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Empresa pode obrigar empregado a usar uniforme de trabalho?

Empresa pode obrigar empregado a usar uniforme de trabalho?

Por em Notícias, últimas Data 23 de março de 2019


Prezado (a) Leitor (a),

É comum vermos em diversas profissões, tais como: doméstica, servente, recepcionista, comissários de bordo, dentre outros, a exigência do uso do uniforme.

#Origem dos uniformes

A palavra vem do latim “uniformis”, “unus” e significa tornar algo padronizado. Os uniformes surgiram antes da moda, tendência que vem da expressão “uniformizar” e se originam nos exércitos.

“Entrando no túnel do tempo vamos lembrar que os uniformes vieram bem antes da moda, basta lembrar das armaduras belíssimas dos exércitos orientais e o requinte das armaduras das cruzadas. A moda masculina sofreu uma transformação radical no final do século 19, com a evolução da indústria, a Inglaterra criou o terno (calça, paletó e colete), na época sempre em tons escuros e camisas sempre brancas. Surgia um estilo novo, uma proposta que, possivelmente revelava um comportamento maduro e natural de ser elegante com a arte natural de vestir-se. A moda foi seguida pela França, Itália e Alemanha. E num curto espaço de tempo o terno tornou-se o uniforme masculino, sendo sinônimo de elegância os homens vestirem-se iguais.A adaptação foi moldada por fusões de cultura, clima, cotidiano e obviamente tecnologia. Com um toque feminino as peças sérias começaram a se entrosar com as décadas, digo feminino, pois foi nesta época que as mulheres começaram a trabalhar. Tempos de guerra (I grande guerra), exigia uma certa criatividade pois até as roupas precisavam ser economizadas.Hoje as empresas adotam cores, estampas e modelos da última tendência para vestir aqueles que abraçam seus ideais, chegando a oferecer como brinde ou artigo de venda para o cliente. Vide concessionárias e lojas de roupa que têm uma camiseta, estilo de calça etc. que é adotado por ele assim que elogia o funcionário querendo inclusive uma daquela para casa, marketing!” (1)

Na atualidade, o uso de uniforme vem ganhando outro sentido,é visto como forma de comunicação e identificação de determinada empresa.Passados tais esclarecimentos, já que o Sr(a) veio até aqui, responderei de pronto a pergunta que originou este post. Caso seja do seu interesse ,nas linhas posteriores, tratarei de outras peculiaridades sobre o assunto “fardamento”.

# Empresa pode obrigar empregado a usar uniforme?

A resposta está no artigo 456-A,CLT introduzido na CLT com a Reforma Trabalhista. Antes a CLT era silente sobre o assunto.

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Após a leitura do mencionado artigo, conclui-se que o empregador PODE definir o padrão de vestimenta dos seus empregados.

Você pode se perguntar, mas e se o uniforme for constrangedor? Mesmo assim o empregado tem o dever de utilizá-lo?

# Limitação do poder diretivo do empregador

O empregador pode dirigir a sua empresa e determinar algumas condutas. Entretanto, o poder diretivo não é ilimitado! Deve respeitar: direitos fundamentais, ordem pública e a dignidade humana.

É importante salientar também que a função social da empresa se configura como fator limitador do poder diretivo, o empresário deve gerir a empresa da melhor maneira possível para a coletividade e respeitar o trabalhador.Em outras linhas, agir de maneira razoável e buscar o bem comum.

Tais limites são indispensáveis para não ferir os direitos personalíssimos do empregado. Logo, não confunda : a utilização do uniforme com logomarcas é permitida, mas exigir a utilização de uniformes que exponham o empregado ao ridículo não! Como visto, o poder diretivo possui limites, não respeitar tais divisas gera consequências.Por esta razão, toda conduta do empregador, na forma de tratar o empregado e que cause qualquer constrangimento ou lesão a sua honra e boa fama, configura-se como excesso no exercício do poder diretivo.

Ao abusar no exercício de seus poderes diretivos, o empregador fere valores e direitos fundamentais, fato que ocasiona o dever de indenizar o empregado como forma de “compensar” o prejuízo sofrido.

No mesmo sentido, enunciado da 2° Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA :

21 PADRÕES DE VESTIMENTA E DE LOGOMARCAS IMPOSTAS PELO EMPREGADOR: LIMITE
ART. 456-A DA CLT. PADRÕES IMPOSITIVOS DE VESTIMENTAS E LOGOMARCAS. LIMITES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. A PRERROGATIVA DO EMPREGADOR DE DEFINIR PADRÃO DE VESTIMENTA, BEM COMO OUTRAS FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO E PROPAGANDA, ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES. ASSIM, A DEFINIÇÃO DE UNIFORMES, LOGOMARCAS E OUTROS ITENS DE IDENTIFICAÇÃO DEVE PRESERVAR DIREITOS INDIVIDUAIS, TAIS COMO OS RELACIONADOS A PRIVACIDADE, HONRA E PUDOR PESSOAL, E NÃO SE EXCLUI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL.

Bom, já “conversamos” que a empresa pode determinar o uniforme e inclusive inserir logomarcas.

Antes da reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) existiam discussões a este respeito, havia pedidos no sentido de que os empregados eram utilizados como meios de propagandas, “outdoors ambulantes” e que tal conduta feria o artigo 5°,X ,CF. Entretanto, a novel legislação objetivou sanar tal discordância.

