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Hiperssuficiente e a arbitragem como método extrajudicial de resolução de conflitos individuais trabalhistas

Hiperssuficiente e a arbitragem como método extrajudicial de resolução de conflitos individuais trabalhistas

Por em Colunas, Notícias, Rafael Ramos, últimas Data 26 de março de 2018


O ordenamento jurídico brasileiro estimula explicitamente os métodos extrajudiciais de resolução de conflitos coletivos trabalhistas, mais especificamente a negociação coletiva e a arbitragem. Desde a Emenda Constitucional n. 45/14, o art. 114, § 2º, da CF/88 somente autoriza o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica com a anuência das partes sindicais envolvidas.

 

O reformador da Lex Legum poderia ter sido mais arrojado, abrangendo os dissídios coletivos de feição jurídica, não exatamente do mesmo modo, exigindo dupla autorização dos atores sindicais, mas deveria prever alguma cláusula constitucional, já que neste quadro coletivo, a representação sindicalista pressupõe, a priori, uma igualdade entre as partes. A previsão do § 1º, art. 114 é muito contida: “Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.”.

 

Nesses moldes, a arbitragem é constitucional, não há na Lei Superior brasileira nenhuma norma que vede as ferramentas extrajudiciais de resolução de conflitos, ao contrário, existe abertura expressa nos dissídios coletivos trabalhistas.

 

O marco histórico da propagação da arbitragem no Brasil é a Lei n. 9.307 de 1996, recentemente alterada pela Lei n. 13.129 de 2015. Vale salientar: a ordem jurídica interna não alberga a arbitragem obrigatória, instituindo tão somente a arbitragem facultativa. O precitado art. 114, § 2º, da CF/88, ao criar uma condição para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, incentiva bastante, mas não obriga às partes a aderirem à arbitragem, pois pode-se utilizar até mesmo outros mecanismos, como a mediação, a negociação e a conciliação.

 

Entretanto, já em termos de conflitos individuais trabalhistas, a questão é mais delicada. O sistema jurídico brasileiro há algum tempo vem ensaiando para algumas poucas espécies de trabalho a utilização da arbitragem.

 

Assinale-se que em dissídios individuais laborais é sempre prudente uma regulamentação restritiva da arbitragem, pois o ordenamento jurídico doméstico não a comporta com amplitude. A respeito, o Judiciário Trabalhista vem reconhecendo sempre incabível a arbitragem nos conflitos trabalhistas individuais no curso da relação empregatícia, chegando a excepcionar a sua aplicação após a extinção do contrato de trabalho e somente para empregados de altos cargos:

 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISSÍDIO INDIVIDUAL TRABALHISTA. RESTRIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE AOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. Diante da violação do art. 1.º da Lei n.º 9.307 /96, determina-se o processamento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISSÍDIO INDIVIDUAL TRABALHISTA. RESTRIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE AOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. O artigo 1.º da Lei n.º 9.307 /96 limita o uso da arbitragem para “dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Não é o caso dos direitos sociais do trabalho, que são direitos indisponíveis e, em sua maioria, de sede constitucional. A cláusula compromissória (artigo 4.º Lei n.º 9.307 /96) é anterior ao litígio e acarreta renúncia prévia a direitos indisponíveis. Tal renúncia, na hipótese dos autos, ocorreu na contratação, momento de clara desproporção de forças entre empregador e trabalhador. Não produz efeitos a cláusula compromissória arbitral inserida no contrato de trabalho do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. TST. Processo RR 1704000620085150008 170400-06.2008.5.15.0008. Orgão Julgador 4ª Turma. Publicação DEJT 19/12/2011. Julgamento 7 de Dezembro de 2011. Relator Maria de Assis Calsing.

