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O HIPERSUFICIENTE

O HIPERSUFICIENTE

Por em Notícias, últimas Data 6 de outubro de 2017


Roberta de Oliveira Souza

Graduada pela UERJ

Especialista em Direito e Processo do Trabalho

Pós Graduanda em Direito Público

 

 

A Reforma Trabalhista previu no art. 444, P.U. da CLT a figura do hipersuficiente, que é considerado o empregado 1) portador de diploma de nível superior que 2) percebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

 

Para esse empregado, vale a livre estipulação entre as partes interessadas, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos.

 

Portanto, para o hipersuficiente, detentor de nível superior e que aufere pouco mais de 11 mil reais mensais  a livre estipulação aplica-se, inclusive, às hipóteses previstas no art. 611-A da CLT, com redação dada pela Reforma.

 

Assim, temas como:

I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II – banco de horas anual;

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI – regulamento empresarial;

VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI – troca do dia de feriado;

XII – enquadramento do grau de insalubridade;

XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo e ;

XV – participação nos lucros ou resultados da empresa;

serão passiveis de estipulação individual entre empregado e empregador.

Ora, no mundo em que vivemos hoje, a percepção mensal de cerca de 11 mil reais bruto de salário não permite que um família com filhos compre a casa própria tão cedo. Ela irá morar de aluguel.

Além disso, se as crianças estudarem em escola particular, provavelmente, não irá sobrar muito para despesas com viagens e troca recorrente de carro ou de guarda-roupas.

Esse indivíduo portanto, chamado de
“hipersuficiente”, não faz o que os “altos empregados” tem condições de realizar.

No momento em que ele negocia, por exemplo, a sua jornada ou a sua prorrogação em ambiente insalubre, o banco de horas anual, a modalidade de registro de jornada de trabalho e o enquadramento do grau de insalubridade ele não o faz em completa liberdade.

Ele não é o alto empregado cujo poder se equipara ao do empregador.

O “hipersuficiente” não é tão indispensável à atividade econômico produtiva a ponto de ser cobiçado pelas empresas concorrentes e contar com múltiplas opções de contratação em sua área de atuação. Ele não é, por conseguinte, um verdadeiro senhor de si.

Logo, considerando que “um homem necessitado não é um homem livre” é possível cogitarmos da presença do instituto civilista da reserva mental que representa “o bloqueio volitivo interno”, o qual, conhecido pelo empregador resulta na ineficácia da manifestação de vontade do declarante, sem prazo prescricional ou decadencial para ser arguido, porquanto, segundo o magistério de Pontes de Miranda, inexistente a própria vontade.

Nada obstante, a alegação de vícios do consentimento é sustentável, seja em relação à lesão (que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta), seja em relação à coação (que incute no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens).

Contudo, nessas hipóteses, dispõe o art. 178 do Código Civil ser de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negocio contado, no caso da coação, do dia em que ela cessar, e, da lesão, do dia em que se realizou o negócio.

 

REFERÊNCIAS:

VALE, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do (Juíza do Trabalho e Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da AMATRA5) A REFORMA TRABALHISTA E O HIPERSUFICIENTE.

Para MPT, proposta da reforma trabalhista tem subversão do direito trabalhista

Reforma trabalhista só afetará novos contratos de trabalho

 


Sobre o autor

Roberta de Oliveira Souza
Roberta de Oliveira Souza

1 Comentário

  • Nathalia 2 SEMANAS AGO

    muito bom e interessante, seguindo o site.

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