Falando em controvérsias sobre o tema “uniforme”, outra dúvida latente era sobre a lavagem destes. De quem é a responsabilidade? A CLT também era omissa na questão.

# Higienização do uniforme: Responsabilidade

O artigo 456 ,parágrafo único, CLT inserido pela reforma trabalhista, assim estabelece:

A higienização do uniforme é de responsabilidade do TRABALHADOR, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.Ou seja, em regra a responsabilidade é do empregado. Se forem necessários produtos especiais para a lavagem, a responsabilidade passa a ser o empregador.

Já que estamos tratando das “responsabilidades”: o empregador pode cobrar pelo uniforme?

# Uniforme deve ser pago pelo empregado?

O vestuário, equipamentos e acessórios fornecidos pelo empregador não constituem salários ( artigo 458,§2°,CLT):

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas;Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

O empregador deve fornecer as vestimentas em quantitativo razoável e não pode cobrar pelo fornecimento. O precedente normativo do TST assim dispõe:

Precedente Normativo TST nº 115 – UNIFORMES. Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. (grifos nossos)

# Zelo pelo uniforme

Vale salientar, entretanto, que se o empregado não zelar pela farda pode sofrer punições. Conforme disciplina o artigo 462,§1°,CLT:

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Por fim, mas não menos importante!

#Troca de roupa/uniforme no local de trabalho

Destaca-se que em virtude da lei 13.467/2017 o tempo despendido na troca de roupa/uniforme deixa de ser computado como jornada extraordinária apenas quando não for obrigatória a referida troca dentro das dependências da empresa. Desta forma, o tempo para troca de uniforme deixa de ser caracterizado como jornada, caso a troca seja realizada por mera opção do empregado (e não por exigência do empregador), nos termos do artigo 4°,§2°,VIII,CLT.

Conclusão

Diante de todo o exposto e das mudanças aqui tratadas, é de suma importância que empregado e empregador estejam cientes dos seus direitos e deveres para a boa condução dos trabalhos e com o fim de não gerar conflitos no âmbito laboral. É imprescindível o respeito às regras trabalhistas , sem se omitir do dever de submissão à dignidade humana e seus desdobramentos.

Até a próxima!

Sempre bom estar em sua companhia.

Abraço,

Anita Duarte

Referências:

(1) JORGE, Raquel (online).A história dos uniformes. Disponível em < http://www.confeccaoelies.com.br/historia-uniformes > Acesso em 21.03.2019


Sobre o autor

Anita Duarte de Andrade
Anita Duarte de Andrade

Advogada.Colunista da MRC Cursos.Colunista do site Os Trabalhistas e Empório do Direito.Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista -ESMATRA/ Recife-PE (2014)

4 Comentários

  • Fernanda Franzoni 5 MESES AGO

    Olá Anita, parabéns pelo texto. Quero aproveitar o ensejo para levantar um questionamento, que se insere no contexto do assunto e não foi abordado, até por não ser o objetivo, mas, de todo modo eu creio que venha somar, em que pese dentro de relações jurídicas distintas que é o caso da IMPOSIÇÃO DE USO DE UNIFORME NO ÂMBITO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO. Nesse caso, eu creio que o raciocínio é o mesmo do seu texto, mesmo que não exista relação de emprego, principalmente pela gratuidade que permeia os contratos de trabalho voluntário. Diante desta problemática quero instá-la a fazer suas considerações, pessoais ou embasadas em algo já escrito ou julgado. Eu estive diante desta situação a poucos dias e não encontrei nada específico e por conta disso fiz uma leitura sistematizada, tendo por pressuposto a leitura principiológica e legal que rege situações tais no âmbito empregatício. Mais uma vez parabenizo-a pelo excelente texto, sou leitora do site e gosto muito de tudo o que é publicado, em especial pelos seus textos, sempre tão claros, objetivos e bem humorados.

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    • Anita Duarte de Andrade
      Anita Duarte de Andrade 5 MESES AGO

      Prezada Fernanda, muito obrigada. Fico feliz por nos acompanhar.Excelente indagação!Gostei demais. Como bem pontou, o voluntário não é empregado, mas sim trabalhador.Penso que o vínculo não se configura por faltar o elemento "onerosidade".Logo, pode existir uma tênue "subordinação" na relação. Vale salientar, entretanto, que não se confunde com o poder diretivo do empregador, como no contrato de trabalho ("emprego"), pois o empregado não sofrerá sanções. Ademais,visando a cooperação, os princípios éticos do trabalho voluntário(destaco a lealdade e convergência) e o termo de adesão, o qual irá disciplinar "o objeto e as condições do trabalho" (artigo 2° lei 9608/98), não vejo óbices para aplicar similar raciocínio.Espero ter contribuído de alguma forma. Prossigamos nas reflexões! Abraço

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  • Alan Furtado 5 MESES AGO

    Anita, minha amiga, parabéns pela ótima reflexão ! Sempre com textos cativantes!!! O Direito e o debate agradecem!!! Grande abraço!!!

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    • Anita Duarte de Andrade
      Anita Duarte de Andrade 5 MESES AGO

      Alan, meu nobre e querido amigo, Sempre com palavras motivantes! Obrigada pelo carinho e apoio. Tenha certeza, é mútuo! Abraço

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