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MAIS ALTERAÇÕES NA CLT – Publicada a Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017

MAIS ALTERAÇÕES NA CLT – Publicada a Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017

Por em Legislação, Notícias, últimas Data 23 de novembro de 2017


O direito do trabalho vive mesmo um período de profusão legislativa, leia-se, insegurança jurídica. O momento político não é adequado, mas um Código do Trabalho é medida que, há muito, se impõe.

 

Em mais uma manifestação de criatividade legislativa sem precedentes, o Legislador pátrio promove outra modificação no estuário normativo juslaboral. Acaba de ser publicada a Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017, além de outras medidas, altera os artigos 391-A, 392-A e 396 da CLT.

 

Em breve síntese, a novel legislação tem como objeto estender a garantia provisória de emprego da gestante para o empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção (parágrafo único do art. 391-A da CLT, incluído pela nova Lei).

 

Ainda, garante a licença maternidade em casos de adoção ou obtenção de guarda judicial não só de crianças, mas também de adolescentes (art. 392-A da CLT).

 

Por fim, os dois descansos especiais de meia hora cada um que faz jus a mulher para amamentar seu filho passa a ser estendido também para os casos de adoção (art. 396 da CLT).

 

As medidas são salutares e promovem a igualdade substancial entre o filho adotado e o não adotado.

 

Baixe aqui o quadro comparativo da nova legislação.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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