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Decreto cria cota para empregados presos em determinadas contratações com a Administração Pública

Publicado o Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, que institui “Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional” e cria cota para empregados presos:   Art. 5º Na contratação de serviços, inclusive os de[...]

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PRT da 1ª Região: benefícios somente para os associados do sindicato

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região confirma: sob à Luz da Lei 13.467/2017 (nova Legislação Trabalhista), benefícios como: vale-alimentação, vale-transporte, Participação nos Lucros, reajuste salarial, dentre outros, somente farão jus os empregados que contribuem ao sindicato. Na ação[...]

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TST: o bloqueio da entrada da empresa, impedindo a entrada e a saída de pessoas e de veículos, não gera a abusividade da greve

A SDC – Seção de Dissídios Coletivos do TST entendeu que não:   Greve é o instrumento de pressão, de natureza constitucional, exercida pela categoria profissional, a fim de obter da categoria econômica a satisfação dos interesses dos trabalhadores, aos[...]

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Caudas legislativas ou contrabando legislativo

Trata-se da prática consistente na inclusão, durante o processo legislativo, de matéria estranha ao objeto originário do Projeto de Lei, ou seja, acrescenta-se ao Projeto de Lei um assunto que nada tem a ver com o projeto inicialmente gestado, na[...]

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(In)aplicabilidade da cláusula valutária ao direito do trabalho: possibilidades, consequências jurídicas e diálogos com o Direito Civil

1 Etimologia e conceito de cláusula valutária   A palavra “valuta” é de origem italiana e é normalmente considerada sinônimo de moeda ou divisa. Trata-se, segundo o léxico, de termo genérico que indica a moeda em circulação.[1]   A expressão[...]

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Julgamento STF de 29/06/2018: constitucionalidade da contribuição sindical

Da contribuição sindical (imposto sindical) A contribuição sindical era chamada, antigamente, de imposto sindical. É prevista em lei e, antes da Reforma Trabalhista, era obrigatória para todos os empregados, trabalhadores avulsos, autônomos, profissionais liberais e, ainda, para os empregadores. Essa contribuição[...]

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(Im)possibilidade de adicionais integrantes do salário do praticante de desporto profissional

Introdução Os adicionais são parcelas pagas sobre o salário como uma compensação monetária por certas modalidades de trabalho exercidas em condições especiais em que a sociedade requer a sua contínua duração e desenvolvimento. Em ressonância das escritas de Gustavo Filipe[...]

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