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MP altera Lei 8213 e cria Bônus Especial por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

MP altera Lei 8213 e cria Bônus Especial por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Por em 2016, Legislação, Notícias, últimas Data 8 de julho de 2016


Medida Provisória (739), publicada em 8.7.2016, altera dispositivos da Lei 8.213/91, que tratam da aposentadoria por invalidez, bem como cria bônus especial para desempenho por perícia médica em benefícios por incapacidade, por até 24 (vinte e quatro) meses.

 

Nesta quinta, 7.7.2016, o atual governo anunciou medidas, em especial “ações operacionais”, que visam gerar economia para a previdência social e as “revisões de benefícios por incapacidade de longa duração estão entre as de maior impacto.”

 

Segundo o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, a revisão pericial dos benefícios é muito relevante para que “se deixe de conceder um benefício para quem não precisa desse benefício” , reduzindo os números por “melhora de gestão”.

 

 

Vejamos as alterações:

 

Art.43.  ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.” (parágrafo incluído pela MP – mantidos o caput e demais parágrafos)

 

Art. 60.  ……………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§8º  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§9º  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

§10.  O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.” (parágrafos 8, 9 e 10 incluídos pela MP – mantido caput e demais parágrafos)

 

 

Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional.

Parágrafo único.  O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.”  (nova redação dada pela MP )

Veja a redação anterior:

 

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

 

 

Além dessas alterações, a nova MP institui, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, no valor de R$60,00 (sessenta reais), devido ao médico perito do INSS por cada perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social, mediante a observância dos seguintes requisitos:

  • a perícia deverá ser realizada em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória;
  • deverá “representar acréscimo real à capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas” pelo médico perito e pela respectiva Agência da Previdência Social.
  • gerará efeitos financeiros de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018, ou em prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória.

Referido Bônus poderá será pago cumulativamente com a já existente Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária e, em 30 dias, ato conjunto disporá sobre critérios, mutirão, etc.

No mais, a medida REVOGOU o parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213, que previa: “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

MP vigente a partir da publicação.

 

Foto/arte: by Renata Zulma

Fonte de consulta:

www.planalto.gov.br

 


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

1 Comentário

  • Cecilia 2 ANOS AGO

    O que significa deverá “representar acréscimo real à capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas” pelo médico perito e pela respectiva Agência da Previdência Social?

    Responder

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