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Prevalência do individualmente negociado: (i) sobre o legislado e, inclusive, (ii) sobre o negociado coletivamente.

No tocante a autonomia privada no direito do trabalho e a livre estipulação de cláusulas contratuais, vale a citação inicial de João Leal Amado, para quem: O direito do trabalho, em sua origem, surgiu como um direito regulador de uma relação[...]

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Início da 1a Turma: 18/7! Estudo direcionado, proativo e diferenciado de Códigos! (NCPC, CLT, CF/88, CC e LINDB)!

Início da 1a Turma: 18/7/2017! FINALMENTE: o Sistema de Estudos e Aprendizagem Definitiva da Lei Seca, que você aguardava, está disponível! Comemoramos juntamente com você essa conquista: um método diferente de estudos da legislação seca! A seguir, nossa proposta e,[...]

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REFORMA TRABALHISTA: o acolhimento da teoria do ato único do empregador tanto para os casos de alteração como para os casos de descumprimento do pactuado

A prescrição neutraliza a pretensão, obstando que o credor exerça uma posição jurídica de vantagem. Em outros termos, prescrição é a perda da pretensão ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Com efeito, há tempos[...]

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Reforma Trabalhista: A Inconstitucionalidade da Limitação à Execução de Ofício no Processo Laboral

1. INTRODUÇÃO A “Reforma Trabalhista” foi aprovada e se transformou na Lei 13.467/2017. A famigerada inovação entrará em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, que se deu em 14/07/2017. Considerando o critério do art. 8º, §1º, da Lei[...]

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Impactos da Reforma na Vida do Advogado: Como Refutar a Credibilidade do Termo de Quitação Anual?

Roberta de Oliveira Souza Advogada graduada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Pós Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes     Considerando que a reforma trabalhista foi sancionada pelo Presidente Michel Temer,[...]

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Nova lei altera Estatuto do Idoso: prioridade ESPECIAL a octogenários, inclusive em PROCESSOS JUDICIAIS.

Nova lei (Lei 13.466), publicada em 12.7.2017, altera três dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003 – artigos 3o, 15 e 71), para dar preferência ESPECIAL a octogenários, inclusive em processos judiciais. A medida concede prioridade aos maiores de 80[...]

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Contrato Especial de Trabalho Desportivo: cumulação das multas

O art. 31, § 2º da atual Lei Pelé (9.615/98) transparece que o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é garantido nos contratos laborais desportivos, quando assim descreve: Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora[...]

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