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Ex-sócio pode ser cobrado por dívidas da empresa após a sua saída?

Ex-sócio pode ser cobrado por dívidas da empresa após a sua saída?

Por em Notícias, últimas Data 27 de maio de 2017


Prezado (a) Leitor (a),

Pense na seguinte situação:

Você se tornou sócio de uma empresa e com isto adquiriu direitos e deveres. Pois bem, depois de um tempo resolveu desvincular-se da sociedade.

E aí? Esta opção é motivo suficiente para isentar das responsabilidades que ocorreram quando você fazia parte da empresa?

Esta dúvida é comum!

Antes da resposta, é bom demonstrar que o substitutivo ao projeto de lei n°6.787/2016 (PLC 38/2017), o qual visa modificar de maneira significativa inúmeros dispositivos da CLT ,apresentado no dia 12/04/2017, para Comissão Especial, através do relator Deputado Rogério Marinho (PSBD/RN) trata sobre o assunto.

Entre “trancos e barrancos”, o projeto foi votado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal.

Isto eu sei, Anita. Mas ouvi dizer que diante dos escândalos contra o atual governo, o referido substitutivo ao projeto de lei iria ficar suspenso no Senado Federal.

Pois é!

Entretanto, esta semana, foi dada continuidade ao Projeto, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Bem, vamos tentar acalmar o coração e aguardar as cenas dos próximos capítulos desta triste “novela”.

Vou tentar, mas responda a indagação feita vá…

Relaxe e respire!

Pois antes de responder a pergunta do início do texto e de tratar especificamente sobre o objeto deste post,  é importante fazer alguns esclarecimentos.

#Sucessão trabalhista

A sucessão trabalhista é um ato jurídico por meio do qual uma pessoa ou empresa, substitui outra nos direitos e obrigações. Ou seja, a empresa sucessora responde pelo passado presente e futuro dos contratos firmados com a empresa sucedida.

A sucessão trabalhista está disciplinada nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

“Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

Aqui o intuito do legislador foi preservar o direito dos empregados em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, fato que não afetará os contratos de trabalho.

Isto se explica, pois o vínculo do empregado é com a empresa e não com a pessoa física.

Para configurar a sucessão trabalhista, é necessário: a) que um estabelecimento como unidade econômica passe de um para outro titular e, b) a inexistência de ruptura na prestação de serviços pelo empregado, ou seja, a continuidade da prestação laborativa. Para a doutrina moderna , basta apenas o requisito disposto na letra “a”.

O patrimônio da empresa pode englobar, além de bens corpóreos ou materiais, bens incorpóreos, como, uma marca, uma patente, uma carteira de clientes, contratos em vigor, fundo de comércio, entre outros.

Em resumo: se houver sucessão trabalhista, as empresas sucessoras serão responsáveis pelos débitos trabalhistas dos contratos em vigor e dos contratos extintos.

Joia. Mas e se na fase de execução não for encontrado patrimônio da sociedade sucessora, ocorrer à dissolução ou extinção irregular desta, ou, quando os bens não forem localizados. O que fazer?

#Desconsideração da personalidade (pessoa) jurídica

Em regra, o sócio não responde com os seus bens por dívidas da sociedade. É sabido que a pessoa jurídica não se confunde com a figura dos sócios (artigo 985, CC e artigo 795, NCPC).

Entretanto, o artigo 50, CC determina que se houver abuso de poder (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), poderão ser atingidos os bens dos sócios, chamada teoria maior. Já o artigo 28,§5°,CDC prevê que se a responsabilidade for obstáculo ao ressarcimento do prejuízo, poderá atingir os bens do sócio,chamada teoria menor.

O sócio, portanto, tem responsabilidade secundária e seu patrimônio, excepcionalmente, poderá ser atingido para arcar com dívida da pessoa jurídica. É a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, doutrina do disregard of legal entity, teoria da penetração ou teoria do disregard.

No Brasil, Rubens Requião em 1969 foi o primeiro a sistematizar esta teoria.

A teoria tem origem na doutrina e na jurisprudência, embora a CLT não trate especificamente deste instituto, através dos artigos 8°,CLT e 769,CLT, é aplicável a teoria menor na justiça do trabalho. Com a ressalva das ações oriundas da relação de trabalho diversas da relação de emprego, pois nestes casos, parece ser mais adequado aplicar o dispositivo do Código Civil (teoria maior).

Quando apenas a pessoa jurídica é demandada (constar no título executivo) e a sociedade não apresentar bens suficientes para execução, a desconsideração da pessoa jurídica é recomendada.

