Nova lei sobre empresas públicas e sociedades de economia mista: veja pontos relevantes.

Por Renata Zulma em 2016, Legislação, Notícias, últimas Data 1 de julho de 2016

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Publicada em 1.7.2016 a nova lei 13.303/2016, que disciplina sobre estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que explore atividade econômica, ainda que sujeita ao regime de prestação de serviços públicos (artigo 1).

Apesar de não se tratar de uma legislação especificamente “trabalhista”, devido à importância da nova lei, resolvemos chamar a atenção do leitor para alguns pontos muito importantes:

1. A lei não se aplica para empresa pública e sociedade de economia mista com receita operacional bruta inferior a noventa milhões de reais no exercício social anterior;
2. Fixa que a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias ;
3. A lei traz os conceitos de empresa pública e  sociedade de economia mista;
4. Prevê que o acionista controlador responderá pelos atos praticados com abuso de poder e a sociedade poderá propor ação de reparação no prazo prescricional de 6 anos; Fixa, outrossim, que são os administradores;
5. Veda a indicação para o Conselho de Administração e Diretoria, entre outros, de pessoa que exerça cargo em organização sindical;
6. Garante a participação de empregados e acionistas minoritários no Conselho de Administração;
7. Possuem a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional;
8. Deverão adotar praticas de sustentabilidade ambiental e responsabilidade social corporativa;
9. São, segundo a lei, de propriedade da empresa pública e da sociedade de economia mista, os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas;
10. Serão fiscalizadas por órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo;
11. Poderão solucionar, através da ARBITRAGEM, divergências entre: acionistas e sociedade, bem como acionistas controladores e minoritários, nos termos previsto em seu estatuto social.
12. Prevê que a inadimplência de contratados, quanto a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, NÃO transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento.

Para acessar a nova lei com destaques, clique AQUI.

Vigente a partir da publicação.

Fonte da lei: www.planalto.gov.br

Foto/arte: Renata Zulma

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