 

Ementa: ARBITRAGEM – DISSÍDIO INDIVIDUAL – CABIMENTO – Na seara coletiva, sem dúvida alguma, a arbitragem é um procedimento altamente salutar, reconhecido, inclusive, pela constituição federal (art. 114, § 1º). A questão, contudo, merece maiores reflexões no que se refere ao dissídio individual. O art. 1º da Lei nº 9.307/96 é explícito ao afirmar que a arbitragem somente é cabível para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Nesse diapasão, a doutrina e a jurisprudência têm se dividido entre aqueles que repelem totalmente o instituto, em razão da irrenunciabilidade e, consequente, indisponibilidade dos direitos trabalhistas; aqueles que o aceitam em termos e, por fim, outros que querem aplicá-lo na sua forma mais ampla. A arbitragem no campo individual trabalhista só deve ser admitida em casos excepcionalíssimos, quando envolvidos empregados graduados, executivos etc., e estabelecida por compromisso arbitral, após a eclosão do conflito, mas nunca por cláusula compromissória, quando da realização do contrato de trabalho, que é um contrato de adesão, em que o trabalhador não tem condições de negociar em igualdade o que entende correto. Tais disposições não se chocam com o estatuído pelo princípio da inafastabilidade do poder judiciário para a lesão de qualquer direito, como preceituado no inciso XXXV, artigo 5º da Constituição Federal, visto que o poder judiciário poderá rever a questão, desde que haja evidências da nulidade da sentença arbitral (art. 33 da Lei 9.307/96). TRT-15ª R. – RO 01048-2004-032-15-00-0 – (09503/2006) – Rel. Juiz Flavio Nunes Campos – DOESP 03.03.2006.

 

Contudo, ressalve-se que, no informativo 104 de abril de 2015, a SBDI-1 do TST pacificou a inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios trabalhistas individuais, mesmo após a extinção do contrato de trabalho, com a anuência do empregado e com o acesso irrestrito ao Poder Judiciário em qualquer momento do trâmite arbitral. Verificar-se-á mais à frente, em momento oportuno, a exposição desta aresta jurisprudencial.

 

A Comissão de Conciliação Prévia (CCP) inserida na CLT (arts. 625-A a 625-H) pela Lei n. 9.958/00 pretendia uma instância conciliatória como um pressuposto obrigatório para que o empregado pudesse ingressar na Justiça do Trabalho. Porém, o Supremo Tribunal Federal em interpretação conforme a Constituição sacramentou que o acesso às CCPs era facultativo e não poderia significar condição prévia para se demandar no Judiciário Trabalhista, sob pena de violação da cláusula constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Acerca do tema, o precedente:

 

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE CONFLITOS SUBJETIVOS DE INTERESSE. ADINS 2139 E 2160. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL CONSOANTE DECIDIDO NO ARE Nº 748.371. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É desnecessária a submissão prévia dos conflitos subjetivos trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento cautelar das ADIs 2139 e 2160, em que foi conferida interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D, introduzido na CLT pela Lei nº 9.958/2000. Precedentes: ARE 654.457, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 20/06/2012, AI 816.219/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 19/11/2010. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT.ADINS 2139 E 2160. Esta Corte, durante muito tempo, analisando a questão da obrigatoriedade de submissão do litígio à comissão de conciliação prévia, concluiu que a inobservância da regra insculpida no art. 625-D da CLT acarretaria a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Entendia-se que a limitação imposta pelo art. 625-D da CLT poderia resultar em possíveis benefícios ao empregado e ao empregador, na medida em que assegurada a possibilidade de solução de suas divergências, sema intervenção do Estado, atendendo, assim à desejável autocomposição do conflito. Todavia, esse entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da concessão parcial da liminar nas 2 Adins 2139 e 210, no qual foi conferida interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, para se concluir que o empregado poderia livremente optar entre a conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia ou ingressar diretamente com a Reclamação Trabalhista. Precedentes da Corte. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. O Regional, ao não excluir os sócios da relação jurídica processual, expressamente consignou que eles não foram responsabilizados de forma direta e solidária pelo débitos trabalhistas, mas sim de forma meramente subsidiária. Afirmou, ainda, que a responsabilização subsidiária dos sócios na fase de execução independeria da efetiva participação deles no processo de conhecimento, visto que autorizada a sua inclusão pelos arts. 990 e 1.024 do Código Civil e 592, II, do CPC. Ressaltou, por fim, que a inclusão dos sócios no polo passivo favoreceria o direito à ampla defesa deles, visto que poderiam impugnar, desde o início da lide, as pretensões deduzidas pela parte reclamante. Assim sendo, verifica-se que a Corte de origem não reconheceu a formação de grupo econômico e nem mesmo a responsabilidade direta e solidária dos sócios, de forma a se possibilitar o reconhecimento de afronta direta do art. 2º da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO POR FORA. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que a prova produzida nos autos, 3 especialmente o depoimento de um dos Reclamados, comprovavam que o Reclamante prestava serviços a todos os Reclamados e estes mantinham uma parceria entre eles para atender a seus clientes e atuavam no mesmo endereço comercial, mostra-se correta o reconhecimento da responsabilidade solidária. Sendo certo que somente mediante o reexame dos fatos e provas seria possível se afastar a condenação solidária imposta aos Reclamados, o que é veado pela Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.” 4. Agravo DESPROVIDO. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.764 RIO GRANDE DO SUL Ministro Relator LUIZ FUX. Brasília, 29 de setembro de 2014.

