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Para entender as Cláusulas Indenizatória e Compensatória Desportivas do Contrato Especial de Trabalho Desportivo

Para entender as Cláusulas Indenizatória e Compensatória Desportivas do Contrato Especial de Trabalho Desportivo

Por em Notícias, Rafael Ramos, últimas Data 3 de julho de 2017


Introdução

 

O presente articulado pretende a transmissão do simples entendimento sobre as cláusulas indenizatória e compensatória desportivas no contrato especial de trabalho desportivo, sem a abordagem de temas intrigantes a respeito. Para tanto, se faz necessário breve explicação e distinção entre vínculo trabalhista, vínculo desportivo e cessão de direitos econômicos.

 

1 Vínculo trabalhista, vínculo desportivo e cessão de direitos econômicos

 

O vínculo desportivo constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo no Departamento de Registro e Transferências de atletas (DRTs) das entidades de administração do desporto (federações e confederações desportivas associadas).

 

Esse liame desportivo decorre da previsão explícita contida no art. 28, § 5º, da Lei Pelé (Lei n. 9.615/98 – atualizada com as várias leis modificadoras) “O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:…”, reforçada pela normatização expressamente delineada no art. 34, I, Lei Pelé: “São deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial: I – registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva;…” (correspondência no art. 81, I, do Projeto da Lei Geral do Esporte n. 68 de 2017 – PLS n. 68/17 em tramitação no Congresso Nacional) .

 

Conforme as redações legais supratranscritas, o vínculo desportivo dissolve-se com o vínculo empregatício, sendo aquele acessório deste, diferindo do antigo passe, que perdurava mesmo após a extinção do contrato de trabalho desportivo, representando um vínculo desportivo totalmente independente do vínculo trabalhista empregatício.

 

Isso gerou a reificação, coisificação do atleta profissional, tolhendo por completo a sua liberdade de trabalho. Os melhores exemplos eram os engavetamentos dos documentos representativos dos “passes” por presidentes de clubes, com o intuito de prender os atletas e evitando a continuação normal da prestação laboral desportiva dos jogadores a outros empregadores desportivos.

 

Desse modo, vários desportistas profissionais ficavam impedidos de trabalhar caso não negociassem com o clube que detinha o seu “passe”. Muitas vezes, os jogadores submetiam-se a todas as vontades negociais dos dirigentes de clubes para obter a sua transferência, ocorrendo renúncia de uma série de direitos laborais e até da própria liberdade de se transferir para o clube empregador.

 

Segundo a redação do art. 28, § 5º, o advento da revogação do art. 33 e a modificação expressis verbis do art. 34, I, a Lei n. 12.395/11 extinguiu a exigência de depósitos de documentos registrais nos Departamentos de Registros e Transferências (DRTs) das entidades nacionais de administração do desporto (confederações esportivas) como requisito de validade para a formação do vínculo federativo, ou seja, o vínculo desportivo se implementa apenas com o registro nas DRTs das federações locais, concedendo a conhecida “condição legal de jogo” ao atleta e ao seu clube empregador.

 

Os arts. 83, § 4º, 96, § 2º, do PLS n. 68/17 separam bem o vínculo trabalhista do vínculo desportivo, porém, até o presente momento, não prevêm nenhuma correspondência para o art. 28, § 5º, da Lei Pelé, o que se desenha algo perigoso, pois se não há determinação legal expressa para que se dissolva o vínculo desportivo com a extinção do vínculo trabalhista, pode-se abrir margem para futuras manobras semelhantes ao ocorrido na época do “instituto do passe”, violando uma série de direitos laborais atléticos.

 

Uma novidade trazida pelas alterações da lei n. 12.395/11 foi atribuição de vínculo desportivo entre clubes e atletas que realizam modalidades desportivas individuais em que não haja contrato formal de trabalho entre as partes, inexistindo vínculo empregatício desportivo, porém afigurando relação trabalhista desportiva com sustentação de patrocínio, exploração da imagem e marketing, bem como o enlace desportivo caracterizado pela inscrição do praticante na competição (art. 28-A) .

 

O cuidado deve existir por parte do operador/aplicador do direito ao analisar esse vínculo desportivo, pois a lei não dispõe de que maneira esse vínculo se extingue, além de não vinculá-lo a relação contratual alguma.

 

Nesse panorama, em possível lide, o magistrado deve restringir a existência desse tipo de vínculo desportivo à inscrição de cada competição ou ciclo de competições, sob pena de criar uma nova teratologia jurídica semelhante ao extinto “passe”.

