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Novas resoluções do CNJ cuidam de artigos do NCPC e da CLT!

Novas resoluções do CNJ cuidam de artigos do NCPC e da CLT!

Por em 2016, Legislação, Notícias, últimas Data 15 de julho de 2016


Publicadas, em 14.7.2016, 5 (cinco) Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o fim de regulamentar dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 – NCPC). Uma das resoluções  menciona os artigos 896-B e 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho (com a redação da Lei 13.015/2014).

 

Veja a seguir os assuntos, fundamentos legais e início de vigência das novas resoluções:

Resolução 232 Fixa honorários periciais.

Considerando artigos 156  e 95, parágrafo 3o, II, do NCPC.

Vigência em 90 dias após a publicação.

Resolução 233Cria cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de 1o e 2o graus.

Para efeito do artigo 156 e seguintes NCPC.

Vigência em 90 dias após a publicação.

Resolução 234 – Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen), Plataforma de Comunicações  Processuais e Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

Para efeito dos artigos 196, 246 parágrafo 1o e 205 parágrafo 3o do NCPC.

Em vigor na data de sua publicação.

Resolução 235 – Cria, no âmbito do CNJ, banco nacional de dados referente  a recursos com repercussão geral, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência do STF, STJ, TST, TSE, STM, TRFs, TRTs e TJs.

Considerando parágrafo 4o, 103-B, da CF, art. 979, caput, parágrafos 1o e 3o, e 1069 do NCPC e 896-B e 896-C da CLT (com a redação da Lei 13.015/2014).

Em vigor na data de sua publicação.

Resolução 236 –  Alienação judicial por meio eletrônico.

Conforme 882, parágrafo 1o, NCPC.

Vigência em 90 dias após a publicação.

Segundo a Agência de Notícias do órgão, o “CNJ iniciou as discussões sobre as regulamentações exigidas pelo novo CPC em dezembro de 2015, com a criação de um grupo de trabalho”, o qual concluiu que os “cinco temas demandavam normatização pelo CNJ“.

Houve consulta pública sobre os temas do novo CPC entre março e abril de 2016, resultando em 413 manifestações e sugestões, “consideradas pelo Grupo de Trabalho antes de redigirem as versões finais das minutas votadas em plenário.”

Fonte:

www.cnj.jus.br

Foto/arte: by Renata Zulma


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

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