Frise-se ainda que o NCPC passou a dispor sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, modalidade de intervenção de terceiros, estabelecendo um procedimento (artigo 133-137,NCPC).

Diante de tal previsão, a doutrina (estudiosos do direito do trabalho), passou a questionar a aplicação do mencionado incidente no processo do trabalho.

O entendimento não é pacífico!

Alguns entendem que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica não deve ser aplicado na seara trabalhista, pois há possibilidade de execução de ofício (artigo 878,CLT) e o procedimento é incompatível com a celeridade e simplicidade da execução na justiça do trabalho. Defendem ainda a permissão de um contraditório postergado, tendo em vista a natureza alimentar do crédito.Além do mais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica  admitida -conforme já mencionado- é a teoria menor (objetiva), fato que seria desnecessário tal incidente.

De maneira oposta, outros acreditam que em razão da CLT ser omissa quanto ao assunto, o incidente é aplicável ao processo trabalhista.

Pois privilegia o contraditório e o devido processo legal.

Atente-se para o fato de que o C.TST se posicionou pela aplicação do incidente no processo do trabalho, com compatibilizações, conforme artigo 6°,IN n°39,TST:

Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III – cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC.

Neste sentido, o juiz pode iniciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, na justiça do trabalho. Além das hipóteses previstas no NCPC: iniciativa das partes ou do Ministério Público. E quanto à recorribilidade da decisão, estabeleceu que:

I)A decisão interlocutória que julgar o incidente na fase de conhecimento, não caberá recurso de imediato.

II) Na fase de execução, cabe agravo de petição,independente da garantia do juízo e quando proferida por relator,

III) Em incidente originariamente no tribunal , cabe agravo interno.

No mesmo toar, estão os enunciados n° 4 e 5 do I Fórum Permanente dos Processualistas do Trabalho (FPPT)- Ocorrido nos dias 25 e 26 de julho de 2015- no Rio de Janeiro- RJ :

Frise-se :

4 .(arts. 133 a 137 do CPC e art. 878 da CLT) Considerando a omissão da CLT a respeito da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa da personalidade jurídica, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de que cuidam os arts. 133 a 137 do CPC, que pode ser suscitado em qualquer fase do processo, sem prejuízo da adoção de tutela provisória. Na fase de execução, o incidente pode ser instaurado de ofício pelo juiz, em face do quanto dispõe o art. 878 da CLT.

5 .(arts. 15, 133 e 795, § 4º do CPC) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica à execução trabalhista, em conformidade com o art. 15 do CPC, podendo ser instaurado de oficio.

Pronto! Agora você já pode repetir a pergunta feita no início deste artigo: o  ex-sócio pode ser cobrado por dívidas da empresa após a sua saída?

# Sócio Retirante

O sócio retirante é aquele que saiu da empresa. Em outras linhas, é a pessoa que não pertence mais ao quadro societário da empresa, mas responde quando os bens da sociedade e dos sócios atuais não são suficientes para  garantia da execução.

Insta destacar que em determinadas situações o sócio retirante poderá ser responsabilizado, para coibir fraudes ou incapacidade econômica do sucessor.

O substitutivo da reforma trabalhista previu esta responsabilidade no artigo 10-A,CLT .

Beleza. E qual é a redação deste artigo, Anita?

Veja:

Artigo 10-A, CLT O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Em suma: o patrimônio pessoal do sócio retirante que integrava o quadro societário à época da vigência do contrato de trabalho pode ser objeto de constrição judicial na execução , quando os bens dos sócios são insuficientes para quitação do débito trabalhista. Mas qual é o limite temporal?

# Correntes sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante

Atualmente, uma das celeumas existentes na seara laboral, é quanto ao limite temporal da responsabilidade trabalhista do sócio retirante.

A CLT não trata sobre o assunto. Daí porque surgem alguns entendimentos, quais sejam:

a)Insta esclarecer que o artigo 1003,CC e 1032,CC tratam sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante. Com o fim de evitar uma perpetuação da responsabilidade do sócio retirante.

Miessa (2016) ensina que existe uma corrente que ensina que o ex-sócio responde até dois anos da averbação de sua retirada da sociedade, aplicando-se o artigo 1003,CC ao processo do trabalho.

Veja: Art. 1003 – A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.”

Art. 1032 – A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Isto significa que o sócio retirante é responsável pela dívida trabalhista por dois anos após a sua retirada. Em outras linhas, “2 anos após averbada a modificação do contrato”, conforme dispõe o substitutivo. Aqui não importa o ajuizamento da ação ou o período em que houve efetivo labor.

