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Notícias trabalhistas relevantes dos últimos dias.

Notícias trabalhistas relevantes dos últimos dias.

Por em Legislação, Notícias, últimas Data 4 de outubro de 2016


Amigos leitores,

 

atenção para notícias de interesse da seara trabalhista:

 

1.Em 2.9.2016, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (RR-205900-57.2007.5.09.0325) reafirmou a sua jurisprudência  no sentido de que a natureza salarial das chamadas “horas in itinere”, ou de deslocamento, não pode ser afastada por meio de acordo coletivo.

Prevaleceram dois fundamentos:

-a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF (RE 895759) não se aplicam ao caso, tendo em vista a presença de distinguishing.

-trata-se de “uma temeridade” dar validade a cláusulas de acordo coletivo de trabalho ou convenção que meramente suprimam direitos trabalhistas, “mormente ante a notória debilidade da maioria das entidades sindicais brasileiras”.

 

2. Em 13.9.2016 o PGR (Procurador Geral da República) apresentou manifestação na ADI 5516 opinando pela concessão parcial da medida cautelar e provimento parcial do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Instrução Normativa n. 39, formulado pela Anamatra, para lhe conferir função exclusivamente orientadora. A ADI encontra-se agora “conclusos ao Relator”.

 

3. O CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) aprovou (30/9) Resolução com o objetivo de normatizar a política de conciliação e mediação na Justiça do Trabalho.

A Anamatra, que acompanhou as discussões sobre o tema, relatou em seu sítio eletrônico que, dentre os pontos tratados pela Resolução, constarão os seguintes:

  • criação de Centros de Conciliação na Justiça do Trabalho;
  • limita a atuação dos conciliadores e mediadores aos quadros da Justiça do Trabalho (servidores ativos e inativos e magistrados aposentados);
  • distinção dos conceitos entre conciliação (procedimento de busca de consenso com apresentação de propostas por parte de terceiro e que contribui com o resultado autocompositivo) e mediação (quando não se faz apresentação de propostas, se limitando a estimular o diálogo), mas termina regulando-as em idênticos termos;
  • a conciliação em dissídios coletivos também foi regulamentada pelo texto aprovado;
  • os TRTs terão 180 dias para se adaptarem às novas regras, após a publicação do documento.

Fontes:

www.tst.jus.br

www.stf.jus.br

www.anamatra.org.br

 


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

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