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Férias na jornada 12×36 só podem ter início entre segunda e quinta-feira

Férias na jornada 12×36 só podem ter início entre segunda e quinta-feira

Por em Colunas, Notícias, últimas Data 18 de dezembro de 2017


Por Rafael Lara Martins

 

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017 e MP 808/2017) não se cansa de atrair polêmicas interpretativas. Dentre tantas novidades, algumas pequenas questões passam absolutamente despercebidas. Entre elas, está o início das férias na jornada, na qual o trabalhador labora por 12 horas e folga por 36, a conhecida “jornada 12×36”.

 

A regulamentação das férias foi alterada na Reforma. Uma das novidades está no art. 134, §1º que prevê: “Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”.

 

Como se percebe – sem enfrentar as polêmicas a respeito do descanso do trabalhador ou possibilidade de efetiva negociação individual para essa concessão – as férias passam a poder ser fracionadas em até três períodos, desde que ambas as partes concordem.

 

Mas é no parágrafo terceiro do mesmo artigo celetista que se encontra a novidade que nos traz a interessante polêmica desse texto. Interessante porque no meio de um arcabouço legislativo que tem a pecha de ser favorável ao empregador, cria norma protetiva para a concessão das férias ao empregado.

 

Segundo a previsão expressa do parágrafo terceiro “é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado”.

 

De forma bastante clara, para jornadas regulares (trabalho de segunda-feira a sábado, com repouso aos domingos), as férias somente podem ter início entre segunda e quinta-feira. Em semanas com feriado, a mesma regra precisa ser observada a partir do dia de descanso. Por exemplo: o dia 15 de novembro último foi em uma quarta-feira. Pela regra geral, as férias não poderiam ter início na segunda ou terça-feira, por serem os dias antecessores do dia de descanso. Mas o dia anterior é justamente domingo! Então seria quase uma semana de proibição de início do gozo das férias. O planejamento passa a ser matemático para os empregadores.

 

Mas, e como fazer essa contagem na jornada de 12×36? A questão, aparentemente irrelevante, tem gerado severas dúvidas nos gestores de RH que estão concedendo férias para trabalhadores submetidos a essa jornada de trabalho.

 

O parágrafo único do art. 59-A da CLT (também introduzido pela Lei 13.467/2017) diz que “a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver”.

 

O trabalhador submetido a essa jornada não tem um dia específico de “descanso semanal remunerado” facilmente identificado. Pela nova redação, pode-se até pensar que qualquer dia “não trabalhado” pode ser o descanso semanal remunerado propriamente dito, já que ele está “compensado” ao longo dos três ou quatro dias de folga que o empregado goza durante a semana em alternância às doze horas trabalhadas.

 

Como se fixar, portanto, o início das férias, conforme previsão expressa do art. 134, § 3º, já que o descanso semanal remunerado é variável – especialmente nas semanas em que o domingo é dia trabalhado?

 

É possível apressadamente interpretar que o parágrafo terceiro em análise não se aplica a esta jornada de trabalho, haja vista que a cada dia alternado haveria o que se poderia equiparar ao “descanso semanal remunerado”. Sob essa ótica, bastaria que as férias se iniciassem em um dia de trabalho do empregado. Mas por esse raciocínio poder-se-ia imaginar o trabalhador iniciando a fruição de férias em um sábado ou até mesmo em um domingo – o que certamente não pretende a nova legislação, haja vista que tal condição seria proibida nas jornadas regulares.

 

Tenho que a melhor interpretação é se fixar fictamente o descanso semanal remunerado desta jornada como sendo o próprio domingo – mesmo que alternadamente compensado. Desta forma, utilizando o raciocínio da regra geral de concessão das férias, ela jamais poderia ter seu início após quinta-feira da semana em curso.

 

Além disso, é razoável se interpretar de que as férias devem se iniciar em um dia em que o empregado deveria estar trabalhando – evitando-se a segunda parte da intenção do legislador: impedir o início das férias em um dia no qual o trabalhador já deveria estar descansando.

 

Como se não bastasse, também será necessário observar se não há feriado previsto em lei no decorrer da semana, pois mesmo com a compensação legal para fins de pagamento, a regra de proibição de início nos dois dias que o antecedem deve ser observada.

 

Desta forma, pode-se concluir que nas jornadas de trabalho 12×36 as férias deverão ter início sempre entre segunda e quinta-feira e em um dia em que o trabalhador deveria estar trabalhando, além de se observar a inexistência de feriado legal nos três dias subsequentes.

 

Rafael Lara Martins é advogado, sócio do Lara Martins Advogados, mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e Diretor-geral da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/GO.


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