Conforme julgados:

Ementa: EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1032, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A atual jurisprudência vem se inclinando pela responsabilidade não só da empresa, mas também de seus sócios, pelos débitos da sociedade, de forma a alcançar bens pessoais, aqui incluídos os sócios retirantes, desde que a sua participação no quadro societário seja concomitante com a vigência do pacto laboral e se a ação trabalhista for ajuizada dentro do biênio previsto nos artigos 1003, parágrafo único, e 1032 do Código Civil, contado a partir da averbação da alteração contratual, circunstância que não se apresenta no caso, impedindo a responsabilização do sócio retirante. Decisão que merece reforma.Encontrado em: Décima Turma 03/05/2017 – 3/5/2017 Agravo de Peticao AP 00802002220065010069 (TRT-1) Celio Juacaba) (grifos nossos)

Ementa: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ARTIGO 1003 DO CÓDIGO CIVIL. O patrimônio pessoal do sócio retirante que integrava a sociedade à época da vigência do contrato de trabalho do obreiro pode ser objeto de constrição judicial na execução, quando os bens da empresa são inexistentes ou se revelam insuficientes para a quitação do débito trabalhista.Encontrado em: TRT-3 Decima Primeira Turma 24/02/2017 – 24/2/2017 AGRAVO DE PETICAO AP 00650201005203008 0000650)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS DA COMAB TRANSPORTE MARÍTIMO DA BAHIA LTDA. Nos termos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante, quando procede à regular averbação de sua retirada na Junta Comercial, apenas pode ser responsabilizado pelos débitos relativos ao período em que foi sócio e desde que seja acionado no decurso dos dois anos seguintes à referida averbação. O Tribunal de origem consignou que os sócios da empresa haviam se retirado da sociedade há mais de dois da data do ajuizamento da ação, tendo em vista que ” as empresas originalmente integrantes do quadro societário da COMAB cederam suas cotas às empresas KAIMI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. em setembro de 2003, alteração esta devidamente registrada na JUCEB, no mesmo ano “, e ” a ação foi ajuizada em 07/03/2007, quando não mais subsistiam responsabilidades dos ex-sócios “. Portanto, correto o acórdão regional que concluiu que, transcorrido referido lapso temporal, não se há de falar na responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas porventura devidos ao reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGERBA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AGERBA. ENTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO OUTORGADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 38, § 6º, da Lei nº 8.987/95 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGERBA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AGERBA. ENTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO.Encontrado em: 7ª Turma DEJT 06/03/2017 – 6/3/2017 RECURSO DE REVISTA RR 237002320075050025 (TST) Cláudio

b) Também com base nestes mencionados artigos do Código Civil, há entendimento no sentido de que a responsabilidade do sócio retirante permanece quando a reclamação trabalhista for ajuizada no prazo de até 2 (dois) anos da sua saída da sociedade. Sendo assim, para os defensores dessa corrente, não importa se beneficiou-se ou não do labor , o importante é a ação ter sido distribuída nos dois anos seguintes à sua saída da sociedade.

c) Os defensores dessa corrente alegam que a questão da responsabilidade decorrente da retirada do sócio, ou seja, os dois anos a que menciona o artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil, fere o princípio da proteção.

Sendo assim, os direitos de natureza trabalhista subsistem com a dissolução da empresa, nos termos do artigo 449 da CLT, sendo inegável a responsabilidade dos ex-sócios da empresa executada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Por esta corrente inexiste, portanto, qualquer limitação temporal.

Miessa (2016) explica que para os patronos desta corrente, o ex-sócio responderá se o empregado prestou serviços enquanto ele pertencia ao quadro societário, mesmo depois de dois anos de sua retirada. Pois usufruiu da mão de obra do trabalhador, sendo inaplicável o artigo 1003, CC, ao processo do trabalho.

Nessa linha, o limite temporal para a responsabilização do antigo sócio, não estaria limitado pelas disposições previstas no Código Civil, em especial, ao prazo de 02 (dois) anos disposto no parágrafo único, do artigo 1.003, CC.

