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Liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determina a reintegração de professores da Estácio em BH

Liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determina a reintegração de professores da Estácio em BH

Por em Jurisprudência, Notícias, últimas Data 19 de dezembro de 2017


O caso cuida de um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que, nos autos da reclamação trabalhista de n. 0011794-49.2017.5.03.0184, indeferiu o seu pedido de concessão de tutela de urgência para reintegração de todos os professores dispensados injustificadamente e de forma coletiva em novembro e dezembro de 2017, em todas as unidades da litisconsorte no município de Belo Horizonte.

O Tribunal, por meio de decisão do Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, determinou a reintegração dos professores. O foco está no controle de convencionalidade e na interpretação do art. 477-A da CLT em conformidade a recente interpretação dada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica.

A decisão completa pode ser acessa aqui.


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