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Nova regulamentação da terceirização não trata de quarteirização

Nova regulamentação da terceirização não trata de quarteirização

Por em Notícias, últimas Data 12 de setembro de 2017


Por Iuri Pereira Pinheiro, Raphael Miziara e Roberta de Oliveira Souza

A empresa prestadora de serviços, em vez de, por si própria, contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, pode subcontratar esses serviços para outras empresas, conforme se infere da parte final do art. 4º-A, § 1º da Lei nº 6.019/74.

Muitos disseram que, nesse aspecto, a Lei tratou da chamada “quarteirização”. No entanto, é preciso diferenciar esta figura da chamada “terceirização em cadeia”. Para tanto, e a fim de tornar mais didático o entendimento, serão levantadas três situações hipotéticas distintas:

Hipótese (i): Empresa Contratante firma múltiplos contratos de terceirização com diversas empresas prestadoras de serviços que, por sua vez, cada uma delas ou algumas, subcontrata o objeto para o qual foram inicialmente contratadas.

A hipótese acima retrata a figura da “terceirização em cadeia”, modalidade de reengenharia organizacional mediante a qual uma empresa prestadora de serviços a terceiros (Empresa A), que tem por objeto social a prestação de determinado e específico serviço – limpeza, por exemplo – e que foi contratada para oferecer esse serviço, subcontrata outra empresa do mesmo ramo (empresa B, especializada em limpeza) para fazer exatamente aquilo que era sua atribuição originária e assim sucessivamente, sem limites.

No exemplo, a empresa A subcontrata a empresa B que, por sua vez, subcontrata a empresa C e esta faz nova subcontratação à empresa D, até que a responsabilidade da empresa que deu início à cadeia se esmaeça e torne difícil a sua responsabilização patrimonial[1] e fiscalização no tocante ao cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal.

Na terceirização em cadeia, portanto, os trabalhadores são empregados da empresa que está na ponta da cadeia produtiva e não há qualquer vínculo contratual entre a empresa contratante e àquela (EPS final – subcontratada, que está na ponta da cadeia produtiva). Muitas vezes, a empresa contratante sequer sabe da existência dos subcontratos – o que, é claro, não a exime de qualquer responsabilidade.

Ainda, nesse exemplo de terceirização em cadeia, o objeto social das primeiras empresas de prestação de serviços (EPS) coincidem, total ou parcialmente, com o objeto social das subcontratadas. Há, de fato, uma subcontratação.

Hipótese (ii): Empresa Contratante firma múltiplos contratos de terceirização com diversas empresas prestadoras de serviços. Depois, para gerir todos esses contratos, realiza um contrato de prestação de serviços com uma empresa para administrar e realizar a gestão dos diversos vínculos negociais com as prestadoras de serviços.

Nesse caso, em decorrência do uso massivo das terceirizações em sua organização produtiva, fica difícil para a Empresa Contratante gerir os contratos e controlar a execução dos serviços terceirizados contratados.

Diante disso, em vez de a grande empresa multinacional, por exemplo, montar uma estrutura interna para gerenciar e inspecionar cada contrato terceirizado que firmou, resolve transferir a própria gestão, controle e fiscalização desses contratos de prestação de serviços para uma empresa específica. Essa nova forma de gerenciamento dos serviços é que se denomina “quarteirização” e, definitivamente, não é dessa hipótese que cuida o art. 4º-A, § 1º, parte final, da Lei nº 6.019/74, conquanto esteja também autorizada pela Lei em referência ao permitir a terceirização de qualquer tipo de atividade.

A quarteirização consiste, assim, na delegação da gestão administrativa das relações com os demais prestadores de serviços em determinado projeto a uma terceira empresa especializada, sendo chamada por alguns de facilities management.

Evidencia-se, por conseguinte, que na quarteirização ocorre a contratação de empresa especializada com o objetivo de gerenciar o fornecimento de serviços por terceiros para a empresa contratante. Não há aqui a subcontratação a que se refere o art. 4º-A, § 1º, parte final, da Lei nº 6.019/74 e que caracteriza a “terceirização em cadeia”.