 

A despeito de todo o entendimento exposto acima, a Lei n. 13.467/17 inclui no texto consolidado uma versão direcionada a arbitragem nos conflitos individuais laborais – para os empregados que detenham um salário mínimo superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 507-A, da CLT).

 

O novo excerto legal exprime ainda que a arbitragem pode ser pactuada por cláusula compromissória de arbitragem, por livre iniciativa do empregado ou sua concordância expressa, nos termos da Lei n. 9.307/96 e recente alteração.

 

Percebe-se nas linhas do neófito art. 507-A, da CLT, que apenas se desenha o critério estritamente econômico, abandonando a questão do diploma de nível superior, outrora requisito do art. 444, parágrafo único, inserto pela mesma Lei n. 13.467/17. Resta cristalina a falta de coerência, harmonia na sistematização do que seria o hiperssuficiente.

 

Aceita-se a arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas, mas não de maneira generalizada, levando-se em consideração somente o valor mínimo salarial e por avença no contrato individual de trabalho, como a Reforma Trabalhista pretende neste ponto.

 

Ademais, o empregado poder voluntariamente propor ou concordar expressamente com uma cláusula compromissória de arbitragem em seu contrato de trabalho, apenas por receber referido piso salarial alinhavado na Lei, vem ruir toda a diretriz principiológica do direito laboral, pois rememore-se que essa espécie contratual é em regra de adesão.

 

O indivíduo preenche as qualificações mínimas exigidas pelo empregador que o escolhe ou não para a prestação do serviço como empregado, regido por um contrato individual de trabalho, daí a assimetria, que raramente sofre influência acentuada pela parte mais fraca da relação.

 

A Reforma poderia ter edificado outros requisitos para a permissão da arbitragem nos dissídios individuais laborais além do critério econômico (quântico salarial). O essencial seria a aferição da grandeza da categoria profissional, exigindo-se a criação da arbitragem somente por norma coletiva, sempre atrelada à questão do mínimo salarial dos empregados de sua representatividade, ou pelo menos, por meio de mecanismos sindicais que suprissem a debilidade do piso salário.

 

No trabalho desportivo, desde a modificação da Lei Pelé (9.615/98) pela Lei n. 12.395 de 2011, art. 90-C , há a sugestão de arbitragem nos dissídios individuais em cláusula compromissória ou compromisso arbitral por via de sua instituição em convenção coletiva de trabalho.

 

Entretanto, a redação do parágrafo único do art. 90-C da Lei Pelé não é das melhores ao prelecionar que a arbitragem pode ser ministrada por “acordo ou convenção coletiva de trabalho”, minando a força da negociação coletiva, pois se é possível insertar em contrato individual de trabalho, dificilmente ocorrerá articulação sindical para o instrumento normativo, persistindo a celeuma de justa medida da força da categoria profissional dos atletas profissionais. Tal norma, embora bem antecedente à Reforma Trabalhista, também vai de encontro ao tão propalado coletivamente negociado sobre o legislado.

 

Vale ressaltar, que no caso dos atletas profissionais, a arbitragem aderida pelos contratos individuais de trabalho talvez não seja tão maléfica, pelo menos em tese, porque quem a realiza são as federações esportivas, interessadas no resguardo das competições, como a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que serve para conflito esportivo de qualquer natureza, incluindo o trabalhista desportivo. Ainda assim, entende-se mais aperfeiçoada uma arbitragem constituída através da autonomia privada coletiva.

