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Emprego desdobrado

Emprego desdobrado

Por em Notícias Data 12 de maio de 2016


Segundo a teoria do emprego desdobrado, permite-se ao trabalhador o exercício, em favor do empregador, de uma atividade distinta daquela para a qual foi contratado, em horário diferente de seu expediente normal.

Segundo José Serson (1997, p. 54), “duas são as condições para que se configure o emprego desdobrado: a) que o serviço não seja o mesmo que a pessoa presta, e continua prestando, em razão do contrato de trabalho original; b) que o serviço seja prestado fora das horas do expediente”.

Complementa o autor afirmando que:

“(…) O contrato de trabalho é um só, porém ele se desdobra num pacto acessório que deve ser lançado na carteira de trabalho e no registro do empregado, como adendo; porém: I – não há vinculação entre o importe do salário pelo trabalho regular e a retribuição pelo serviço em desdobramento; se um engenheiro, como no exemplo acima, dá aulas de inglês na escola da empresa, ele ganha o valor da hora-aula, e não o da hora de serviço como engenheiro; II – as horas trabalhadas em desdobramento são independentes do serviço regular, não havendo interferência nos direitos e obrigações correlatos; assim, não se paga adicional de hora extra porque o serviço acrescido não é continuação da atividade normal; assim ainda não existe impedimento de mulheres e menores prestarem tais serviços antes ou após o expediente comum. De igual modo, as obrigações decorrentes desses serviços acrescidos não justificam o descumprimento dos deveres oriundos da ocupação principal. Por outro lado, a empresa não se encontra liberta das obrigações trabalhistas na atividade acessória, dela decorrentes, como, por exemplo a equiparação salarial, o salário-doença e os reajustes coletivos sindicais”.

O TRT da 2ª Região já se manifestou sobre o tema:

HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO EMPREGO DESDOBRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ocorre o emprego  desdobrado quando o trabalhador, além das horas de expediente efetivo, exerce alguma outra atividade diferente daquela de sua profissão, em proveito do empregador. Assim, para a configuração desta figura, necessário que os serviços não sejam os mesmos que o trabalhador presta em razão do contrato de trabalho original e que sejam prestados fora das horas de expediente. O trabalhador que exerce atividades de serviços gerais no reclamado e que continua a prestar-lhe as mesmas funções, mas em outro ambiente, não perde a característica de empregado comum, exercendo labor extraordinário. Recurso Ordinário do reclamado não provido. TRT/SP – 00978200600702009 – RO – Ac. 12ªT 20080903791 – Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES – DOE 17/10/2008.

No caso citado, o TRT paulista não reconheceu a existência de emprego desdobrado, ante a ausência de seus requisitos, mais especificamente, em razão de o reclamante ter prestado as mesmas funções em ambientes de trabalho distintos. Com isso, foi mantida a característica de empregado comum, gerando o direito à percepção de horas extras.

Recentemente o TST também enfrentou a questão do trabalho desdobrado. No caso, o TST manteve decisão regional que condenou o Grêmio Football Clube a pagar horas extras a roupeiro que recebia cachê nos dias de jogos, previsto em cláusula coletiva. A Turma considerou inválida a cláusula que permitia o chamado “emprego desdobrado”, porque o empregado executava o mesmo serviço, porém fora do horário normal, evidenciando o objetivo de prolongar a jornada sem os direitos mínimos assegurados ao trabalho em sobrejornada.

Vale a pena a leitura da notícia veiculada no site do TST, em 14.12.2015:

Grêmio pagará horas extras a roupeiro que recebia cachê por trabalhar em jogos

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Grêmio Football Clube a pagar horas extras a roupeiro que recebia cachê nos dias de jogos, previsto em cláusula coletiva. A Turma considerou inválida a cláusula que permitia o chamado “emprego desdobrado”, porque o empregado executava o mesmo serviço, porém fora do horário normal, evidenciando o objetivo de prolongar a jornada sem os direitos mínimos assegurados ao trabalho em sobrejornada.

Nos 30 anos de clube, o empregado exerceu a função de roupeiro, com jornada normal, mas disse que, nas vésperas das partidas, trabalhava até as 23h, e nos jogos noturnos ficava à disposição do clube até meia noite ou 1h da manhã, inclusive quando havia jogos aos sábados e domingos. Nessas ocasiões, recebia parte do rateio da bilheteria. Sentindo-se prejudicado com essa modalidade de pagamento, por ser parcela desvinculada do contrato de trabalho, pediu seu pagamento como horas extras.

O Grêmio, em sua defesa, disse que o roupeiro prestou trabalho na modalidade “emprego desdobrado”, previsto nos acordos coletivos da categoria, com remuneração de acordo com tabela e sem vinculação com o salário pago.