Assim como na terceirização em cadeia os trabalhadores são empregados da empresa que está na ponta da cadeia produtiva. Mas, ao contrário do que lá ocorre, aqui na quarteirização existe o vínculo contratual entre a empresa contratante e a empresa que está na ponta da cadeia produtiva (EPS final – terceirizada). Há, também, vínculo civil de prestação de serviços entre a Empresa Contratante e a empresa gestora dos contratos, que também é uma EPS.

Pode-se afirmar, portanto, que na quarteirização não há intermediários contratuais entre a Empresa Contratante e as diversas empresas de terceirização. A intermediação que se dá é única e exclusivamente quanto ao gerenciamento dos contratos.

Logo, na chamada “quarteirização”, a empresa contratante se vale de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de administração ou gestão para que esta, por sua vez, seja responsável por realizar toda contratação de empresas terceirizadas que prestarão serviços para a contratante originária.

Contudo, cabe ressaltar que essa delegação pode ocorrer, também, para um trabalhador autônomo, embora a subcontratação da quarteirizada geralmente ocorra em face de empresa especializada em gestão de contratos terceirizados.

Desse modo, a quarteirização se revela como uma forma de especialização da administração de contratos terceirizados.

Como exemplo, imagine-se a situação de um shopping center que, em ver dez formar múltiplos contratos de limpeza, segurança, alimentação, transporte, etc., prefere contratar uma única empresa para administrar os diversos vínculos negociais com as prestadoras de serviços.[2]

No exemplo dado, evidencia-se a figura da “quarteirização”, fenômeno caracterizado pela subcontratação, pela empresa prestadora originária, de várias outras empresas prestadoras. A quarteirização é, em última análise, uma terceirização da gestão da terceirização.[3]

 Logo, é preciso saber diferenciar as figuras. A terceirização em cadeia ocorre quando o tomador contrata uma empresa de prestação de serviços que, por sua vez, subcontrata outra entidade para fornecer pessoal necessário à execução do contrato.[4]

Nessa perspectiva, nota-se, em vista disso, que são formadas duas relações jurídicas distintas, quais sejam: a que se estabelece entre a Empresa Contratante e a empresa gerenciadora (quarteirizadora) e as relações que se estabelecem entre a Empresa Contratante e as diversas terceirizadas. Na quarteirização típica, todavia, a empresa gestora não contrata com as diversas terceirizadas, ao contrário do que se dá na terceirização em cadeia.

Na quarteirização, consequentemente, a empresa gerenciadora atua por delegação da Empresa Contratante na logística das relações com as diversas prestadoras de serviços, configurando, em última análise, em uma terceirização da gestão das diversas terceirizações.[5]

Na “quarteirização”, insista-se, a empresa contratante, depois firmar uma série de contratos de terceirização com diversas fornecedoras (vigilância, limpeza, suporte de informática, alimentação, etc), contrata uma empresa de prestação de serviços para que esta, por sua vez, gerencie ela própria todos os serviços terceirizados e faça, ela mesmo, a administração de todos esses contratos em benefício da empresa contratante originária.

Também nesse sentido, embora se referindo à Administração Pública, Jessé Torres, para quem:

A “quarteirização” é estágio seguinte ao da terceirização, constituindo-se na contratação, pela Administração, de um terceiro privado, especializado em gerenciar pessoas físicas ou jurídicas, os “quarteirizados”, que o terceiro contratará para a execução de determinados serviços ou o fornecimento de certos bens necessários ao serviço público. Em síntese: a função da empresa gerenciadora é administrar a execução do objeto cuja execução contratará a outrem.[6]

 Nesses casos de típica quarteirização, a empresa gestora dos contratos não possuiria qualquer responsabilidade trabalhista, uma vez que sequer se beneficia da força de trabalho dos diversos empregados das diversas prestadoras de serviços que firmaram contrato diretamente com a Empresa Contratante.

 Contudo, a Lei 13.467/2017 (Reforma trabalhista) reformulou o instituto do grupo econômico para fins trabalhistas, passando a admitir o seu reconhecimento quando evidenciada o interesse integrado, a comunhão de interesses e atuação conjunta, não constando mais da literalidade celetista a necessidade de haver uma empresa controladora, consoante a novel redação do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT.

Em outras palavras, o legislador reformador positivou o grupo econômico horizontal ou por coordenação, o que já era defendido por parcela considerável da doutrina, mas repelido pela SBDI-1 do C.TST.

