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O fim do Direito e Processo do Trabalho! A Destruição Proposta pelo Relator Deputado Rogério Marinho na Reforma Trabalhista (PL 6.787/16)

O fim do Direito e Processo do Trabalho! A Destruição Proposta pelo Relator Deputado Rogério Marinho na Reforma Trabalhista (PL 6.787/16)

Por em Notícias, últimas Data 20 de abril de 2017


População brasileira, conforme abordado em artigo anterior de minha autoria, o cerne original do PL 6.787/2016 (“Reforma Trabalhista”) era a prevalência do negociado sobre o legislado.

Entretanto, a Câmara dos Deputados, por meio do parecer do relator na Comissão Especial de Reforma Trabalhista, Deputado Rogério Marinho, conseguiu transformar o projeto de lei em um verdadeiro monstro, cujo único objetivo é prejudicar severamente o trabalhador.

Aprovada tal aberração, é conveniente a mudança de nome do Direito do Trabalho para “Direito do Patrão” e do Direito Processual do Trabalho para “Direito Processual do Patrão”.

Vejamos, sucintamente, a maior parte do que foi alterado/acrescido pelo, ainda pendente de votação, parecer do relator (analisar aprofundadamente ponto a ponto seria um trabalho homérico e, talvez, inútil, já que não se acredita que tamanho absurdo será aprovado pela “Casa do Povo”):

1)Dificultação do reconhecimento de grupo econômico empresarial para fins trabalhistas, exigindo prova detalhada de efetiva subordinação/controle de uma empresa em relação a outra e afastando expressamente a possibilidade de aplicação da legislação do trabalho rural (que prevê o grupo econômico por simples coordenação) para configuração do grupo econômico empresarial urbano. Sob a desculpa de “evitar abusos”, pretende-se, claramente, proteger o empregador (a “verdadeira” parte hipossuficiente, segundo pensam os idealizadores do “Direito do Patrão”);

2)Tenta validar expressamente o “contrato de facção”, assegurando-o ainda quando configurada exclusividade: “O negócio jurídico entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade, não caracteriza o vínculo empregatício dos empregados da pessoa física ou jurídica contratada com a pessoa física ou jurídica contratante nem a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre eles”. A proposta, por mais que tenha sido essa a intenção do legislador, não pode proteger fraudes comprovadas à legislação “trabalhista” (quando, por exemplo, uma empresa tem ingerência sobre a outra), que deverão continuar sendo combatidas e reprimidas;

3)Restringe severamente o que pode ser considerado tempo à disposição do empregador, em manifesto ataque ao atual entendimento do TST (Súmula 366);

4)Estipula que “O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho”, excluindo a atual ressalva legal (“naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”). Mudança que carrega uma mensagem muito clara: o trabalhador não é considerado hipossuficiente e nem merecedor de uma legislação protetiva, pelo legislador “reformista”;

5)Impõe que “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei”, em manifesta tentativa de restringir a interpretação judicial, o que afronta diretamente a independência do Poder Judiciário e a Efetividade da Jurisdição;

6)Restringe, novamente, a atuação do Poder Judiciário, ao dispor que “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”, em aberrante afronta ao Acesso à Justiça (exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e à Efetividade da Jurisdição;

7)Esclarece, limitando, a responsabilidade do sócio retirante por dívidas da sociedade;

8)Confronta o entendimento da Súmula 268 do TST, ao exigir a necessidade de citação válida da parte reclamada para que a ação arquivada gere a interrupção da prescrição;

9)Estabelece a prescrição intercorrente nos processos trabalhistas, em afronta à Súmula 114 do TST;

10)Acaba com as “horas in itinere” e com o cômputo do tempo de deslocamento (da portaria até o local de trabalho), liquidando as Súmulas 90 e 429 do TST e atual previsão legal;

11)Acaba com o direito a feriados e a prorrogação do trabalho noturno dos trabalhadores que laboram a jornada de 12 x 36, em afronta à atual legislação e ao entendimento da Súmula 444 do TST;

