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Instrução Normativa n. 39 TST: alteração.

Instrução Normativa n. 39 TST: alteração.

Por em Notícias, últimas Data 1 de agosto de 2017


Olá!

Você sabia que o PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 da Instrução Normativa n. 39 (normas do Código de
Processo Civil de 2015 aplicáveis e
inaplicáveis ao Processo do Trabalho) que trata de insuficiência no valor do preparo foi REVOGADO?

O dispositivo previa que:

IN 39 TST, Art. 10. (…) Parágrafo único. A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal. (REVOGADO)

Por sua vez, o ART. 1007, § 2o do CPC/2015 estabelece que: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

A revogação do parágrafo único artigo 10 da IN 39/TST ocorreu através da Resolução n. 218, de 17.4.2017 (publicação em 20.4.2017). Veja AQUI.

Atualize seu material e compartilhe essa notícia!

Os alunos do Curso de Legislações Especiais já receberam a Rodada equivalente à Instrução Normativa n.39 devidamente atualizada.

Até mais.

Fonte:
juslaboris.tst.jus.br


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

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