Os Trabalhistas

+55 86 9 8113-1500 ostrabalhistas@gmail.com

Menu
Mais uma alteração na CLT: Publicada a Lei nº 13.545 de 19.12.2017, que altera a CLT, para dispor sobre prazos processuais.

Mais uma alteração na CLT: Publicada a Lei nº 13.545 de 19.12.2017, que altera a CLT, para dispor sobre prazos processuais.

Por em Notícias, últimas Data 20 de dezembro de 2017


Foi publicada a Lei nº 13.545 de 19.12.2017, que acrescenta o art. 775-A na CLT, com a seguinte redação:

“Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.”


Observação: o PL também previa a alteração do art. 775 da CLT. No entanto, quando da elaboração dos autógrafos, constatou-se que o art. 775 da CLT, constante do art. 1º do Projeto, já havia sido objeto de alteração pela Lei nº 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista), nos mesmos termos propostos pelo PLC nº 100, de 2017. 


Nesse sentido, a redação final aprovada é apenas para incluir o art. 775-A na CLT.

 

Fonte: Diário Oficial da União


Sobre o autor

Os Trabalhistas
Os Trabalhistas

Deixe um comentário