Desvantagem

Segundo a sentença, apesar da previsão em acordo coletivo, as atividades caracterizavam verdadeira extensão da jornada normal. Para demonstrar a desvantagem da norma, o juízo da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) citou o trabalho desdobrado de um domingo, quando o roupeiro recebeu o equivalente a R$ 8,66 por hora. Caso recebesse com base em seu salário, acrescido do adicional de 100% por ser domingo, receberia mais de R$ 12.

Com a nulidade da cláusula, o clube foi condenado a pagar como horas extras o trabalho realizado fora do expediente regular, podendo compensar os valores pagos a título de cachê.   Sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

No recurso ao TST, o Grêmio argumentou que a convenção coletiva, livremente formalizada pelas partes, deveria de ser respeitada, como prevê o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Mas o relator, ministro Vieira de Mello Filho, afastou as alegações.

Emprego desdobrado

O ministro explicou que o chamado emprego desdobrado tem por finalidade possibilitar que um empregado execute atividade distinta daquela para a qual foi contratado, fora do seu horário de trabalho, e que há duas correntes doutrinárias a respeito: uma sustenta que o trabalho em horário distinto enseja o pagamento de horas extraordinárias, e outra entende que a retribuição pecuniária no emprego desdobrado seja própria para este serviço distinto.

No caso, o ajuste coletivo autorizou a prestação das mesmas atividades contratadas e desempenhadas pelo roupeiro, em horário excedente à sua jornada regular. “O que se viu foi a tentativa de afastar o pagamento de horas extraordinárias ao trabalhador, que continuou prestando os mesmos serviços de roupeiro nos dias de eventos esportivos, mediante o pagamento de cachê decorrente da participação no rateio da bilheteria”, afirmou.

Vieira de Mello Filho observou que a cláusula do acordo coletivo afasta expressamente o direito às horas extras, e a perícia contábil citada pelo TRT mostrou que, no período de amostragem, somente em um mês o valor pago a título de emprego desdobrado foi superior ao das horas extras. “O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ao atribuir validade à negociação coletiva, não autoriza o descumprimento dos direitos mínimos trabalhistas”, concluiu.

A decisão ficou assim ementada:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – REGIME DE “EMPREGO DESDOBRADO” PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – CLUBE DE FUTEBOL – ROUPEIRO – DESEMPENHO DAS MESMAS ATIVIDADES DURANTE A JORNADA REGULAR E NO PERÍODO DITO DESDOBRADO – AJUSTE COLETIVO INVÁLIDO – – DESCUMPRIMENTO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS MÍNIMOS ATINENTES À REMUNERAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA E NOTURNA. Trata-se de norma coletiva que previu a modalidade de “emprego desdobrado”, autorizando a prestação dos mesmos serviços ou de outras atividades quando da realização de eventos esportivos, especificamente em dias de jogos, mediante pagamento de cachê, afastando o direito às horas extraordinárias. O emprego desdobrado tem por finalidade possibilitar que um empregado execute atividade distinta daquela objeto do contrato de trabalho firmado com o seu empregador, fora do seu horário de trabalho. Na medida em que o ajuste coletivo em questão autorizou a prestação das mesmas atividades contratadas , o que, de fato, ocorreu com o obreiro, que era roupeiro, em horário excedente à sua jornada regular, resta evidente a finalidade de autorizar o elastecimento da prestação dos serviços sem assegurar o cumprimento dos direitos mínimos dos trabalhadores quanto à retribuição pelo trabalho prestado em sobrejornada e o noturno. Conforme consignado pelo juízo de origem, tal sistema visava “desvincular a prestação de trabalho na forma de emprego desdobrado daquela inerente ao contrato laboral”, sonegando ao trabalhador o correto pagamento de horas extraordinárias e do adicional noturno, direitos mínimos previstos no art. 7º, incisos XVI e IX, da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Muito embora previsto o pagamento de cachê ao empregado, o descumprimento da legislação trabalhista foi confirmado, inclusive, pela prova dos autos, tendo o Tribunal Regional consignado que os dados apresentados na perícia contábil foram no sentido de que, no período da amostragem apontada, somente em um mês o valor pago a título de emprego desdobrado foi superior ao valor das horas extras. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, ao atribuir validade à negociação coletiva, não autoriza o descumprimento dos direitos mínimos trabalhistas concernentes à retribuição das horas extraordinárias e do labor noturno, previstos no próprio texto constitucional. Recurso de revista não conhecido. […]. (RR-794-29.2012.5.04.0013 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 09/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015).

Ao que tudo indica, o TST aceita a validade do trabalho desdobrado, desde que que o serviço não seja o mesmo que a pessoa presta, e continua prestando, em razão do contrato de trabalho original e, desde que o serviço seja prestado fora das horas do expediente. Ausentes tais requisitos, afasta-se a figura do trabalho desdobrado e o pagamento de horas extras será devido.

Referências:

SERSON, José; FERNANDES, Anníbal. Curso de rotinas trabalhistas. 37. ed. São Paulo: RT, 1997.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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