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Luvas e Bichos do Contrato de Trabalho do Atleta

Luvas e Bichos do Contrato de Trabalho do Atleta

Por em Colunas, Notícias, Rafael Ramos, últimas Data 27 de agosto de 2017


Rafael Teixeira Ramos

Mestre em Ciências Jurídico-Laborais e Pós-graduação em Direito do Desporto Profissional, ambos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Titular da Cadeira n. 48 da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD); Conselheiro Editorial da Revista Síntese Direito Desportivo (RDD); Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Desportivo; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD)

1 Luvas

As luvas estão implicitamente solidificadas no art. 31, § 1°, Lei Pelé/ art. 87, § 2°, PLS 68/17 ao expor: “… e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.”. O art. 6º, II, da Lei n. 8.650/93 (Lei do Treinador Profissional de Futebol) expõe expressamente o termo “luvas”.

Segundo descreve a doutrina especializada,[1] a nomeação “luvas” surgiu no revogado Decreto n. 24.150/1934 (conhecido como Lei de Luvas). Reza a história do trabalho esportivo que o termo “luvas” é originário da clássica expressão: “este atleta caiu como uma luva no time”[2].

Na esfera jurídica do trabalho dos atletas, luvas é uma parcela de incentivo ao atleta para a sua anuência ao pacto contratual, normalmente delineada de maneira minuciosa, quitada de uma só vez no ato da assinatura ou diluídas e pagas habitualmente durante o período firmado em contrato laboral desportivo.

Nessa esteira, as luvas são de natureza jurídica salarial quando o seu pagamento é acordado em parcelas ao longo do prazo contratual. Mesmo não descritas em contrato, apenas a negociação e o pagamento do montante como acréscimo ao salário base de maneira habitual ao longo do prazo contratual já caracteriza o seu aspecto integrante do salário.

Por outro lado, doutrina majoritária entende que se as luvas forem quitadas de uma só vez no ato da assinatura contratual, em um só montante, perde a sua habitualidade, descaracterizando a natureza salarial, consubstanciando-se em parcela de natureza retributiva, mas não salarial.

A natureza jurídica salarial das luvas independentemente da sua forma de pagamento já parece pacificada na jurisprudência,[3] que entende ser parcelas salariais acrescidas ao salário base ao longo do período contratual, quitadas de uma vez só ou distribuídas.[4]

2 Bichos

Os costumes e os históricos do amadorismo esportivo apregoam três origens à denominação da palavra “bichos”:

  1. a recompensa dos jogadores amadores seria realizada através da dação de bichos pelo clubes e não do pagamento em dinheiro, pois o esporte amador não comportava salário mediante contrato empregatício, assim eles recebiam galinha, vaca, etc., como retribuição por vitórias, empates…;
  2. torcedores se uniam para juntar dinheiro e comprar bichos, vaca, galinha, etc., com o intuito de compensar os jogadores do seu time pelas conquistas;
  3. a mais decantada, inclusive na doutrina especializada, é a que os atletas amadores, receosos de qualquer repreensão, para justificar e camuflar o ganho em dinheiro pelas vitórias (conquistas de competições), propalavam ter ganhado no jogo do bicho[5].

Vale destacar que a doutrina de José Martins Catharino, um dos precursores na escrita sobre o trabalho desportivo, referia-se também ao “bôlo esportivo”[6], na época o considerando parcela remuneratória ilícita, por ser parcela complementar à remuneração proveniente de “jogos de azar”. Não obstante, a nomenclatura atribuída ao instituto jurídico componente das parcelas remuneratórias atléticas, nominado “bichos” parecia se configurar de maneira distinta do referido “bôlo esportivo”.

Antes da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17), os bichos eram parcelas de natureza salarial que integravam o contrato de trabalho atlético por ser habitualmente pagos pelo empregador desportivo, se destacavam como uma recompensa financeira adicional no salário individual do atleta em virtude do alcance coletivo de resultados positivos nas partidas, competições, sendo montante associado à relação empregatícia, proveniente exclusivamente da entidade empregadora desportiva, que arcava com os seus ônus laborais e tributários (identificados como “prêmios” no art. 31, § 1°, Lei Pelé/ art. 87, § 2°, PLS 68/17).[7]

Em 1969 já registrava José Martins Catharino: “De todas as gratificações ou prêmios, o mais corrente e típico é o «bicho».”[8].

