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Nova emenda constitucional (92), em boa hora, fortalece a Justiça do Trabalho.

Nova emenda constitucional (92), em boa hora, fortalece a Justiça do Trabalho.

Por em 2016, Legislação, Notícias, últimas Data 13 de julho de 2016


Nova emenda constitucional n. 92, publicada 13.7.2016, altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros do Tribunal e atribuir a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

 

O atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que “a proposta é de fundamental importância porque reconhece a reclamação, instrumento para preservação da competência e da jurisprudência do tribunal. (…) tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já têm esse instrumento, necessário ao cidadão por democratizar o acesso às decisões dos tribunais superiores.

 

Os dispositivos que, em boa hora, fortalecem a Justiça do Trabalho, passam a contar com essa redação (grifamos em negrito as novidades):

 

Art. 92. ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;

…………………………………………………………………………………….”(grifo nosso)

“Seção V

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais
do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

…………………………………………………………………………………………….

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

…………………………………………………………………………………………….

§ 3º  Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

……………………………………………………………………………………”(grifo nosso)

 

A campanha para esse reconhecimento foi iniciada em 2010, com intenção de corrigir lapso do constituinte original que colocou na Constituição de 1988 apenas os tribunais e juízes do trabalho como órgãos do Poder Judiciário, sem explicitar o TST.

Emenda em vigor a partir de sua publicação.

 

Foto/arte: by Renata Zulma

 

Fontes:

www.tst.jus.br

www.planalto.gov.br

www.agenciabrasil.ebc.com.br


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

1 Comentário

  • Fernando César da Silva 2 ANOS AGO

    Muito bom...

    Responder

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