12)Estipula a natureza indenizatória do intervalo intrajornada suprimido (contrariando a Súmula 437, III, TST) e limita o pagamento ao período suprimido (contrariando a Súmula 437, I, TST);

13)Estabelece, sem necessidade de negociação coletiva (como previsto no texto original da proposta), a possibilidade de usufruição das férias em três períodos;

14)Tenta criar, exclusivamente para os danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho, uma disciplina jurídica própria e exclusiva. Mais uma aberração da proposta. Primeiro que, nitidamente, tenta-se afastar a possibilidade de responsabilização objetiva da empregadora em casos como os de acidente de trabalho. Segundo que estabelece a tarifação da indenização por danos imateriais, em afronta ao texto constitucional, que assegura o direito integral do ofendido à reparação pelos danos de índole moral sofridos (art. 5º, X, CF);

15)Passa a permitir o trabalho insalubre da gestante ou lactante, desde que seja apresentado “atestado médico que comprove que o ambiente não afetará a saúde ou oferecerá algum risco à gestação ou à lactação”;

16)Tenta salvaguardar a contratação “autônoma”, ao estipular que “A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação”. O Princípio da Primazia da Realidade – que, se fosse de conhecimento do relator, certamente teria sido “revogado” – impede que a formalidade prevaleça sobre a realidade. Existentes os requisitos, estará configurada a relação empregatícia. Dispositivo inócuo (tomara que ele não leia isso);

17)Regula o contrato de trabalho “intermitente”. O contrato será firmado, porém o empregado trabalhará quando o empregador necessitar e somente receberá quando for chamado: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legislação específica”;

18)Tenta acabar com o direito a indenização por uso da imagem do empregado, ao autorizar expressamente que “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”, em afronta ao atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho;

19)Escancara as portas para todo e qualquer tipo de fraude (faz quase um convite a isso) no pagamento de salário, ao prever que “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, vale refeição, mesmo pago em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”, rasgando a proteção celetista atual, que prevê que “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”;

20)Acaba com a equiparação salarial em cadeia (Súmula 6, VI, “b”, TST);

21)Acaba com o direito à incorporação da gratificação de função percebida por 10 ou mais anos (contrariando a Súmula 372 do TST);

22)Menciona que “As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”, contrariando a forte tese jurisprudencial que exige negociação coletiva nas dispensas em massa;

23)Cria uma nova justa causa, decorrente de “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão”;

24)Estipula a possibilidade de submeter as lides trabalhistas à arbitragem, em contrariedade ao atual entendimento do TST: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996”;

25)Cria o “termo de quitação anual de obrigações trabalhistas”, firmado perante o sindicato dos empregados da categoria” “com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”;

26)Acaba com a contribuição sindical compulsória, sem realizar qualquer reforma estruturante no sindicalismo brasileiro. A despeito das críticas à contribuição sindical obrigatória, há nítido objetivo de matar os sindicatos de inanição mediante uma mudança brusca e sem qualquer reordenação das entidades. Concomitante a isso, temos a “prevalência do negociado sobre o legislado”. Receita perfeita para que seja “feita a festa” com os direitos trabalhistas;

27)Coloca ao livre arbítrio da negociação coletiva, além dos temas já constantes na proposta original e outras sutis pioras, o “enquadramento do grau de insalubridade” e a “prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”, demostrando que, para o relator, a saúde do trabalhador é bem disponível;

28)Determina a “prevalência sobre a lei”, não só às negociações coletivas sobre determinadas matérias, mas também ao acordo individual “no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”;

29)Cria um rol taxativo de direitos infensos à redução ou supressão pela via da negociação coletiva, determinando, a contrario sensu, que as demais matérias podem ser exterminadas pela negociação coletiva (é o novo “princípio da livre destruição do empregado pela negociação coletiva”, um dos alicerces do “Direito do Patrão”);

30)Substitui a previsão de que “As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acôrdo” pela plena prevalência, em qualquer caso, do acordo sobre a convenção;

31)Veda a ultratividade da negociação coletiva (vide controvérsia em torno da Súmula 277 do TST);