Ressalve-se que, geralmente, na realidade prática, os bichos são acertados verbalmente ou contratualmente entre clube empregador e atleta empregado, por isso, eivados da característica da habitualidade eram consideradas parcelas de natureza salarial antes da Reforma Trabalhista. Porém, quando existia a figura dos bichos quitados esporadicamente e sem pactuação de qualquer espécie, admitia-se a configuração da não habitualidade, deixando o aspecto salarial, transformando-se em parcelas de caráter não salarial.[9][10]

Havia tese jurisprudencial que identificava a natureza salarial dos bichos somente se estivesse formalmente e expressamente previsto em contrato especial de trabalho desportivo pelas partes contratantes.[11]

Na doutrina[12] e na jurisprudência[13] prevalecia o entendimento de bichos como verbas de natureza salarial, exatamente porque existia costumeiramente uma negociação contratual entre as partes empregatícias estabelecendo os critérios de pagamento de bichos, fosse formal ou verbal, afastando o possível caráter não salarial.

A partir da edição da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), os prêmios passaram a não se caracterizar salário, não integrando o contrato de trabalho por expressa disposição legal (art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT). Por consequência, os bichos (codinome empregado como espécie de prêmios na seara esportiva) seguiram o mesmo direcionamento jurídico, não se constituindo verba salarial ou parcela incorporada ao contrato especial de trabalho desportivo.

Nessa esfera, é importante alinhavar que o conceito e classificação empregados para prêmios se estende aos bichos previsto no art. 31, § 1º, da Lei Pelé, na medida em que as parcelas delineadas neste excerto legal são “para fins de rescisão indireta”, não subscrevendo a Lei n. 9.615/98 um título específico para remuneração, abrindo-se uma lacuna normativa a respeito, sendo neste ponto da remuneração totalmente aplicável a nova CLT modificada pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17).

No entanto, em seguida, veio à luz a MP n. 808/17, descrevendo o § 22 no art. 457, da CLT. Tal assertiva legal delimitou que o prêmio (bichos) poderia ser concedido até duas vezes ao ano, sem constituir-se em parcela remuneratória.

Contudo, no recente dia 23 de abril de 2017, a referida MP n. 808/17 caducou, passando não mais a vigorar o § 22 do art. 457, da CLT, e, por conseguinte, os bichos voltaram à condição inicial prefixada pela Lei n. 13.467/17, não sendo de natureza remuneratória e não se incorporando ao contrato de trabalho esportivo.

Recorde-se, por pertinente que, o Poder Executivo pretende a edição de um Decreto para regulamentar a Lei n. 13.467/17 ou a edição de uma nova Medida Provisória, porém, a conclusão acerca de bichos, até este instante, é exatamente a formulada no parágrafo anterior.

Vale salientar ainda que, o art. 611-A, XIV, da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista incentiva o pagamento de prêmios em bens e serviços, não se referindo ao seu pagamento em dinheiro, porém não veda (art. 457, § 4º da CLT), fugindo das características de bichos, costumeiramente prometidos e quitados em dinheiro para que os atletas exerçam melhor desempenho, mas nada impede que as entidades coletivas passem a prever de outra forma, devendo ter cuidado para não esquecer que o texto legal não dispõe o estimulo em “dinheiro”.

Referências bibliográficas

BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades, aspectos controvertidas e tendências. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008.

CATHARINO, José Martins. Contrato de emprêgo desportivo no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1969.

DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Atleta profissional de futebol: breve panorama do direito do trabalho brasileiro a partir da vigência da Lei n. 12.395/2011. In: BELMONTE, Alexandre Agra et al. Direito do trabalho desportivo. São Paulo: LTr, 2013.