Diante da ampliação legal do grupo econômico, pode-se cogitar a responsabilidade solidária da empresa gestora dos contratos, haja vista que os contratos de prestação de serviços são essenciais para manutenção da vida empresarial da empresa contratante.

A bem da verdade, se uma empresa necessita terceirizar diversos serviços, a gestão desses contratos é essencial à sua própria sobrevivência, de modo que a relação entre esta e a empresa gestora equivale a uma atuação integrada e essencial para a contratante.

Assim, patente a comunhão de interesses e, por corolário, a existência de um grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária nos precisos termos art. 2º, § 2º, da CLT.

 

Hipótese (iii): Empresa Contratante, ao invés de firmar múltiplos contratos de terceirização com diversas empresas prestadoras de serviços prefere contratar uma única empresa para que esta, por sua vez, subcontrate as demais terceirizadas e administre os contratos.

Nesse caso, a própria terceirizada é que ficará responsável pela escolha e contratação dos terceiros que irão prestar o serviço à Administração.

Observa-se que na hipótese (iii), ao contrário do que ocorre da hipótese (ii), a Empresa Contratante possui apenas um e não diversos vínculos civis de prestação de serviços. Aqui, a hipótese mais se assemelha a uma verdadeira terceirização em cadeia e não à clássica quarteirização retratada na hipótese (ii).

Nessa situação a Empresa Contratante não tem vários contratos para serem geridos e administrados como na hipótese (ii). Ela possui um só contrato com determinada empresa de prestação de serviços que, ao seu turno, ficará responsável por fornecer todos os serviços terceirizados para a Empresa Contratante.

Como a Empresa Terceirizada, “contratada para contratar” outras empresas terceirizadas, se beneficia, ainda que indiretamente, da força de trabalho dos empregados das subcontratadas, será responsável subsidiária diante de eventual inadimplemento de uma das empresas gerenciadas.

Essa situação fática, por muitos também chamada de quarteirização, amolda-se perfeitamente ao art. 4º-A, § 1º, parte final, da Lei nº 6.019/74. Como já dito, não se trata de quarteirização típica, no sentido originariamente desenvolvido nas relações comerciais e entendida como a contratação de uma empresa de serviços para gerenciar outras empresas.

Em resumo, nessa hipótese (iii), a Empresa Contratante, ao invés de firmar uma série de contratos de terceirização com diversas fornecedoras (vigilância, limpeza, suporte de informática, alimentação, etc), contrata apenas uma empresa de prestação de serviços para que esta, por sua vez, contrate ela própria todos os serviços terceirizados e faça, ela mesmo, a gestão de todos esses contratos em benefício da empresa contratante originária.

Não se trata de mera logística dos contratos terceirizados da Empresa Contratante, como na quarteirização típica. Na quarteirização desvirtuada (para nós, mera terceirização em cadeia), a EPS, que tem por objeto social a gestão e administração de contratos, determina, por escolha própria, quais as empresas que serão subcontratadas para prestar serviços de limpeza, segurança, suporte em geral, etc.

Imagine-se a seguinte situação: a empresa “ABC S/A”, que tem como objeto principal a prestação de serviços educacionais, resolve contratar a empresa “DCE Ltda.” para prestação de serviços de limpeza de suas instalações. Essa segunda empresa – que tem por objeto social a prestação de serviços de limpeza –, por sua vez, opta por contratar uma terceira empresa, chamada “FGH Ltda.”, para que esta, por sua vez, contrate, remunere e dirija os empregados que serão alocados na empresa “ABC S/A”.

Como adverte Luciano Martinez, o problema da terceirização em cadeia é que ela pode não ter fim, pois a empresa A subcontrata a empresa B que, por sua vez, subcontrata a empresa C e esta a D, e assim sucessivamente, até que a responsabilidade da empresa que deu início à cadeia se esmaeça e torne difícil a sua responsabilização patrimonial.[7]

É certo que a quarteirização, na maioria das vezes, é artifício usado para burlar direitos trabalhistas em flagrante prejuízo do trabalhador. Nestas circunstâncias, tornava-se imperativa a incidência do art. 9º da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho já enfrentou o tema da terceirização em cadeia, embora tenha confundido, equivocadamente, o conceito com o de quarteirização. Nesse sentido, apesar de correta a conclusão do TST, é preciso ler o acórdão com essa ressalva, isto é, onde está escrito quarteirização, leia-se e entenda-se por terceirização em cadeia:

