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O CASO FRED ENTRE CLUBE ATLÉTICO MINEIRO E CRUZEIRO ESPORTE CLUBE

O CASO FRED ENTRE CLUBE ATLÉTICO MINEIRO E CRUZEIRO ESPORTE CLUBE

Por em Colunas, Rafael Ramos Data 15 de janeiro de 2019


O distrato no contrato de trabalho esportivo foi introduzido no art. 28, § 5º, I, da Lei Pelé (9.615/98) pela Lei n. 12.395 de 2011, bem antes da previsão contida no art. 484-A, da CLT, trazida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467 de 2017).

Ilustre-se o caso recente, em tramitação no sistema arbitral, do contrato de distrato entre o jogador Fred e o Clube Atlético Mineiro, em que restou descrito no contrato uma cláusula condicional de multa no valor de dez (10) milhões de reais a ser quitada pelo atleta ao ex-empregador desportivo acima, caso celebrasse contrato com o arquirrival, Cruzeiro Esporte Clube.

Depois de uma proposta imediata do rival, Fred firmou contrato em seguida com o Cruzeiro Esporte Clube, exigindo que o empregador contratante se responsabilizasse por uma possível condenação no pagamento da mencionada multa, restando assim acordado.

O pacto de distrato é uma transação extrajudicial de terminação do contrato de trabalho, encerrando-o definitivamente, inexistindo possibilidade de repercussão de obrigações e direitos contratuais para fora da relação empregatícia extinta ou sobre terceiros. O art. 18-bis do regulamento de transferência dos jogadores da FIFA[1] veda este tipo de clausulado.

Inserir uma cláusula de multa específica sobre o arquirrival como forma de limitar a contratação do jogador se constitui uma pactuação abusiva, ainda mais em um distrato em que já há uma transação sobre parcelas laborais com a finalidade de extinguir o contrato. Além da transgressão à liberdade de trabalho, no ato de distrato o jogador se encontra em estado de hipossuficiência porque lhe interessa obter o seu direito de trabalhar, ficando mais vulnerável a negociações diversas para recuperar o seu livre direito de laborar. Assinala João Leal Amado:

 

Em sede de contrato de trabalho desportivo não há, porém, lugar para dúvidas: qualquer cláusula de não concorrência, enquanto cláusula que, por definição, visa «condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do praticante desportivo após o termo do vínculo contratual», será nula.[2]

 

No referido distrato o clube empregador assumiu a sua parte de aceitar a extinção contratual por acordo, pois se beneficiou de pagar de maneira bem reduzida a cláusula compensatória desportiva, demonstrando também não ter mais interesse no trabalho do jogador empregado, o que por si só denota a falta de boa-fé objetiva da entidade empregadora, nas vertentes venire contra factum proprium e tu quoque no ato de inserção da recitada cláusula, bem como infração à função social dos contratos, seus fins econômicos e bons costumes (art. 27-C, caput, V, da Lei Pelé c/c arts. 187 e 422, do CC). Perece aportar essa posição, Alexandre Agra Belmonte:

 

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferências nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28, restrinjam a liberdade de trabalho desportivo, estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais e infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato (art. 27-C, II, III, IV e V).[3]

 

Ademais, permitir que se crie uma cláusula contratual desta espécie no trabalho desportivo, ressuscita características do superado instituto do passe, prejudicando também a concorrência entre clubes empregadores na sistemática atual de multas rescisórias.

Admitir que por uma avença contratual um dos clubes se ponha em superposição privilegiada em detrimento de uma posição restrita do concorrente arquirrival, prejudica a concorrência perante os demais empregadores do mercado desportivo, gerando reflexões negativas no próprio equilíbrio competitivo e na incerteza dos resultados, princípios nucleares da atividade econômica desportiva.

Diante dos argumentos abordados acima, a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD – órgão de arbitragem vinculado ao sistema federativo) da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ao emitir laudo arbitral condenando o Cruzeiro Esporte Clube e o Fred a indenizar em dez (10) milhões de reais o Clube Atlético Mineiro pela inserção da cláusula comentada, violou o art. 5°, XIII, 6°, 7°, da CF/88, os arts. 187 e 422, do CC, e ainda a própria norma federativa contida no art. 18-bis, do regulamento de transferência dos jogadores da FIFA.

O caso ainda está sob tramitação da arbitragem, pois há possibilidade de recurso dos ora sucumbentes para a instância arbitral de reapreciação, o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), ou ainda, possibilidade de continuação do conflito na Justiça do Trabalho, podendo existir reformas.

 

[1] Art. 18-bis Thrid Party influence on clubs

  1. No club shall enter into a contract which enables the counter club/counter clubs, and vice versa, or any third party to acquire the ability to infl uence in employment and transfer-related matters its independence, its policies or the performance of its teams.
  2. The FIFA Disciplinary Committee may impose disciplinary measures on clubs that do not observe the obligations set out in this article. FIFA. Players´ Status Committee. Disponível em: <https://www.fifa.com/governance/dispute-resolution-system/index.html>. Acesso em: 28 dez. 2018.

[2] AMADO, João Leal. Vinculação versus liberdade: o processo de constituição e extinção da relação laboral do praticante desportivo. Coimbra: Coimbra Editora, 2002, p. 126.

[3] BELMONTE, Alexandre Agra. Organização do desporto, da justiça desportiva e principais aspectos jurídico-trabalhistas da relação de trabalho do atleta profissional nos planos individual e coletivo. In: BASTOS, Guilherme Augusto Caputo et al. Direito do trabalho desportivo: os aspectos jurídicos da lei pelé frente às alterações da lei n. 12.395/2011. São Paulo: LTr, 2013, p. 42.


Sobre o autor

Rafael Ramos
Rafael Ramos

Mestre em Ciências Jurídico-laborais e Jurídico-desportivas pela Universidade de Coimbra. Amante do direito desportivo. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito.

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