OLIVEIRA, Jean Marcel Mariano de. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. São Paulo: Ltr, 2009.

ROSIGNOLI, Mariana; RODRIGUES, Sérgio Santos. Manual de direito desportivo. São Paulo: LTr, 2015.

SÁ FILHO, Fábio Menezes de. Contrato de trabalho desportivo: revolução conceitual de atleta profissional de futebol. São Paulo: LTr, 2010.

SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: livro das profissões regulamentadas. vol. 4. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

VEIGA, Mauricio de Figueiredo Corrêa da. Manual de direito do trabalho desportivo. São Paulo: LTr, 2016.

ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

__________. Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2015.

[1] SÁ FILHO, Fábio Menezes de. Contrato de trabalho desportivo: revolução conceitual de atleta profissional de futebol. São Paulo: LTr, 2010, p. 103.

[2] ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998, p. 75.

[3] COISA JULGADA – -BICHO- – NATUREZA JURÍDICA – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. -LUVAS- – NATUREZA JURÍDICA. As -luvas- constituem importância paga pelo clube ao atleta, pela assinatura do contrato. Têm caráter salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido. (Recurso de Revista nº TST-RR-5700-63.2002.5.02.0047. Min. Rela. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. (Ac. 8ª Turma, TST). Brasília, 07 de dezembro de 2010).

(…)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LUVAS – NATUREZA JURÍDICA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo provido.

(…)

LUVAS – NATUREZA JURÍDICA (alegação de divergência jurisprudencial). A parcela ‘ luvas’ nos moldes em que foi legislativamente prevista (artigo 12 da Lei nº 6.354/76), consiste na retribuição material paga pela entidade empregadora ao atleta profissional, em vista da celebração de seu contrato de trabalho, seja originalmente, seja por renovação. A doutrina sustenta que as luvas desportivas importam em reconhecimento de um “fundo de trabalho”, isto é, do valor do trabalho desportivo já apresentado pelo atleta que será contratado, estabelecendo um paralelo com o “fundo de comércio”, que é o valor do ponto adquirido pelo locatário. As luvas traduzem importância paga ao atleta pelo seu empregador, “na forma que for convencionada, pela assinatura do contrato”; compõem a sua remuneração para todos os efeitos legais (artigo 12 da antiga Lei nº 6.354/76 e artigo 31, § 1º, da Lei 9.615/98). Essa diretriz que se aplica ao atleta profissional, em relação a quem a parcela ‘ luvas’ foi originalmente destinada, também incide nos demais casos em que se configura um estímulo e incentivo à contratação, por reconhecimento das habilidades profissionais de determinado empregado. Assim, considerando que o pagamento de referida verba, no presente caso, se deu em razão do trabalho, conforme expressamente consignado pela v. decisão regional, é inconteste a natureza salarial de que se reveste. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: RR – 90700-02.2000.5.02.0047 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016).

[4] DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Atleta profissional de futebol: breve panorama do direito do trabalho brasileiro a partir da vigência da Lei n. 12.395/2011. In: BELMONTE, Alexandre Agra et al. Direito do trabalho desportivo. São Paulo: LTr, 2013, p. 156., CATHARINO, José Martins. Contrato de emprêgo desportivo no direito brasilerio. São Paulo: LTr, 1969, p. 37., BARROS, Alice Monteiro. Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades, aspectos controvertidas e tendências. 3. ed. São Paulo: LTr 2008, p. 116-117., ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 60-61., VEIGA, Mauricio de Figueiredo Corrêa da. Manual de direito do trabalho desportivo. São Paulo: LTr, 2016, p. 138-145., ROSIGNOLI, Mariana; RODRIGUES, Sérgio Santos. Manual de direito desportivo. São Paulo: LTr, 2015, p. 63.

[5] CATHARINO, José Martins., op. cit., 1969, p. 32.

[6] CATHARINO, José Martins., op. cit., 1969, p. 89-91.