 

O art. 79 do PLS n. 68/17 em trâmite no Congresso Nacional regula de maneira bem rasa o vínculo dos atletas autônomos, diferentemente dos pormenores salutares previstos no art. 28-A referenciado acima, significando um retrocesso regulatório, na medida que dificulta a reivindicação dos direitos mínimos desse tipo de atleta.

 

Outra preocupação atém-se à matéria processual. Com o modelo de autônomos desportivos, quem seria competente para julgar os litígios entre atleta autônomo e entidade de prática desportiva, auxiliada por patrocinadora, ou ainda, empresa de marketing, imagem, etc.?

 

Entende-se que seria a Justiça do Trabalho a competente, em conformidade com o art. 114, I e IX da CF/88, pois por mais que as empresas que remunerem os atletas autônomos não tenham nada a ver com o objeto de realização da atividade desportiva, os serviços atléticos prestados pelos competidores (treinos, preparos, competição e descanso) se aproximam muito mais de prestações de natureza trabalhista do que exclusivamente cível.

 

Em relação ao vínculo trabalhista, constitui-se com a pactuação válida do contrato especial de trabalho desportivo, observadas as exigências legais descritas na Lei Pelé (texto do art. 28, caput, todos os dispositivos da antiga Lei n. 6.354/76 foram revogados pelo art. 19, II da nova Lei n. 12.395/11).

 

Em outra esfera, a cessão de direitos econômicos afigura-se um vínculo de natureza civil sobre os proventos econômicos das cláusulas de extinção do contrato de trabalho esportivo ou de comissões negociais de transferências dos jogadores empregados.

 

Esse tipo de avença apenas se realiza entre agentes desportivos (empresa de agentes) e o clube empregador acerca de determinado atleta ou atletas, mas pode também ocorrer diretamente entre os agentes desportivos e jogadores agenciados.

 

Normalmente, esses agentes investem na carreira inicial do atleta ou antecipam receitas aos clubes empregadores na contratação de jogadores e para recuperarem os investimentos firmam os contratos de cessão de direitos econômicos.

 

A existência do agenciamento desportivo pode gerar repercussões negativas no contrato de trabalho desportivo, ora alienando a mente do jogador profissional para não praticar o seu labor normal no intuito de provocar uma quebra contratual, ora manipulando a cúpula diretiva do time empregador para tolher a liberdade de trabalho do atleta em decorrência de interesses estritamente econômicos.

 

A Lei Pelé e as diversas alterações não dispõem de nenhuma norma específica regulando direitos econômicos e a atividade do agenciamento desportivo, ao contrário, por exemplo, de Portugal. Apenas para tentar conter os reflexos abusivos da cessão de direitos econômicos sobre a liberdade de trabalho do atleta, a exploração de jogadores menores e o regular andamento das competições esportivas, a Lei n. 12.395/11 inseriu os artigos 27-B e 27-C.

 

Merece registro, entretanto, o Projeto da Lei Geral do Esporte em trâmite no Congresso Nacional (PLS n. 68/17), revogador completo da Lei Pelé, que regulamentará os direitos econômicos, o agenciamento esportivo, a representação e intermediação dos atletas, em seus artigos 91 e 92.

 

O regulamento de transferência de jogadores da Fédération Internationale de Football Association (FIFA), em seus arts. 18, 18/1, 18/2, 18/3 e 19/1 contempla a atuação do agente desportivo, mas veda taxativamente a previsão contratual de sua participação direta nas cláusulas de extinção do contrato de trabalho desportivo ou quaisquer cláusulas econômicas envolvendo a transferência dos atletas e a transferência de jogadores menores de dezoito (18) anos.

 

A finalidade desses dispositivos é proteger os jogadores menores e os jogadores empregados em geral nas transferências entre clubes empregadores com a intervenção dos agentes desportivos, bem como o prosseguimento da atividade econômica esportiva (competições) e o conteúdo contratual trabalhista esportivo.

Enfim, o vínculo trabalhista, o vínculo desportivo e a vinculação civil da cessão dos direitos econômicos são três relações jurídicas distintas, embora todas relacionadas com o contrato especial de trabalho desportivo.