Para embasar tal entendimento:

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. Responde pelos créditos trabalhistas do empregado o sócio retirante que compôs a sociedade na época em que vigente o contrato de trabalho, mesmo quando houver se desligado em momento anterior ao ajuizamento da ação, porque os serviços prestados pelo obreiro contribuíram para a formação do patrimônio empresarial.(TRT-12 – AP: 00000033820125120013 SC 0000003-38.2012.5.12.0013, Relator: TERESA REGINA COTOSKY, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 17/04/2017)

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. – Por força do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive o sócio retirante, respondem por seus atos de gestão, desde que provado que se beneficiara do trabalho do empregado, não importando se, no momento do ajuizamento da demanda, o sócio não mais integrava a sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP – 0114200-98.2008.5.06.0017 (TRT-6 01142-2008-017-06-00-9), Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 14/03/2017, Segunda Turma, Data de publicação: 26/03/2017).

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO RETIRANTE. A simultaneidade entre a participação do ex-sócio na sociedade e a prestação de trabalho do empregado, ainda que em parte, é condição para o redirecionamento da execução contra o patrimônio daquele. Aplicação da OJ nº 48 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal.(TRT-4 – AP: 00200541820145040791, Data de Julgamento: 06/02/2017, Seção Especializada em Execução) (grifos nossos)

# O que muda com a Reforma Trabalhista?

Você pode estar aí pensando : ah,a reforma neste ponto será boa! Porque  apenas repete o que já dispõe o Código Civil,decide o limite temporal e consequentemente acaba com estas correntes.Além de garantir a desconsideração da personalidade jurídica e por fim à insegurança jurídica, não é?

Não exatamente!

De fato, não se pode negar que o entendimento prevalecente é no sentido de aplicar as disposições do Código Civil ao Processo do Trabalho, com o intuito de evitar uma perpetuação da responsabilidade do sócio retirante.

O artigo inserido na CLT determina que o prazo de 02 (dois) anos previsto na lei comum, seria o prazo limite para inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução trabalhista.Para Garcia (2017) o entendimento que tende a prevalecer é no sentido de que o referido prazo de dois anos, durante o qual o ex-sócio pode permanecer respondendo por débitos da sociedade, deve ser contado a partir da averbação de sua saída do quadro societário, até o ajuizamento da ação trabalhista, ainda que em face da sociedade devedora, com posterior desconsideração da personalidade jurídica (aplicando-se, de forma extensiva e analógica, a previsão do art. 204, § 1o, parte final, e § 3o, do CC/2002).Em outras linhas,  o entendimento tendente a prevalecer é no sentido de que a propositura da ação deve ocorrer no prazo de dois anos contada da averbação da retirada do sócio, após o que não mais seria possível responsabilizar o sócio retirante.

O mesmo autor destaca, ainda, que a questão é controvertida, havendo entendimento de que o mencionado prazo de dois anos, durante o qual o ex-sócio pode permanecer respondendo por débitos da sociedade, deve ser contado a partir da averbação de sua saída do quadro societário, mas até a efetiva constrição do bem do ex-sócio da sociedade, por meio de penhora na execução ou de medida cautelar.

Conclusão

Por todo o exposto, conforme post da magistrada, Severo (2017), a proposta de alteração tem claro objetivo de liberar de responsabilidade os sócios que se beneficiam da força de trabalho, pois limita a responsabilidade àqueles que eram sócios à época do vínculo e “somente em ações ajuizadas até dois anos de sua retirada”.

E o que isto significa? Que ao contrário do que o legislador prega, o artigo tem por objetivo eximir de responsabilidade os que auferem vantagem financeira  com a força de trabalho. Pois se o trabalhador não reclamar no prazo do Código Civil contra o sócio retirante, não vai poder fazer isto depois.

É importante não esquecer a seguinte questão: na sociedade simples, a responsabilidade dos sócios é ilimitada. Então, quando um sócio deixa a sociedade, transferindo sua participação para um ou mais sócios ou a terceiros, o sócio retirante, pelo prazo de dois anos, permanece responsável pelas obrigações da sociedade existentes quando da sua saída.

Já a responsabilidade do sócio da sociedade limitada, é restrita à “integralização do capital” (artigo 1052,CC) e, quando deixa a sociedade, essa responsabilidade é transferida aos adquirentes da sua participação.

Traduzindo: a sua responsabilidade termina aí, a menos que tenha havido  acordo de forma diferente entre cedente e cessionário, isto no caso de  não ter existido fraude. Pois do contrário, o sócio retirante permanecerá responsável pelos débitos da sociedade da qual se retiraexistentes antes e depois da sua retirada.

