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Nova lei altera Estatuto do Idoso: prioridade ESPECIAL a octogenários, inclusive em PROCESSOS JUDICIAIS.

Nova lei altera Estatuto do Idoso: prioridade ESPECIAL a octogenários, inclusive em PROCESSOS JUDICIAIS.

Por em Legislação, Notícias, últimas Data 13 de julho de 2017


Nova lei (Lei 13.466), publicada em 12.7.2017, altera três dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003 – artigos 3o, 15 e 71), para dar preferência ESPECIAL a octogenários, inclusive em processos judiciais.

A medida concede prioridade aos maiores de 80 anos, em relação aos demais idosos, pois entende-se tratar-se de grupo ainda mais vulnerável. No tocante a processos (art. 71, § 5º), a alteração visa aumentar as chances de apreciação de processos ainda em vida, a exemplo de precatórios.

O novo § 2º do artigo 3o assegura a prioridade especial dos maiores de oitenta, em relação aos demais idosos e o § 2º do artigo 15 em atendimento de saúde, salvo em caso de emergência.

Com tais alterações criou-se a prioridade especial da já existente prioridade (aos maiores de sessenta), pois, dentre os idosos, há os que necessitam, em razão de suas condições decorrentes da idade, atendimento ainda mais célere em hospitais, processos judiciais e na efetivação de seus direitos fundamentais pela família, sociedade e Poder Público.

Vale lembrarmos, por último, que ações afirmativas, como as constantes do Estatuto do Idoso, visam construirmos uma sociedade em que a igualdade esteja além da igualdade material.

A nova lei está vigente a partir de sua publicação, em 13.7.2017.

Veja as alterações:

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

(…)

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Art. 15.
(…)

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

(…)

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

www.planalto.gov.br
www.agenciabrasil.ebc.com.br


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

2 Comentários

  • Elessandro 6 MESES AGO

    Muito bom. Obrigado.

    Responder
    • Renata Zulma
      Renata Zulma 6 MESES AGO

      Grata, Elessandro! Boa sorte!

      Responder

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