 

Outro ponto nevrálgico contido no natalício art. 507-A, da CLT é o “nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996”. Incontestavelmente, causídicos e doutrinadores levantarão a hipótese de que essa adequação aos preceitos da Lei n. 9.307/96 inere apenas à formalidade da adesão à arbitragem, para que se possa levar todas as verbas trabalhistas às Câmaras de Arbitragem.

 

Implementada todas as condições propostas ao longo do texto, que a Reforma Trabalhista deveria conter para possibilitar a arbitragem, anui-se que o conflito individual trabalhista apreciado por Câmara Arbitral faça coisa julgada material entre as partes a teor do disposto no art. 31, da Lei n. 9.307/96, exceto se houver transgressão a alguma cláusula constitucional ou em seu próprio procedimento.

 

Todavia, opõe-se, em matéria de dissídio individual trabalhista, que verba de qualquer natureza possa ser julgada exclusivamente por Câmara Arbitral, emitindo sentença arbitral, fazendo coisa julgada. Recorde-se que os direitos laborais, em sua densa maioria, são indisponíveis, regulados por normas imperativas conformadoras da relação empregatícia, ao menos antes de passar ao crivo do Judiciário. Sendo assim, na dimensão trabalhista, resta-se muito pouco a ser passível de julgamento arbitral.

 

Nesse arquétipo, atendendo ao subscrito no art. 1º, caput, da Lei n. 9.307/96 e tomando como referência laboral específica o próprio art. 90-C da Lei n. 9.615/98 (adicionado pela Lei n. 12.395/11), consente-se possível, unicamente, o julgamento arbitral sobre verbas laborais disponíveis. Tais como: a multa dos 40% sobre os depósitos do FGTS; análise de quantia das indenizações por danos morais; juros de mora sobre os montantes devidos; multas abordadas na jurisprudência, a exemplo da transformação das férias em dobro, caso o empregador não quite a remuneração das férias mais o terço até dois dias que precede o início das férias (art. 145, da CLT e Súmula 450, do TST ); indenização no valor de um mês das horas suplementares habituais suprimidas, total ou parcialmente, por cada ano ou fração (Súmula 291, do TST ), etc.

 

Segundo o retromencionado, a SBDI-1 do TST, através da publicação do informativo n. 104 de abril de 2015 uniformizou o entendimento obstativo geral à arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas, mesmo após a extinção do contrato de trabalho, mediante a aquiescência do empregado e o acesso irrestrito ao Poder Judiciário. Aguarda-se como os Tribunais Superiores se pronunciarão a partir do novo texto celetista, atualmente segue:

 

Ação civil pública. Prática de arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas. Período posterior à dissolução dos contratos de trabalho. Inaplicabilidade. Arts. 114, §§ 1º e 2º, da CF, e 1º da Lei nº 9.307/1996. Imposição de obrigação de se abster. O instituto da arbitragem não se aplica como forma de solução de conflitos individuais trabalhistas, seja sob a ótica do art. 114, §§ 1º e 2º, da CF, seja à luz do art. 1º da Lei nº 9.307/1996, pois a intermediação da câmara de arbitragem (pessoa jurídica de direito privado) não é compatível com o modelo de intervencionismo estatal norteador das relações de emprego no Brasil. Quando se trata de Direito Individual do Trabalho, o princípio tuitivo do emprego inviabiliza qualquer tentativa de se promover a arbitragem, alcançando, inclusive, o período pós-contratual, ou seja, a homologação da rescisão, a percepção das verbas daí decorrentes e até mesmo eventual celebração de acordo. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para, reformando a decisão que chancelara a atividade de arbitragem em relação ao período posterior à dissolução do contrato de trabalho, desde que respeitada a livre manifestação de vontade do ex-empregado e garantido o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, condenar a reclamada a se abster de promover amplamente a arbitragem envolvendo direitos individuais trabalhistas, inclusive após a cessação do contrato de trabalho e no que tange à tentativa e/ou à efetiva formalização de acordos entre empregados, ou ex-empregados, e empregadores. Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-ED-RR-25900-67.2008.5.03.0075, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 16.4.2015.

