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O reconhecimento da existência de atividade insalubre com base em Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA torna desnecessária a prova pericial?

O reconhecimento da existência de atividade insalubre com base em Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA torna desnecessária a prova pericial?

Por em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 3 de julho de 2017


O caput do art. 195 da CLT prevê que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Ainda, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

Dos dispositivos acima extrai-se que, em regra, arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, é imprescindível a realização de perícia.

Tal diretriz é reforçada pelo art. 3º da Lei nº 5.584, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, segundo o qual “os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo”.

Ainda, a Súmula 448, I, do TST impõe a necessidade de cumular dois requisitos para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, quais sejam, (i) a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial” e (ii) a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”.

Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em ocasiões excepcionalíssimas, torna maleável o rigor dessa exigência. É o que se verifica nos casos de pagamento espontâneo (súmula 453 do TST) e local de trabalho desativado (OJ nº 278 da SBDI-1 do TST).

Outrossim, colhem-se precedentes do TST que autorizam a condenação em adicional de insalubridade com base em prova emprestada, se absolutamente idênticos os contextos[1], em caso de confissão da reclamada[2], entre outras.

Especificamente sobre o PPRA três linhas de entendimento despontam:

1ª corrente: não se vocaciona o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA a atestar de forma cabal o direito ao adicional de insalubridade. Antes, conforme doutrina, é instrumento de preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, constituindo “documento-base contendo planejamento anual, com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma, estratégia e metodologia de ação, formas de registros, manutenção e divulgação de dados, periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento.” (SALIBA, Tuffi Messias, Manual Prático de Higiene Ocupacional e PPRA, LTR 75, 3ª edição, p. 239). Ressalte-se que a consideração apenas do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA pode, em casos nos quais nele não se registre qualquer risco, fulminar, de plano, a pretensão do trabalhador ao adicional de insalubridade se ao juiz parecer-lhe despicienda a prova pericial. Os defensores dessa corrente afirmam que não se desconhece a jurisprudência assente do TST, também, à luz do princípio do livre convencimento motivado, no sentido de que a perícia não vincula o juiz da causa, que pode valer-se de outros elementos de prova para formar seu convencimento, que deve ser explicitado na decisão. Ainda assim, mormente se o único fundamento para a condenação constitui-se no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, não é dado ao juiz afastar prova para cuja produção a lei expressamente prevê uma formalidade, sob pena, inclusive, de violação da ampla defesa e do devido processo legal. Por essa mesma razão, inviável acolher o pedido de exclusão pura e simples do adicional de insalubridade com base no PPRA. Nesse sentido: RR-223400-20.2007.5.08.0114 Data de Julgamento: 12/03/2014, Redator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014.

Portanto, para a primeira vertente, a perícia deve ser determinada de ofício pelo julgador e, ainda que presentes outros elementos de convencimento, não subsiste condenação em adicional de insalubridade se não se realiza a perícia na forma do art. 195 da CLT. O artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre a necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade, pelo que, dado o seu caráter cogente, não é permitido ao juiz dispensar a prova técnica, ainda que estejam presentes nos autos outros elementos que firmem o seu convencimento.

2ª corrente: em que pese o art. 195 da CLT, existe a possibilidade de aplicação subsidiária do art. 472 do CPC[3], pelo qual o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Essa tese é contrária a OJ nº 278 da SBDI-1 do TST, segundo a qual “a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova”.

3ª corrente: não se pode defender que se deva aplicar a dispensa da perícia de maneira geral ou que se deva usar indiscriminadamente o PPRA, como substitutivo da perícia. Na verdade, defende-se que, em situações especialíssimas, inverta-se o ônus da prova, para atribuir à empresa o encargo quanto à implementação das medidas previstas no PPRA e das condições de trabalho, com fundamento na teoria da aptidão para a prova, e nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e do acesso à justiça. Portanto, diante dessas peculiaridades, ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, por elencar os agentes físicos, químicos e biológicos existentes no ambiente de trabalho capazes de causar danos à saúde do trabalhador, deve ser atribuído idêntico alcance probatório da perícia na constatação da insalubridade. Incumbe à empresa o encargo quanto à realização de prova pericial, para demonstrar as condições de trabalho, o fornecimento de equipamentos de proteção hábeis a proteger o trabalhador, bem como o grau de exposição ao agente insalubre, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu.

Em recente julgado a SBDI-1 do TST adotou a terceira corrente e, após bem observar as peculiaridades do caso concreto, assim decidiu:

A questão a ser dirimida remete à dispensa de perícia ambiental, a fim de aferir a presença de insalubridade a que alude o art. 195 da CLT, quando apresentado o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, diante da dificuldade de acesso ao local de trabalho.

