Os Trabalhistas

+55 86 9 8113-1500 ostrabalhistas@gmail.com

Menu
Norma coletiva e a ausência de depósito no órgão competente: consequências

Norma coletiva e a ausência de depósito no órgão competente: consequências

Por em Notícias Data 12 de maio de 2016


Depósito do instrumento negocial no Ministério do Trabalho

Prazos

Para vigência, à norma coletiva deve ser dada publicidade prévia. Segundo Ronaldo Lima Santos, com apoio no art. 614 da CLT, essa publicidade é dada de dois modos: a) um formal, consistente no depósito de uma via da norma coletiva no órgão responsável do Ministério do Trabalho; b) outro informal, por meio da afixação de cópias da norma coletiva nos locais de trabalho e nas sedes do sindicato.[1]

Importante atentar para os prazos. O depósito de uma via da norma coletiva no Ministério do Trabalho deve ocorrer em 8 (oito) dias da sua assinatura, nos termos do art. 614, caput, da CLT. A partir do depósito, começa a contar o prazo de 3 (três) dias para a entrada em vigor da norma (art. 614, § 1º, da CLT).

Eis o teor do dispositivo legal em comento:

Art. 614 da CLT – Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.

§ 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.

§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo.

§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos.

A não realização do depósito no órgão do Ministério do Trabalho impede a entrada em vigor da norma coletiva.[2]

Natureza do ato de depósito

É um típico ato administrativo vinculado, ou seja, não permite ao Executivo a realização de nenhum juízo de valor acerca do conteúdo da norma coletiva. Nessa diretriz, o ato do MTE restringe-se ao depósito da norma para fins de publicidade, não restando espaço para análise do mérito.

Consequências da não realização do depósito

Como dito acima, a não realização do depósito no órgão do Ministério do Trabalho impede a entrada em vigor da norma coletiva. Sendo assim, na lição da doutrina, o depósito da norma coletiva no órgão competente é requisito fundamental para a sua entrada em vigor, que ocorre três dias depois do depósito.[3]

Portanto, a primeira consequência da ausência de depósito é a não entrada em vigor da norma coletiva. Isso porque a mera assinatura dos convenentes não será suficiente para a entrada em vigor da norma.

A segunda consequência é a inexigibilidade das obrigações jurídicas constantes da norma, já que o legislador vinculou a produção de efeitos jurídicos ao depósito do Ministério do Trabalho. Na lição de Octavio Bueno Magano, citado por Ronaldo Lima Santos, sem o depósito, a norma coletiva ficará desprovida de força normativa, mas as partes podem cumprir espontaneamente os seus preceitos.

Não obstante a posição da doutrina, a SDI-1 do TST tem entendido de forma diversa:

RECURSO DE EMBARGOS – ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE – VÍCIO FORMAL QUE NÃO INVALIDA O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. A interpretação do art. 614, caput, da CLT deve guardar harmonia com a nova Constituição Federal, que alterou profundamente a organização sindical e a autonomia das partes para a negociação coletiva, estabelecendo princípios rígidos que vedam a intervenção do Poder Público nessa relação, presente no regramento jurídico infraconstitucional antecessor, e que reconhecem as convenções e os acordos coletivos, incentivando a negociação coletiva. Nessa ótica, a exigência de depósito das convenções e acordos coletivos no órgão ministerial não tem outra finalidade senão dar publicidade a esses ajustes, para fins de conhecimento de terceiros interessados. O conteúdo do ajuste coletivo firmado livremente entre as partes legitimadas não pode ser questionado pelo Poder Público e, sendo assim, o descumprimento da exigência do seu depósito não pode invalidá-lo, à medida que independe de qualquer manifestação do Estado. As normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes valem por si só, criando direitos e obrigações entre elas a partir do momento em que firmado o instrumento coletivo na forma da lei. O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT importa apenas infração administrativa, mas não maculará o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho. Do contrário, as partes teriam que buscar a invalidação de todo o instrumento coletivo, mediante instrumento processual próprio, e não, particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das demais. Recurso de embargos não conhecido. (RR-563420-36.1999.5.15.5555, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/08/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 10/08/2007)

Vale ressaltar que para doutrina mais autorizada, embora ao contrário do que tem prevalecido no TST, o requisito inscrito no art. 614, § 1º, da CLT constitui-se em condição sine qua non para a entrada em vigor da norma coletiva e, por consectário, para que surta efeitos.

Referências

[1] SANTOS, Ronaldo Lima dos. Teoria das normas coletivas. 3. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 239.
[2] Idem, ibidem.
[3] Idem, p. 240.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

Deixe um comentário