 

2 Diferença entre passe, cláusula penal desportiva e cláusulas de extinção do contrato especial de trabalho desportivo (indenizatória e compensatória)

 

O passe era instituto jurídico desportivo representativo do vínculo desportivo existente entre atleta e clube, que se perfazia com a ficha de inscrição mais registro do contrato do atleta na federação desportiva ou com a sua “compra” seguida de registro do novo contrato trabalhista na federação, concedendo direitos desportivos de preferência, permanência ou transferência do jogador ao seu clube empregador. A fixação do valor do passe tinha que ser previsto no contrato de trabalho do atleta (arts. 3º, V, 11 e 13 da revogada Lei n. 6.354/76).

 

O instituto do passe, enquanto representativo do vínculo desportivo, era totalmente independente do vínculo empregatício e perdurava mesmo após a extinção do contrato de trabalho, deixando unilateralmente nas mãos do empregador desportivo poderes para manter ou negociar a condição federativa de jogo do seu atleta, repercutindo na esfera laboral ao violar o livre exercício de trabalho e, por isso, afrontava o art. 5º, inc. XIII da CRFB/88, tornando o atleta mais objeto de direito do que sujeito de direito. O passe foi paulatinamente extinto do nosso ordenamento entre 24 de março de 1998 a 26 de março de 2001 pela Lei Pelé (art. 28, § 2º c/c art. 93).

 

A apelidada cláusula penal desportiva, prescrita em lei com a simples denominação cláusula penal (antigo art. 28, caput, §§ 3º e 5º da Lei Pelé originária), era o instituto jurídico laboral que regia a terminação do contrato de trabalho desportivo, somente acionável durante a vigência contratual, quando ocorria descumprimento do contrato por parte do atleta (entendimento unilateral), ou para os bilateralistas, quando também o empregador desportivo despedia imotivadamente o jogador.

 

Com a abolição da ferramenta passe, extirpando de vez a violação ao princípio fundamental da liberdade de trabalho (art. 5º, XIII da CRFB/88), o vínculo desportivo tornou-se acessório do vínculo laboral (antigo art. 28, § 2º c/c art. 93 da Lei Pelé), sendo necessário controlar de alguma forma as negociações contratuais dos atletas, bem como proteger o equilíbrio competitivo e a promoção do espetáculo esportivo através do manto protetor de um mecanismo (cláusula penal desportiva) dos clubes mais fracos perante os clubes mais fortes, resguardando assim o regular andamento das competições.

 

A cláusula penal desportiva funcionava como uma pena pecuniária por descumprimento contratual e ao mesmo tempo como clausulado rescisório estabelecendo multa pelo descumprimento do contrato, evitando a transferência dos melhores atletas das equipes menores para as equipes maiores (mais fortes, abonadas, de maiores recursos e torcedores) a custo zero, o que inevitavelmente causaria um enfraquecimento, ou mesmo um caos na organização e equilíbrio competitivo no decorrer de uma competição. Nas transferências internacionais, a cláusula penal desportiva exercia o papel protetor dos times brasileiros, pois não havia limite de valores na sua previsão.

 

A cláusula penal desportiva, assim como o vínculo desportivo, eram acessórios do contrato de trabalho desportivo, portanto, dissolvendo-se o liame laboral por decurso regular do prazo contratual estava também extinta a multa estipulada no clausulado penal, ficando o praticante desportivo livre para contratar com qualquer outro time, até mesmo o arquirrival.

 

Vale salientar que a cláusula penal desportiva foi bastante criticada pela sua previsão disforme na Lei n. 9.615/98 originária. O art. 31 da referida lei determinava a aplicação do art. 479 da CLT na despedida indireta (rescisão indireta) por mora salarial contumaz do empregador desportivo. Já o art. 28, caput, da mesma lei subscrevia que a cláusula penal seria acionada pelo descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral, gerando várias dissidências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à sua aplicação, se somente contra o atleta que rompia antecipadamente o contrato ou se também aplicável contra o clube que o dispensava imotivadamente (tal divergência histórica ficou conhecida como unilateralidade x bilateralidade da cláusula penal).

 

Impende recordar que a SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a firmar entendimento em favor da unilateralidade na aplicação da cláusula penal desportiva:

 

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ATLETA PROFISSIONAL. CLÁUSULA PENAL. LEI N.º 9.615/98 – LEI PELÉ. RESPONSABILIDADE PELA SUA SATISFAÇÃO. OBRIGAÇÃO DIRIGIDA APENAS AO ATLETA. NÃO PROVIMENTO. Responderá apenas o atleta profissional, e não a entidade desportiva, pela obrigação inserta no art. 28 da Lei n.º 9.615/98 – a chamada Lei Pelé – referente à cláusula penal, naqueles casos em que rompido o contrato de trabalho por sua iniciativa. No caso de ser o clube o motivador do rompimento contratual, não haveria que se falar em pagamento de cláusula penal, sendo garantidos ao atleta, nestes casos, os direitos previstos na legislação comum trabalhista, segundo disposição do § 1.º daquele permissivo legal, notadamente a multa rescisória prevista no art. 479 da CLT, conforme disciplina do art. 31 da Lei Pelé. Embargos conhecidos e desprovidos. Processo: E-RR – 107700-52.2004.5.02.0054 Data de Julgamento: 30/10/2008, Redatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2008.

