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Empregado dispensado sem justa causa tem direito a continuar no plano de saúde?

Empregado dispensado sem justa causa tem direito a continuar no plano de saúde?

Por em Jurisprudência, Notícias, Selecionadas, últimas Data 3 de novembro de 2016


Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Bradesco Saúde S/A que pleiteava que um empregado demitido sem justa causa fosse excluído do plano de saúde por não ter havido contribuição durante o contrato de trabalho.

 

Na petição inicial, o ex-empregado narrou que trabalhou no banco Bradesco S/A entre 1983 e 2014 e que, desde abril de 1989, era beneficiário do Plano de Saúde Bradesco.  Segundo ele, eram efetuados descontos mensais em sua conta bancária a título de saúde. Quando houve a rescisão do contrato de trabalho, em 2014, foi informado de que a vigência do contrato de assistência à saúde seria mantida apenas até dezembro do mesmo ano.

 

Sentença favorável: inconformado, ajuizou ação para permanecer com o benefício. Alegou a previsão do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/98, que assegura ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de permanecer no plano de saúde pelo período máximo de 24 meses.

 

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. A ré foi condenada a manter o autor e seus dependentes no plano mediante o pagamento das mensalidades, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

Coparticipação: em recurso especial ao STJ, o Bradesco Saúde demonstrou que o empregador custeava integralmente o plano de saúde e que os descontos na conta bancária do empregado eram relativos apenas à coparticipação por procedimentos realizados.

 

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, deu provimento ao recurso por entender haver diferença entre contribuição e coparticipação por procedimentos, e que só a contribuição gera direito aos benefícios legais alegados pelo autor. Se o plano de saúde coletivo empresarial fora integralmente custeado pelo empregador/estipulante, penso que não há se falar em contribuição por parte do ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) e, por conseguinte, inexiste direito de manutenção na condição de beneficiário com base na Lei 9.656”, afirmou o relator.

Fonte: www.stj.jus.br ( REsp 1608346)

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1 Comentário

  • Alan Furtado
    Alan Furtado 2 ANOS AGO

    Se a decisão foi contra o Autor tão somente por não haver contribuição direta do empregado, acredito ter havido injustiça. Vejamos: a coparticipação nada mais é do que uma participação indireta do empregado no pagamento do plano empresarial. Alguns planos, por exemplo, cobram apenas uma taxa administrativa do seu cliente (empresa) e toda a despesa com a utilização do plano é custeada pela empresa. Logo, havendo a coparticipação, este valor é integralmente repassado para a empresa. Ou seja, o empregado participa indiretamente no pagamento do plano a partir do momento em que ele utilizou o convênio médico. O Tribunal deveria, então, avaliar caso a caso para saber quem, de fato, utilizou o plano. Por outro lado, para os planos que cobram valores fixos das empresas e toda a despesa com a utilização do convênio é paga pelo próprio plano médico, os valores da coparticipação não pertencem à empresa. Logo, não há contribuição indireta pelo empregado. Por isso, renova-se, deve ser analisado caso a caso! Boa discussão !!!

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