 

No mesmo rumo, o Enunciado 56 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA veda a cláusula compromissória de arbitragem instituída pela Reforma Trabalhista no art. 507-A, da CLT:

 

ENUNCIADO 56 – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Cláusula Compromissória de Arbitragem. Art. 507-A da CLT. Impossibilidade de ser instituída em se tratando de créditos de correntes da relação de trabalho, à luz do artigo 1º da Lei 9.307/96, art. 100 da CF/88, art. 1707 do CC e art. 844, § 4º, II da CLT. Caráter alimentar do crédito trabalhista. Indisponibilidade e inderrogabilidade dos direitos trabalhistas.

 

Se comungaria de um regime específico de arbitragem trabalhista que fosse engendrado pela Reforma Trabalhista, permitindo análise, julgamento por Câmara Arbitral de todas as verbas laborais, mas ao mesmo tempo garantindo uma reapreciação dos direitos patrimoniais indisponíveis pelo Poder Judiciário Trabalhista, resguardando os direitos sociais fundamentais, bem como salvaguardando a inafastabilidade da prestação jurisdicional e o direito de acesso à jurisdição.

 

No cotejo da arbitragem da Lei Pelé (trazida pelo art. 90-C alinhado pela Lei n. 12.395/11) com a arbitragem da Reforma Trabalhista (art. 507-A, da CLT, incutido pela Lei n. 13.467/17) observa-se mais uma cisão no ordenamento jurídico trabalhista, um descompasso das normas trabalhistas, pois diante da norma trabalhista desportiva a arbitragem poderá ser adotada para qualquer empregado jogador, independendo do valor de seu salário. Enquanto o noviço verbete legal consolidado libera a arbitragem somente aos empregados que percebam remuneração acima de duas vezes o maior benefício do Regime Geral da Previdência Social. Distinção injustificada, pois as dificuldades estruturais sindicais do trabalho desportivo são, por vezes, piores do que as de algumas outras categorias profissionais. Por demais, a realidade de hipossuficiência da maioria dos atletas profissionais também não é tão diferente do restante das demais espécies de empregados.

 

Enfim, de toda sorte, para que a CNRD da CBF atue em demandas individuais laborais, exige-se a livre adesão das partes sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário (art. 3º, I, II, do Regulamento da CNRD/CBF/2018) e até o instante da escritura destas notas a Câmara só tem recebido trabalhadores esportivos que possuem retribuição acima do mínimo estabelecido no art. 507-A, coincidentemente. Vale o aguardo de como reagirá o órgão arbitral, se um trabalhador desportivo (jogador, técnico, membro de comissão técnica) que receba menos que o piso salarial em pauta queira acioná-lo. Também é de se esperar um pronunciamento judicial a respeito, caso haja alguma judicialização.

 

 

REFERÊNCIAS

 

AMADO, João Leal. A cessação do contrato de trabalho: uma perspectiva luso-brasileira. São Paulo: LTr, 2017.

 

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2013.

 

SÁ FILHO, Fábio Menezes de. Análise da admissibilidade da resolução de conflitos individuais afetos ao direito laboral desportivo pela arbitragem no Brasil. In: MELO FILHO, Álvaro et al. Direito do trabalho desportivo: homenagem ao professor Albino Mendes Baptista. São Paulo: Quartier Latin, 2012.

 

SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2012.

 

Períodicos

 

RAMOS, Rafael Teixeira. A arbitragem do direito colectivo laboral português. Revista iob trabalhista e previdenciária. Porto Alegre: IOB, ano XX. n. 236, p. 73-89, fevereiro, 2009.

 

-Sítios da Internet

 

Sítio oficial da Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho. Disponível em: <http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados-vis1.asp>. Acesso em fev. 2018.

 

Sítio oficial da Confederação Brasileira de Futebol. Disponível em: <https://cdn.cbf.com.br/content/201712/20171221165506_0.pdf>. Acesso em fev. 2018.

 

VEIGA, Mauricio de Figueiredo Corrêa da. Dissídios individuais: não há lei que proíba arbitragem em questões trabalhistas. Sítio oficial do consultor jurídico. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2012-set-26/mauricio-veiga-nao-lei-proiba-arbitragem-questoes-trabalhistas>. Acesso em fev. 2018.


Sobre o autor

Rafael Ramos
Rafael Ramos

Mestre em Ciências Jurídico-laborais e Jurídico-desportivas pela Universidade de Coimbra. Amante do direito desportivo. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito.

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