Por fim, ressalta-se que se este artigo 10-A,CLT for aprovado,é ainda mais latente a importância -para tentar excluir a responsabilidade de um sócio por dívidas trabalhistas- “estar em dia” com o registro de retirada de sócios na junta comercial .Pois, é a partir deste momento que corre o prazo bienal, previsto no Código Civil . Caso não faça a averbação, corre o risco de permanecer responsável ainda que tenha ocorrido saída de fato.

Até a próxima!

Fontes:

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa.Manual de Direito do Trabalho. 6° Ed- Editora método, 2017

MIESSA,Élisson. Processo do trabalho para concursos de analista do TRT e do MPU.5°ed-Salvador -BA- Editora Juspodivm,2016.

SEVERO, Valdete Souto. Artigo :análise de projeto de reforma, 2017 disponibilizado em < http://justificando.cartacapital.com.br/2017/04/18/projeto-de-reforma-trabalhista-um-escarnio/> acesso em 24.maio.2017

Substitutivo ao PL 6.787/2016 (PLC 38/2017) disponibilizado em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1550864&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+6787/2016> acesso em 26.maio.2017

Enunciados (FPPT) disponibilizado em< http://www.fppt.com.br/enunciados.php > acesso em 22.maio.2017


Sobre o autor

Anita Duarte de Andrade
Anita Duarte de Andrade

Advogada.Colunista da MRC Cursos.Colunista do site Os Trabalhistas e Empório do Direito.Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista -ESMATRA/ Recife-PE (2014)

7 Comentários

  • Neto Sá 1 ANO AGO

    Boa noite, doutora. Ótimos comentários.

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    • Anita Duarte de Andrade
      Anita Duarte de Andrade 1 ANO AGO

      Prezado Neto Sá, fico feliz que tenha gostado! Abraço.

      Responder
  • Eduardo 1 ANO AGO

    Empresário de médio porte, aposentado, economista e administrador, sempre acompanhei de perto essa polêmica sobre sócios retirantes ou ex-sócios. O presente artigo é um dos melhores que já vi publicado na internet. É bastante didático e aborda o assunto em seus vários aspectos, inclusive sobre a sua não pacificação até hoje. Nelson Nazar, desembargador e depois presidente do TRT da 2ª Região (São Paulo) fundamentou uma decisão, anos atrás, com uma frase lapidar: “não existe responsabilidade eterna”. Essa decisão chegou a ser usada como paradigma em outros julgados Brasil afora, porém o assunto continuou controverso. Há um desembargador em São Paulo que, quando é o relator, não aceita a aplicação dos artigos 1003 e 1032 do CC no âmbito trabalhista, porém quando é apenas membro de uma turma que esposa tal entendimento ele concorda com o mesmo e não registra voto discordante. Haja incoerência ! A pretensa “justiça social” que muitos juízes trabalhistas adotam é nefasta ao trabalhador. Artigos do jornalista Fernão Lara de Mesquita no jornal “O Estado de São Paulo” e inúmeros artigos, entrevistas e depoimentos do jurista, ex-ministro do Trabalho e ex-ministro do TST, Almir Pazzianotto, vão na mesma linha. Bloquear ativos de um cidadão, até mesmo dez anos (!) após ele ter se retirado licitamente de uma empresa, com a devida baixa na Junta Comercial, é revoltante. O Brasil hoje conta com cerca de 30 milhões de desempregados e subempregados. Contratar tornou-se uma aventura num país que, nas palavras de Roberto Campos, “nem o passado é previsível”. Lamento, mas vai ficar pior. Afirma o jornalista Fernão Lara de Mesquita “está havendo um achaque trabalhista e bilhões são extorquidos anualmente daqueles que geram empregos.”

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  • Marina 1 ANO AGO

    Artigo muito esclarecedor. Estou com um caso "cabeludíssimo" em que meu cliente fora surpreendido com execução trabalhista mediante a penhora de sua poupança e conta corrente. Veja-se que ele foi sócio por três dias (isso mesmo, três!) de uma empresa condenada solidariamente por uma dívida trabalhista de outra empresa do mesmo grupo econômico. Obrigada por compartilhar conhecimento!

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  • Celso Soares 1 ANO AGO

    Dra. Anita, voce é uma colega muito estudiosa, parabenizo pelos comentários precisos e preciosos sobre o tema proposto. Voce dignifica a advocacia. Att, Celso Soares - Advogado

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  • André 12 MESES AGO

    Por isso digo que ser empresário neste país não é para amadores! Excelente texto.

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  • Rafael 7 MESES AGO

    Parabéns, excelente texto e conclusão. Uma pena que a justiça do trabalho seja tão inovadora nas decisões, criando decisões destoantes da lei.

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