[…] QUARTEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA INICIATIVA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO C. TST. Assentou o E. Regional que a Reclamada RBS terceirizou à empresa Pack Four a entrega de seus jornais, a qual, por sua vez, terceirizou o serviço ao Reclamado Wilson Sadzinski – ME, empregador do Reclamante. Assim, o fenômeno havido no caso dos autos é aquele que a doutrina e a jurisprudência denominam como “quarteirização“, a qual é inadmitida no ordenamento jurídico pátrio, por envolver a prática de terceirização pela própria empresa contratada para a prestação de serviços, que para esse fim deveria dispor de empregados próprios, integrantes de seu quadro permanente, mostra-se particularmente nefasta ao empregado, dificultando-lhe, diante da trama de relações empresariais em que se vê enredado, a visualização da destinatária final de seus serviços. Não há nenhuma dúvida, portanto, de que a Reclamada RBS, situando-se na ponta da referida cadeia produtiva, foi a beneficiária final da prestação de serviços e da força de trabalho do Reclamante, por meio da indireta relação mantida com a empregadora deste, subcontratada para o fornecimento de serviços de entrega de jornais. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula nº 331, IV, do C. TST, no sentido de que a tomadora final dos serviços (Reclamada RBS) responde subsidiariamente pelos créditos devidos ao trabalhador. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1818-52.2012.5.12.0019, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014) (GN)

Agora, com a aprovação da Lei, fica superado o posicionamento de que essa medida constitui fraude e acarreta responsabilidade solidária empresas envolvidas, pois, como já dito, a Lei nº 13.429/2017 passou a permitir, expressamente, a subcontratação, autorizou a terceirização em cadeia.

Contudo, considerando que a Constituição da República consagra o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado (art. 1º, III e IV, CF/88); considerando que a ordem social tem como base o primado do trabalho (art. 193, CF/88); considerando que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todas uma existência digna (art. 170, CF/88) e; que a sociedade só se torna eticamente viável a partir da forma como estrutura os meios de produção, dentre eles o trabalho, é possível, a partir da principiologia constitucional e juslaboral, bem como da constatação da nocividade da terceirização que implica a precarização das relações de trabalho defender a responsabilidade, no mínimo, subsidiária, no tocante ao pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais em relação à terceirização em cadeia.

Afinal, os efeitos nefastos da terceirização são clarividentes e vão desde a sonegação de direitos, com a ausência de fornecimento de EPI’s, bem como de treinamento adequado para a sua correta utilização, além da afronta à isonomia salarial e a pulverização do direito coletivo, com a quebra de vínculos entre empregados terceirizados e as organizações sindicais correspondentes, o que mina a autonomia coletiva da vontade.

Outrossim, o art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/1974 com redação dada pela Lei 13.429/2017 dispõe a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorreu a prestação de serviços, dispositivo que se aplica, na íntegra e de forma direta à terceirização em cadeia.

Por isso, defendemos a responsabilização subsidiária no que diz respeito à terceirização em cadeia, sob pena de desvirtuamento da ratio juslaboral e de todo o sustentáculo constitucional que engloba a matéria.

[1] MARTINEZ, Luciano. A terceirização na era Temer. In: Revista Magister de direito do trabalho. Ano XIII, nº 77. p. 9.

[2] O exemplo é do catedrático Luciano Martinez.

[3] Idem. ib idem.

[4] TRT-5 – 0026900-65.2008.5.05.0134, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 18/02/2011.

[5] MARTINEZ, Luciano. A terceirização na era Temer. In: Revista Magister de direito do trabalho. Ano XIII, nº 77. p. 8.

[6] SACRAMENTO, Júlia Thiebaut. A quarteirização na Administração Pública: conceito, características e vantagens. Conteúdo Jurídico, Brasília, 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.56558&seo=1>. Acesso em: 12 set. 2017.

[7] MARTINEZ, Luciano. A terceirização na era Temer. In: Revista Magister de direito do trabalho. Ano XIII, nº 77. p. 9.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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