 

As cláusulas de extinção (indenizatória e compensatória) do contrato de trabalho desportivo surgiram como aprimoramento e em substituição da cláusula penal desportiva. No intuito de solver o problema do reiterado dissenso jurídico entre a unilateralidade e bilateralidade da antiga cláusula penal desportiva, essas cláusulas regulam a resilição do contrato trabalhista dos jogadores.

 

Com alteração promovida pela Lei n. 12.395 em 16 de março de 2011 a cláusula penal desportiva foi expurgada do nosso sistema jurídico e passou a existir a cláusula indenizatória desportiva, instrumento jurídico a ser acionado em favor dos clubes por descumprimento contratual imotivado dos atletas e a cláusula compensatória desportiva, ferramenta jurídica a ser aplicada em favor dos jogadores por incumprimento contratual desmotivado dos clubes, casos de despedida sem justa causa.

 

3 Cláusula indenizatória desportiva e cláusula compensatória desportiva

 

A Lei n. 12.395/11 introduziu claramente as formas de extinção do contrato de trabalho desportivo, subscritas no art. 28, § 5º e seus incisos, tais como: término da vigência contratual, distrato, ruptura antecipada unilateral com o pagamento da cláusula indenizatória ou compensatória desportivas, rescisão indireta por inadimplemento contratual do empregador desportivo, demais hipóteses de rescisão indireta previstas na legislação trabalhista, dispensa imotivada do atleta.

 

Crítica inicial realiza-se à falta de previsão da justa causa ou despedida motivada do atleta. Em que pese a rarefeita situação de justa causa do jogador na relação empregatícia desportiva, a Lei poderia ter aproveitado a oportunidade da enumeração de modos de extinção contratual para prever também a dispensa motivada do atleta que, induvidosamente, teria a mesma solução dos contratos a prazo determinado do trabalho comum.

 

A Lei n. 12.395 de 16 de março de 2011 implementou o novo sistema da regência e terminação do contrato de trabalho desportivo criando a cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva empregadora do atleta que está sofrendo a ruptura contratual antes do termo final, seja para transferências nacionais ou para transferências internacionais, ou ainda, na hipótese mais nova trazida pela referida Lei, em caso de retorno a atividade profissional pelo atleta por outro clube dentro do período de trinta (30) meses (art. 28, I, b), da atual Lei Pelé).

 

Esta última previsão evita fraudes por afastamento unilateral do atleta da atividade esportiva profissional, na medida em que dentro desse prazo mínimo de trinta (30) meses mantém-se a multa pecuniária da cláusula indenizatória desportiva aos jogadores e ao clube que em conluio planejam o falso afastamento atlético, apenas com a finalidade de contratação sem quitação da sanção rescisória prevista no clausulado.

 

O art. 28, § 1º, da Lei determina que o valor da cláusula indenizatória deve ser expressamente pactuado no contrato laboral desportivo. O inciso I desse parágrafo, expõe que a cláusula indenizatória poderá ser celebrada entre as partes até o montante de duas (2.000) mil vezes o valor médio do salário contratual para as transferências nacionais (correspondência no art. 83, § 1º, I, do PLS n. 68/17).

 

No referente às transferências internacionais, quando o atleta rompe antecipadamente o contrato para contrair novo contrato laboral com clube do exterior, a nova Lei manteve a fixação ilimitada para o valor da cláusula indenizatória desportiva (art. 28, § 1º, II), assim como existia no antigo art. 28, § 5º da Lei Pelé (extinta cláusula penal).

 

Tal manutenção ilimitada de valores da cláusula indenizatória desportiva internacional é bastante salutar, pois intenta-se com essa formulação uma proteção dos investimentos dos clubes nacionais e do regular andamento das competições internas em face do poder econômico dos clubes estrangeiros mais abonados.

 

Apenas é inválido o abuso na fixação dos valores ilimitados em cláusulas indenizatórias desportivas internacionais, seja por não condizer à realidade, seja por falta de proporcionalidade, razoabilidade, ou ainda, para tolher o livre trabalho do empregado atleta.

