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ESPECIAL – Questões relevantes sobre a competência da Justiça do Trabalho – Parte 1

ESPECIAL – Questões relevantes sobre a competência da Justiça do Trabalho – Parte 1

Por em Antonio J. Capuzzi, Jurisprudência, Notícias, últimas Data 10 de agosto de 2016


ESPECIAL

Questões relevantes sobre a competência da Justiça do Trabalho

Parte 1

Ação indenizatória movida contra editora por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ATLETA DE FUTEBOL. ÁLBUM DE FIGURINHAS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DO AUTOR, PELA EDITORA RÉ, SEM AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CLUBE DE FUTEBOL EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA CESSÃO DO USO DO DIREITO DE IMAGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ASPECTOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE O JOGADOR DE FUTEBOL E A AGREMIAÇÃO ESPORTIVA DENUNCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

  1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador.
  1. Nesse contexto, a pretensão indenizatória remete a subjacentes relações de trabalho do autor da demanda, devendo, portanto, ser examinada conjuntamente com as nuances dos vínculos laborais estabelecidos entre o jogador e os clubes de futebol denunciados à lide.
  1. É imperiosa a verificação da existência e do alcance de prévio pacto entre as agremiações esportivas denunciadas e o promovente, envolvendo o direito do uso de imagem do atleta, que posteriormente é cedido à editora ré para publicação do álbum de figurinhas.
  1. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.

STJ – CC: 128610 RS 2013/0190610-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2016 – Fonte: http://goo.gl/pGXbDY

Fundamentos extraídos do voto do relator:

A Vara do Trabalho decidiu que “(…) o fato de a pretensão formulada pelo autor envolver análise do contrato de cessão de direito de uso de imagem firmado entre a ré e os clubes de futebol não é questão que atrai a competência da Justiça do Trabalho, pois (…) a pretensão deduzida pelo autor é formulada apenas contra a Panini Brasil S.A. e não encontra previsão em qualquer das hipóteses do art. 114 da Constituição Federal. A lide do autor não se dá contra seus ex-empregadores, e sim contra terceiro que, alegadamente, fez uso indevido de sua imagem (…)”.

O relator, Ministro Raul Araújo, disse que “o ponto fulcral a ser analisado na demanda proposta é a existência ou não de prévio pacto entre as agremiações esportivas e o promovente, envolvendo o direito do uso de imagem do atleta, que posteriormente fora cedido à editora ré para publicação do álbum de figurinhas (…)”.

Concluiu que “(…) a análise do pleito indenizatório formulado contra a editora depende direta e precipuamente do exame de eventual autorização conferida pelo jogador aos clubes empregadores para a exploração de imagem no curso da relação de trabalho existente entre ambos, circunstância que em tudo recomenda a apreciação da questão pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e VI, da Constituição Federal”.

Fonte: http://goo.gl/889kCs

 

Ação indenizatória em virtude de evento danoso ocorrido em evento esportivo supostamente patrocinado e organizado por empregador em virtude da relação laboral

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MORTE DURANTE EVENTO ESPORTIVO SUPOSTAMENTE ORGANIZADO PELO EMPREGADOR. VERIFICAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE O SINISTRO E O VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

  1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta em virtude de evento danoso que se alega ter relação com o vínculo trabalhista. Na hipótese, a ação de indenização é proposta em razão de morte ocorrida em evento esportivo (torneio de futebol) alegadamente patrocinado e organizado por empregador e em função da relação laboral.
  1. Será tarefa do Juízo Laboral a verificação, entre outros aspectos, dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, das condições da ação e da pertinência das alegações contidas na inicial, verificando-se a existência da suposta correlação entre o evento danoso e a relação de trabalho, tarefa que se encontra albergada na competência absoluta da Justiça Especializada. Constatada a alegação principal de correlação entre o evento danoso e a relação de trabalho, a demanda deve tramitar sob a luz do Juízo Trabalhista, como entender de direito.
  1. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.

STJ – CC: 122933 RS 2012/0114141-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2014, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/05/2014 – Fonte: http://goo.gl/UnE8JU

Fundamentos extraídos do voto do relator:

O Ministro Relator, Raul Araújo, anotou que “(…) a competência deve ser definida nos limites propostos pela petição inicial, ou seja, em razão da matéria alegada no pedido e na causa de pedir”. Citando a doutrina processual civil, mencionou que “(…) o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil, 3 ed., p. 212)”.

