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Lei 8112/90 é alterada em seu artigo 98. Veja o que mudou.

Lei 8112/90 é alterada em seu artigo 98. Veja o que mudou.

Por em 2016, Legislação, Notícias, últimas Data 14 de dezembro de 2016


Em 13.12.16, a Lei 8.112/90 foi alterada pela publicação da Lei 13.370, para estender o direito ao horário especial ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, bem como para revogar a anterior exigência de compensação de horário. 

 

Com a nova redação o parágrafo 3o do artigo 98 da Lei 8112/90 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 98.  Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o  Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o  Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o  As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o  As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.     (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

§ 4o  Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)”

 

Alteração vigente a partir da publicação.

 

Fonte: www.planalto.gov.br

Foto by: Renata Zulma


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

1 Comentário

  • GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO 2 ANOS AGO

    Essa lei sobre horario especial a deficientes, é aplicavel a servidor municipal ou estadual?

    Responder

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