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A Lei nº 13.640/18 e o vínculo empregatício dos motoristas em plataformas digitais

A Lei nº 13.640/18 e o vínculo empregatício dos motoristas em plataformas digitais

Por em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 7 de novembro de 2018


Pouca gente sabe, mas no dia 26 de março de 2018 foi publicada a Lei nº 13.640/18, que alterou a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.

A partir da edição da referida Lei, o art. 11-A da Lei nº 12.587/12 passou a dispor que “compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios“.

Por sua vez, o parágrafo único, inciso III, do citado dispositivo prevê que “na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: III – exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991“.

A alínea “h”, do inciso V, do art. 11, da Lei nº 8.213/91 estabelece que são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Em outras palavras, a Lei que regulamentou o serviço de transporte de aplicativos, ao exigir que o motorista seja inscrito como contribuinte individual e fazer remissão expressão ao art. 11, inciso V, alínea “h”, da Lei nº 8.213/91, acaba por dizer que o motorista é a pessoa física que exerce a atividade por conta própria.

Trata-se de nítida tentativa do legislador em afastar o principal elemento  da relação de emprego, qual seja, a “subordinação”. Resta saber se o legislador pode alterar a natureza das coisas, o que não me parece possível.

Esqueceu-se o legislador que segundo a CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (art. 3º).

Com efeito, o motorista do uber e aplicativos afins depende da empresa, ou seja, os serviços são prestados sob a dependência daquela que organiza os fatores de produção. Nessa ordem de ideias, é preciso que a doutrina e jurisprudência pátrias percebam, de uma vez, por todas, que o elemento dependência, se presente, é capaz de configurar o vínculo empregatício, assim como se dá, por exemplo, na Espanha. E, isso por imperativo legal da legislação brasileira (art. 3º, da CLT).

Ademais, importa argumentar que no verdadeiro trabalho autônomo não ocorre a desconexão jurídica entre o trabalhador e o destinatário final do produto de seu trabalho, pois entre eles existe a figura do empregador. É dizer, no trabalho autônomo há uma bipolaridade entre o consumidor e o trabalhador autônomo. Já na relação de emprego, fala-se em tripolaridade, pois o fruto do trabalho do empregado, ao ser colocado no mercado, o é por intermédio do empregador, ou seja, o empregado não se lança diretamente no mercado, justamente porque depende da organização produtiva do Uber e afins. Na relação de emprego há a presença de um terceiro (empregador) que se coloca entre o trabalhador e o cliente, “rompendo” ou impedindo que nasça a relação jurídica com o destinatário final (clientes), como justamente se dá no Uber.

O foco deixa de ser a subordinação e passa a ser a dependência, ou seja, a ajenidad dos fatores de produção. O alheamento ou ajenidad dos fatores de produção revela que o motorista não organiza atividade econômica para produção ou circulação de bens ou de serviços, em outros termos, é o próprio Uber (ou afins), empregador, que é o proprietário dos meios de produção (aplicativo e demais fatores) e, por consequência, organiza e dirige o processo produtivo, de modo que o trabalhador se insere na empresa como uma “peça” necessária para o desenvolvimento normal do processo produtivo.

Portanto, a partir dessa ordem de ideias, pode-se concluir que a Lei nº 13.640/18, que alterou a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, não tem o condão de impedir a formação do vínculo empregatício nas relações entre motoristas e as proprietárias de plataformas digitais, eis que permanece incólume o disposto no art. 3º da CLT.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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