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Em decisão inédita no TST, 5ª Turma entende aplicável honorários de sucumbência em casos de extinção do processo sem exame do mérito
13
janeiro
2020

Por Raphael Miziara

O critério adotado pelo sistema processual brasileiro quanto à imputação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais sempre foi alvo de calorosos debates. O Código de Processo Civil Brasileiro regula o tema em seu “Livro III – Dos sujeitos do processo”, “Capítulo II – Dos deveres das partes e de seus procuradores”, “Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas”, especificamente entre os artigos 82 a 97.

Em se tratando dos chamados processos necessários, já se pontuou que o art. 88 do CPC prestigiou o critério do interesse, ao dispor que “nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados”, no que é seguido pela jurisprudência pátria (gn).

O art. 82, § 2º, estipula que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Já o art. 85, caput, prevê que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Por sua vez, o art. 86 vaticina que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. E, ainda, o art. 91 dispõe que “as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”. (gn)

Da análise dos textos legais acima transcritos, não se pode negar que, ao mencionar as figuras do “vencido” e do “vencedor”, o Código de Processo Civil positivou a regra da sucumbência como critério para nortear a para imputação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.

Já o princípio da causalidade foi previsto expressamente na Lei Adjetiva Civil em seu artigo 85, § 10, pelo qual “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”, bem como no artigo 93, ao prever que “as despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição”.

Na Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), prevê que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. E, o seu parágrafo único, que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.

Resta saber se a regra da sucumbência, devidamente positivada no Código de Processo Civil, pode deixar de incidir em determinadas hipóteses sem afronta à lei, que aparentemente exige sua aplicação rigorosa e indiscriminada.

Entre sucumbência e causalidade não existe uma relação antagônica. Como a relação causal é denunciada por certos indícios e o principal deles é a sucumbência, não há, pois, oposição alguma entre o princípio da causalidade e a regra da sucumbência. A sucumbência é a revelação mais comum da causalidade, mas nem sempre isso ocorre.

É por isso que a maioria das legislações positivou a regra da sucumbência, assim como também o fez a brasileira. Mas, assim o fez justamente porque o fato processual sucumbência é o principal e mais comum indício revelador da causalidade. Nesse sentido, bem observa Piero Pajardi que “la soccombenza è um concetto meramente di comodo”, afirmado pelo legislador justamente em razão de ela ser o principal elemento na identificação de qual das partes deu causa ao processo.[1]

Logo, para a identificação da parte responsável pelo custo do processo e, portanto, dos honorários advocatícios sucumbenciais, imprescindível se mostra a identificação do causador da lide. Com a superação da sucumbência como critério geral para reger a responsabilidade pelos custos do processo, o único sentido para a averiguação da parte sucumbente é o de revelar o indício que, na maioria dos casos, aponta o causador ou responsável.

Assim, como a própria jurisprudência pátria vem demonstrando, o princípio da causalidade é o aplicável ao sistema brasileiro de distribuição da responsabilidade pelos custos do processo, sem qualquer mácula à regra de sucumbência esculpida na lei adjetiva. Isto se dá porque a causalidade, enquanto princípio, não é um simples corretivo da sucumbência, mas sim, o verdadeiro elemento informador da responsabilidade pelas despesas do processo, do qual a sucumbência é mero indício revelador.

Portanto, sempre que a regra da sucumbência se mostrar insuficiente, injusta ou insatisfatória – o que acontecerá sempre que ela não for reveladora da parte responsável pela causação do processo – deverá ser afastada em detrimento do princípio da causalidade.

Há, porém, quem equivocadamente sustente ter o CPC albergado o princípio da sucumbência em detrimento do princípio da causalidade, que estaria restrito às poucas hipóteses previstas expressamente, como a do artigo 85, § 10[2].

Em verdade, a sucumbência é um excelente indicador da relação causal, mas nada mais e além do que um mero indicador, como já bem pontou Dinamarco.[3] E, sendo a causalidade um princípio, as hipóteses previstas no Código são meramente exemplificativas.

No processo do trabalho não restam dúvidas de que também é perfeitamente aplicável o princípio da causalidade. Não poderia ser diferente, principalmente porque se trata de um princípio processual geral para reger as despesas processuais. Ademais, a própria justificativa do art. 791-A da CLT, que é parte integrante do Parecer do Relator no Projeto de Lei nº 6.787 de 2016 (que deu origem à Lei nº 13.467/2017) e, que não pode ser ignorada, revela cabalmente a intenção de se adotar no processo do trabalho tal princípio:

Além disso, o estabelecimento do sistema de sucumbência coaduna-se com o princípio da boa-fé processual e tira o processo do trabalho da sua ultrapassada posição administrativista, para aproximá-lo dos demais ramos processuais, onde vigora a teoria clássica da causalidade, segundo a qual quem é sucumbente deu causa ao processo indevidamente e deve arcar com os custos de tal conduta. (pág. 70) (gn).

Portanto, deve-se considerar aplicável no direito brasileiro o princípio da causalidade, como amplamente fazem a jurisprudência[4] e a doutrina[5]. A propósito, importa transcrever recente e, ao que parece, inédita no âmbito do TST, decisão da 5ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho que corretamente aplicou o princípio da causalidade em caso de extinção do processo sem resolução do mérito:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ILÍQUIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE X PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MITIGADA. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por descumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 840 da CLT. Decisão regional fundada no inédito “princípio da sucumbência mitigada”, desenvolvido pela Corte Regional a partir da constatação de previsão de honorários exclusivamente sucumbenciais no art. 791-A e §§ da CLT. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada, ao contrário do que sugere o inédito princípio da sucumbência mitigada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação dos artigos 791-A da CLT e 22 da Lei 8.906/94 configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001945-20.2017.5.02.0263, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/12/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020)

A decisão acima é digna de aplausos, prima pela técnica e aplica corretamente o princípio da causalidade. Pois, como por repetidas vezes já foi dito, o fato processual sucumbência representa apenas uma das dimensões do princípio regente da causalidade, que prescinde de exame do mérito para sua incidência.

 

Referências

[1] PAJARDI, Piero. La responsabilità per le spese e i danni del processo. Milão: Giuffrè, 1959, p. 215.

[2] Nesse sentido: MENDES, Anderson Cortez. Os honorários advocatícios sucumbenciais e o novo Código de Processo Civil. In: RePro. Vol. 258. Ago./2016, p. 61 – 83.

[3] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. I. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 647-648.

[4] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. LEI BENÉFICA POSTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade, devendo ser suportados por quem deu causa à instauração do processo e ficou vencido. 2. Lei superveniente que beneficiou contribuinte não pode onerá-lo com responsabilidade pelos honorários advocatícios. Precedentes controvertidos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1338404/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013) (gn). Também nesse sentido, dentre inúmeros outros julgados: REsp 1452840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016.

[5] Dentre vários outros: CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: RT, 1997; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Honorários de sucumbência e princípio da causalidade. In: Revista dialética de direito processual, n. 23, p. 85-94, fev. 2005; SANTOS FILHO, Orlando Venância dos. O ônus do pagamento dos honorários advocatícios e o princípio da causalidade. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 748, p. 74-84, fev. 1998; BOCCUZZI NETO, Vito Antonio. Da sucumbência no processo civil: princípio da causalidade, hipótese de relativização. Campinas: Servanda, 2007; NEVES, Daniel. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Comentários aos artigos 70 a 118. In: GOUVÊA, José Roberto [coord. et. al.] Comentários ao código de processo civil: das partes e dos procuradores. Vol. II. São Paulo: Saraiva, 2017; DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. II. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

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