 

Por outro lado, a nova Lei também instituiu a cláusula compensatória desportiva. Consoante o art. 28, II, esta cláusula é devida pela entidade de prática desportiva ao empregado desportivo nas hipóteses de rescisão indireta e na despedida imotivada, sendo o seu valor pactuável no contrato laboral desportivo com o piso igual ao restante dos salários mensais a que teria direito o praticante até o termo final do contrato, podendo subir até quatrocentas (400) vezes o valor do salário mensal atlético no momento da rescisão contratual (atual art. 28, § 3º).

 

Vale destacar que o art. 83, § 3º, do PLS n. 68/17 exprime uma pequena modificação no cálculo da cláusula compensatória desportiva, dispondo ser o “valor médio do salário contratual” e não mais o disposto no parágrafo anterior.

Notabilize-se que o antigo art. 28, § 4º foi totalmente modificado pela Lei n. 12.395/11, inexistindo desde então a amortização, o redutor gradativo, como existia na cláusula penal desportiva.

 

Ressalte-se que o PLS n. 68/17 acrescenta em seu art. 87, § 6º: “A dispensa motivada do atleta profissional acarreta a obrigação de pagar o valor da cláusula indenizatória esportiva à organização esportiva empregadora.”. Significa que, havendo rompimento do contrato laboral esportivo por justa causa do empregado jogador, este deverá quitar a cláusula indenizatória desportiva ao clube empregador.

 

Outra novidade introduzida pela Lei n. 12.395/11 no art. 28, § 2º, da Lei Pelé foi a responsabilidade solidária no pagamento da cláusula indenizatória desportiva entre terceiro aliciante/assediador (clube empregador terceiro) que, conjugalmente com o atleta empregado, provoca a ruptura do contrato de trabalho esportivo com o atual clube empregador na intenção de contratá-lo.

 

Essa norma sem qualquer precedente específico no ordenamento jurídico laboral brasileiro recebeu acentuada influência da teoria do terceiro cúmplice motivadora do art. 608 do Código Civil brasileiro (contrato de prestação de serviço) e art. 17/2 do Estatuto de Transferência de Jogadores FIFA .

 

A teoria do terceiro cúmplice, bastante desenvolvida no direito norte-americano, assim como no francês, formula que os contratos geram obrigações às partes contraentes e também externamente a terceiros que devem prezar pelos seus cumprimentos, pois caso alguma parte externa contribua para o rompimento contratual deverá ressarcir os danos sofridos pela parte lesada com a rescisão unilateral, antecipada do contrato (conhecida também como doutrina efetiva das obrigações externas).

 

Por fim, o § 10 do art. 28 c/c art. 31 da Lei Pelé previu expressamente no texto legal o afastamento dos desajustados arts. 479 e 480 da CLT, criados para outros tipos de contratos de trabalho por prazo determinado, pois a própria existência das cláusulas indenizatória e compensatória desportivas já excluem as referidas multas celetistas.

 

Conclusão

 

A PLS n. 68/17 (Lei Geral do Esporte) em tramitação no Congresso Nacional adota substancialmente a mesma sistemática rescisória no contrato especial de trabalho esportivo, exceto algumas pequenas modificações e acréscimos abordados neste texto, bem como a exclusão da letra “d” da palavra “desportiva”, descrevendo-se a nomenclatura “cláusulas indenizatória e compensatória esportivas”.

 

Referências bibliográficas

 

AMADO, João Leal. Vinculação versus liberdade: o processo de constituição e extinção da relação laboral do praticante desportivo. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.

 

CATHARINO, José Martins. Contrato de Emprêgo Desportivo no Direito Brasileiro. São Paulo: LTr, 1969.

 

RAMOS, Rafael Teixeira. A nova cláusula indenizatória desportiva e cláusula compensatória desportiva do contrato de trabalho dos atletas. Revista LTr legislação do trabalho. São Paulo: LTr, vol. 75. n.° 12, p. 1497-1504, dezembro de 2011.

 

________. Obrigações especiais e figuras específicas de justa causa do contrato de trabalho desportivo. In: MACHADO, Rubens Approbato et al. Curso de Direito Desportivo Sistêmico. v. II. São Paulo: Quartier Latin, 2010.


Sobre o autor

Rafael Ramos
Rafael Ramos

Mestre em Ciências Jurídico-laborais e Jurídico-desportivas pela Universidade de Coimbra. Amante do direito desportivo. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito.

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