A empresa reclamada é a Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, e o local de trabalho é a mina de ferro da Serra de Carajás, localizada em Parauapebas – PA.

O Pará é um Estado de grandes dimensões, e o local da mina é de difícil acesso, por vezes realizável apenas de avião. De fato, há uma dificuldade extraordinária na produção da prova técnica, pois o profissional deve sair de Belém e deslocar-se por mais de 700 km (setecentos quilômetros) até Parauapebas, custeando as despesas com transporte e estadia, para ser remunerado apenas ao final do processo.

Nesse contexto, embora sejam nomeados como peritos oficiais, os profissionais que atuam na Oitava Região deixam de assinar o termo de compromisso, por não considerar vantajoso realizar a perícia nessa localidade.

Diante desse contexto, conclui-se que dificilmente haverá perito oficial que queira realizar a prova técnica, quer pelo teto para remuneração do perito, definido atualmente no art. 2º, § 4º, e no item 2.5 do Anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ (até cinco vezes o valor de R$ 370,00), quer pelas dificuldades práticas e logísticas daquela região.

Como se nota, o TST reafirmou seu entendimento consagrado na OJ nº 278 da SBDI-1 do TST, segundo a qual “a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização (como no caso concreto julgado), como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova”.

Com isso, pode-se afirmar que o TST considera incompatível com o processo do trabalho o art. 472 do CPC, segundo o qual “o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”, pois, para a Corte a perícia só será prescindível quando não for possível sua realização.

Entendo que o entendimento consagrado na orientação jurisprudencial em comento merece revisão para que possa abarcar também a hipótese na qual as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

Em resumo, segundo o atual entendimento do TST, tem-se que:

1. Em regra, o reconhecimento da existência de atividade insalubre com base em Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA não torna desnecessária a prova pericial;

2. Somente nas hipóteses em que a realização de perícia revelar-se inviável, diante das peculiaridades fáticas do caso concreto (OJ nº 278 da SBDI-1 do TST), é que se admitirá, excepcionalmente, a adoção do PPRA como prova da insalubridade.

3. O artigo 472 do CPC não se aplica ao processo do trabalho, pois este possui regra própria estampada no artigo 195 da CLT.

[1] […] CERCEAMENTO DE DEFESA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROVA EMPRESTADA. O juiz, em razão da necessidade de celeridade no curso do processo, possui o poder de apontar as provas necessárias à instrução dos autos, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas desnecessárias. Na espécie, o juízo de primeiro grau, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, considerou suficiente para seu convencimento prova emprestada de outro processo. De fato, em razão da similitude de condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, a realização de nova perícia se configuraria desnecessária. Assim, ante a desnecessidade de realização de nova aferição, é dispensável nova prova pericial para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido. (RR-353-36.2010.5.22.0104, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013)

[2] […] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISTÂNCIA QUE O AUTOR FICAVA DA ÁREA DE RISCO. FATO SIMPLES. CONFISSÃO REAL. EFEITOS. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. ART. 420, INCISOS I E II, DO CPC. Na hipótese dos autos, apesar de o perito ter concluído que a atividade de abastecimento no posto era realizada a uma distância superior a 10 metros dos postos de abastecimento, o preposto da reclamada afirmou que os caminhões descarregavam o combustível a cerca de 3 a 4 metros da loja em que o autor laborava, dentro, portanto, da área de risco que é aquela situada a uma distância inferior a 7,5 metros dos pontos de abastecimento, nos termos do Anexo 2 da NR 16. Assim, diante da afirmação do preposto a respeito da distância entre os caminhões que descarregavam o combustível e a loja de onde o autor laborava, concluiu a Corte de origem que o descarregamento do combustível no posto de gasolina ocorria com exposição do reclamante a situação de risco. Cumpre salientar que a afirmação do preposto da reclamada de que o abastecimento era realizado dentro da área de risco, a uma distância inferior a 7,5 metros dos pontos de abastecimento, configura confissão real e não ficta. Além disso, o dado relativo à distância do reclamante dentro da área de risco consiste em fato simples que independe de conhecimento técnico, configurando hipótese de indeferimento da prova pericial, nos termos do artigo 420, inciso I, do CPC. Portanto, tendo havido confissão real anterior de que o abastecimento se dava dentro da área de risco e considerando que a distância que o autor ficava da área de risco consiste em fato simples que independe de conhecimento técnico, desnecessária até mesmo a realização de perícia, ante o que determina o artigo 420, parágrafo único, incisos I e II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. […] (RR-23300-38.2008.5.04.0013, Redator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014)

[3] Art. 472 do CPC –  O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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