Com base na narrativa descrita na inicial, “(…) o evento teria ocorrido em virtude da relação laboral, pois, segundo aduzem os autores, o empregado somente participava da partida de futebol porque mantinha relação de trabalho com a sociedade empresária supostamente organizadora e responsável pelo evento recreativo (…)”.

Fonte: http://goo.gl/qNIw5I

 

Ação de indenização por danos morais contra ex-empregador em virtude de supostas ofensas irrogadas em juízo pelo advogado patronal, agindo em tese em nome e defesa da reclamada, durante audiência de instrução no curso de reclamação trabalhista

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA EX-EMPREGADOR. DANOS MORAIS. OFENSAS IRROGADAS NO ÂMBITO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL (CF, ART. 114, VI E IX).

  1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos morais contra ex-empregador em virtude de alegadas ofensas irrogadas em juízo pelo advogado patronal, agindo supostamente em nome e em defesa da reclamada, durante audiência de instrução no curso de reclamação trabalhista.
  1. A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista.
  1. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.

STJ – CC: 127909 BA 2013/0123233-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2014,  S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2014 – Fonte: http://goo.gl/p37kmc

Fundamentos extraídos do voto do relator:

Registrou-se no voto do Ministro Raul Araújo que, em precedentes anteriores, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento de que competiria à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de ação lastreada em ato praticado no curso de processo judicial, mesmo que no bojo de reclamação trabalhista.

Revendo tal entendimento, a Segunda Seção “(…) vem decidindo competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, como no caso, cuja causa de pedir refira-se a atos praticados em decorrência das relações de trabalho e processual trabalhista”.

Com fulcro na previsão dos incisos VI e IX do art. 114, da Constituição Federal, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho.

Fonte: http://goo.gl/1XagUv

Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra profissional de saúde e respectivo estabelecimento hospitalar, tendo por fundamento suposto erro médico decorrente de tratamento realizado nas dependências do hospital do qual a paciente também era empregada

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. ACIDENTE DE CONSUMO. TRATAMENTO FORNECIDO NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL E CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

  1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida contra profissional de saúde e respectivo estabelecimento hospitalar, tendo por fundamento suposto erro médico decorrente de tratamento realizado nas dependências do hospital do qual a paciente também era empregada.
  1. Os pedidos deduzidos na ação não decorrem da relação de trabalho que, à época, vinculava a autora e o hospital réu, fundando-se, exclusivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem fazer menção a nenhum direito decorrente da relação de trabalho.
  1. A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação de indenização decorrente de suposto erro médico imputado ao profissional médico e ao respectivo hospital, pois a autora foi atendida como conveniada de plano de saúde particular, e não como empregada do estabelecimento hospitalar no qual trabalhava.
  2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual.

STJ – CC: 133646 MG 2014/0101342-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/10/2014, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2014 – Fonte: http://goo.gl/4NVqOx

Fundamentos extraídos do voto do relator:

Consignou-se no voto do Ministro Relator Raul Araújo que “(…) no que tange à pretensão da autora em desfavor do profissional médico que executou a cirurgia, é nítida a competência da Justiça Comum, diante da inexistência de qualquer espécie de relação laboral que os correlacionassem. Outrossim, no que tange à pretensão da autora, ex-empregada, contra o hospital, ex-empregador, verifica-se que os sujeitos de direito podem até ser coincidentes, mas as relações de direito material, uma decorrente do contrato de trabalho e outra de contrato civil e de consumo, não se confundem”.

Restou destacada a conclusão de que “a origem da pretensão à reparação dos danos materiais e morais (…) está relacionada à obrigação que o fornecedor de um serviço possui em reparar os danos advindos do chamado acidente de consumo. (g.n.)

Fonte: http://goo.gl/BCrgm2

 

Bons estudos!


Sobre o autor

Antonio J. Capuzzi
Antonio

Advogado e professor. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Pós graduando em Direito Acidentário. www.youtube.com/c/AntonioJCapuzzi www.facebook.com/capuzziantonio

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