32)Substitui os requisitos do Regimento Interno do TST e dos TRT´s por requisitos legais super rígidos para a elaboração de súmulas e outros enunciados, em possível afronta à autonomia dos tribunais para criarem seus regimentos internos (art. 96, I, “a”, CF). A criação de súmulas e outros enunciados não seria matéria adstrita aos regimentos internos das Cortes? Entende-se que sim;

33)Cria requisitos super rígidos para o deferimento da justiça gratuita [somente para aqueles que “perceberem salário igual ou inferior a 30% (trinta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”], jogando o ônus probatório da miserabilidade para aquele que receber acima disso e alegar insuficiência de recursos. A ideia, é claro, é prejudicar o trabalhador;

34)Estabelece ao beneficiário da justiça gratuita o ônus de suportar os honorários periciais caso seja sucumbente no objeto da perícia, em afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal;

35)Generaliza a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, afundando as Súmulas 219 e 329 do TST;

36)Cria uma disciplina própria de litigância de má-fé para as lides trabalhistas, de forma totalmente inútil, já que as disposições do CPC sempre foram aplicadas subsidiariamente, no particular;

37)Complexifica o procedimento de processamento e julgamento da exceção de incompetência territorial;

38)Copia e cola na CLT as disposições do CPC/2015 sobre ônus da prova (outra disposição inútil);

39)Acaba com a exigência de o preposto ser empregado da empresa, contrariando a Súmula 377 do TST;

40)Determina que, em caso de arquivamento por ausência à audiência inaugural do reclamante, mesmo o beneficiário da justiça gratuita, caso não prove um justo motivo para a ausência, deverá arcar com as custas do processo. O pagamento das referidas custas é condição para a proposição de nova ação. Violação aos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal;

41)Estipula a obrigatoriedade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao Processo do Trabalho, ignorando que o incidente, aplicada a teoria menor de desconsideração, é completamente sem sentido;

42)Cerceia a possibilidade de execução de ofício do Judiciário, limitando-a apenas aos “casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. Retrocesso processual aberrante e injustificado, que viola a Efetividade da Jurisdição, o Princípio de Vedação ao Retrocesso Social e o Princípio da Celeridade Processual;

43)Insiste na atualização dos débitos trabalhistas pela TR, a despeito de tal índice já ter sido considerado inconstitucional, por não recompor as perdas inflacionárias, pelo TST e pelo próprio STF;

44)Estabelece que “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei, depois de transcorrido o prazo de sessenta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”, criando um prazo irracional e inexplicável de 60 dias “porque sim” (é o novo “Princípio da Proteção ao Empregador contra as Maldades da Justiça do Trabalho e do Empregado”);

45)Regula o requisito da transcendência da causa para conhecimento dos recursos de revista;

46)Estipula que o depósito recursal deve ser feito em simples conta judicial, e não mais na conta vinculada do FGTS do empregado;

47)Reduz pela metade o depósito recursal “para entidades sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, empregadores domésticos, microempresas e empresas de pequeno porte”;

48)Menciona que “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita e as empresas em recuperação judicial”, em contrariedade ao entendimento consolidado do TST;

49)Torna ainda mais clara a possibilidade de terceirização da atividade-fim da empresa, alterando a lei recém sancionada sobre o tema;

50)Estipula o prazo de 120 dias para a sociedade se preparar para a vigência desse desmonte social.

Um verdadeiro atentado terrorista aos direitos trabalhistas.

Somente uma reação URGENTE pode impedir que essa aberração seja aprovada pelo Parlamento.

Desesperador e nauseante. Inacreditável.

Bem-vindos ao Brasil, o único país em que o Direito do Trabalho (“Direito do Patrão”) protegerá o mais forte da relação.

Revoguem a lei áurea, é mais fácil.


Sobre o autor

Charles Bruxel
Charles da Costa Bruxel

Mestrando em Direito Constitucional na Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Ceará. Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, exercendo atualmente a função de Assistente de Gabinete de Desembargador.

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