[7] Sustento da natureza salarial do bicho em SÁ FILHO, Fábio Menezes de., op. cit., 2010, p. 102., ZAINAGHI, Domingos Sávio., op. cit., 2015, p. 60., OLIVEIRA, Jean Marcel Mariano de. O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. São Paulo: Ltr, 2009, p. 65-66.

[8] CATHARINO, José Martins., op. cit., 1969, p. 31. (grifos do autor).

[9] Reforço da tese da habitualidade/eventualiade como fórmula de aferição da natureza jurídica da parcela remuneratória bichos em SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: livro das profissões regulamentadas. vol. 4. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 223-224., SÁ FILHO, Fábio Menezes de., op. cit., 2010, p. 102.

[10] Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. O TRT consignou a celebração de contrato de cessão entre o Reclamado e a empresa detentora do direito de exploração do uso da imagem do Reclamante, que o subscreveu na condição de anuente, com previsão de que os desdobramentos decorrentes do ajuste fossem solucionados entre cedente e cessionário. Não se divisa violação aos arts. 5º, X, da Constituição e 11 do Código Civil, porquanto a controvérsia não envolve a validade do contrato de cessão celebrado, sequer impugnada pelo Autor, mas sua legitimidade processual para reivindicar verbas decorrentes da exploração de seu direito de imagem. É impertinente a invocação ao art. 5º, XVII, da Constituição, que trata da liberdade de associação. Os arestos acostados não observam as exigências das Súmulas nos 296 e 337 do TST.

“BICHOS” – NATUREZA JURÍDICA. A Corte de origem consignou a ausência de habitualidade no pagamento da parcela, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão que afastou sua natureza salarial. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST-Processo: RR – 348-64.2014.5.12.0035 Data de Julgamento: 24/02/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016).

[11] Jurisprudência e doutrina a respeito, reportada em VEIGA, Mauricio de Figueiredo Corrêa da., op. cit., 2016, p. 146-147.

[12] BARROS, Alice Monteiro de., op. cit., 2008, p. 117., DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves., op. cit., 2013, p. 156., ROSIGNOLI, Mariana; RODRIGUES, Sérgio Santos., op. cit., 2015, p. 63-64.

[13] Ementa: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir o apelo ou a denegar-lhe seguimento. Agravo de instrumento não provido.

(…)

BICHOS”. NATUREZA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457 DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional constatou a habitualidade no pagamento da parcela denominada “bicho”, conquanto paga por liberalidade do reclamado – fundamento suficiente para manutenção da natureza salarial da verba. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

(…) BICHOS”. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457, §1º DA CLT. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. A integração da parcela “bicho” na remuneração já foi deferida ao reclamante e, por conseguinte, seu reconhecimento salarial quando do julgamento do recurso ordinário, razão pela qual o presente recurso carece de sucumbência. Agravo de instrumento não provido.

(…) (TST-Processo: AIRR – 1562-80.2011.5.03.0024 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016).

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA DO RECLAMADO. REPRESENTANTE LEGAL DO RECLAMADO. IMPEDIMENTO. Consignado pelo eg. TRT que a oitiva de testemunha impedida encontra óbice na norma legal, no art. 405, §2º, III, do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa. Incólume, portanto, o art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido.

(…)

PAGAMENTO DE – BICHOS -. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS EM CAMPEONATOS DE FUTEBOL. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Em relação ao pagamento de – bichos -, parcela destinada a premiar o atleta por resultados positivos em campeonatos de futebol, extrai-se do v. julgado regional tese no sentido de que restou constatada a habitualidade, com fundamento nos recibos acostados pelo clube, na medida em que em três meses de duração do contrato de trabalho, quatro parcelas foram quitadas, relacionadas a quatro partidas. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa às regras de distribuição ao ônus da prova, pois a v. decisão fundamentou-se na prova efetivamente produzida. Ilesos, assim, os arts. 818 da CLT, e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (TST-Processo: RR – 990-47.2011.5.09.0028 Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013).


Sobre o autor

Rafael Ramos
Rafael Ramos

Mestre em Ciências Jurídico-laborais e Jurídico-desportivas pela Universidade de Coimbra. Amante do direito desportivo. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito.

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