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A polêmica em torno da revogação da contribuição sindical obrigatória: brevíssimas notas

A polêmica em torno da revogação da contribuição sindical obrigatória: brevíssimas notas

Por em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 11 de março de 2018


Imagem: “The Strike” (1886), de Robert Koehler (German, 1850-1917)

 

O financiamento compulsório das entidades integrantes da estrutura sindical por meio da chamada contribuição sindical obrigatória (art. 8º, IV, parte final, CRFB/88) foi extinto pela Reforma Trabalhista. Com efeito, todos os dispositivos da CLT (arts. 578, 579 e 582, caput, 583, caput, 587, 601, 602 e 604)[1] que continham previsões sobre o antigo “imposto sindical” foram modificados pela Lei nº 13.467/2017[2].

 

Logo, a partir da Reforma Trabalhista, nos termos do art. 582 da CLT, “os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos”.

 

É cediço que as antigas contribuições sindicais compulsórias possuíam natureza tributária e, portanto, constituíam-se em receita pública. Inclusive, estavam os responsáveis pela sua gestão sujeitos à competência fiscalizatória do TCU, como já acertadamente decidiu a 1ª turma do STF, no julgamento do Mandado de Segurança nº 28465, de relatoria do Min. Marco Aurélio, julgado em 18/03/2014.[3]

 

Justamente em razão de sua natureza tributária, pulularam perante o Supremo Tribunal Federal uma série de ADIs questionando a revogação da contribuição sindical em comento ao argumento de que a norma apresenta inconstitucionalidade formal, pois a alteração na natureza da contribuição não poderia ter sido feita por lei ordinária, mas somente por lei complementar, nos termos do artigo 146 da Constituição da República.[4]

 

Todas as ADIs ajuizadas estão pendentes de julgamento. Mas, vale lembrar que o STF possui jurisprudência no sentido de que não é necessária que criação de contribuições de interesse das categorias profissionais seja levada a efeito por Lei Complementar:

 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CRIAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739715 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-13 PP-02745).

 

O caso trata de contribuições de interesse das categorias profissionais (contribuições corporativas), gênero do qual a contribuição sindical é uma das espécies. Em outra oportunidade, o STF também já se pronunciou no sentido de que as contribuições do art. 149 da CRFB/88, de regra, podem ser instituídas por lei ordinária (RE 396.266/SC). Logo, caso o STF siga sua jurisprudência, o destino das ADIs mencionadas será a improcedência.

 

Na doutrina tributarista especializada, afirma Roque Antônio Carrazza, com a propriedade que lhe é peculiar, que “tais contribuições também são tributos (revestindo, no caso dos conselhos profissionais, a natureza de taxa de polícia), devendo, destarte, ser instituídas ou aumentadas por meio de lei ordinária, sempre obedecido o regime jurídico tributário”. (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 354).

 

Mas, não obstante a determinação expressa contida na CLT de que a contribuição sindical somente poderá ser descontada da folha de pagamento dos empregados que autorizarem prévia e expressamente, a Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Goiás emitiu parecer sobre a contribuição sindical entendendo que a Lei reformada não trouxe a obrigatoriedade, em seu texto, de que a autorização se dê de forma individual, razão pela qual podem as entidades coletivas, via Assembleia e observado o estatuto da entidade, autorizar de forma coletiva o desconto da referida contribuição.

 

No entanto, não se pode concordar com o entendimento exposto pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego. Ora, a Reforma Trabalhista retirou o caráter tributário da contribuição sindical, que passou a ser facultativa. Assim, precisamente por não se revestir de caráter tributário, somente se revela exigível daqueles que se acham formalmente filiados à entidade sindical – e, ainda assim, se houver previsão estatutária – ou dos empregados que autorizarem prévia e expressamente o seu recolhimento. Tal pensamento, por certo, é o que mais se coaduna com o postulado constitucional que garante a liberdade de associação e sindical.

 

Ainda, a imposição de contribuições sindicais por negociação coletiva, de modo geral e obrigatório, aos que não autorizaram individualmente de forma expressa viola o princípio da legalidade tributária, pois estaria transmudando em compulsória uma receita sindical que é facultativa, travestindo, assim, em tributo parcela de natureza jurídica não obrigatória.[5]

 

Outro argumento que sustenta a posição acima consiste na ratificação, pelo Brasil, do Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), incorporado ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto nº 3.321 de 1999, com status de supralegalidade[6]. Com efeito, a primeira parte do art. 8º, item 1, alínea “a” determina aos Estados partes que garantam “o direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiarse ao de sua escolha, para proteger e promover seus interesses”.

 

Essa regra é garantidora da liberdade sindical plena, que afasta, por consequência, a eficácia de todas as regras celetistas de recolhimento de contribuição sindical obrigatória mesmo antes da Reforma Trabalhista, pois tal norma possui caráter supralegal e, portanto, prevalece sobre as regras celetistas em contrário.

 

Nesse sentido, Tese nº 11 aprovada no XV CONAMAT, verbis:

 

LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROTOCOLO DE SAN SALVADOR. INCONVENCIONALIDADE. A liberdade sindical deve ser compreendida com lentes que maximizam a dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III) e focalizam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CRFB/88, art. 3º, I), dando-se cor, brilho e nitidez ao valor social do trabalho (CRFB/88, art. 1°, IV). Nessa perspectiva, o artigo 8º do Protocolo de San Salvador, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 3.321/99, afastou a eficácia de todas as regras celetistas que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical, ao fundamento de que a liberdade sindical consagrada no referido tratado internacional é incompatível com a instituição por lei da obrigatoriedade do custeio do sistema sindical. (Tese 11 aprovada no XV CONAMAT)[7]

 

Outrossim, vale registrar, na esteira da advertência feita por Luciano Martinez, que a contribuição sindical compulsória atenta também contra o art. 22 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Pacto de Nova York de 1966), segundo o qual “toda pessoa terá o direito de associar-se livremente a outras, inclusive o direito de constituir sindicatos e de a eles filiar-se, para proteção de seus interesses”.[8]

 

Portanto, ainda que se insista na tese de que a revogação da obrigatoriedade da contribuição sindical só pode se dar por intermédio de Lei Complementar – o que, lembre-se, é contrária ao que já decidiu o STF, como já dito – a normativa internacional incorporada ao ordenamento jurídico interno fulmina por completo a tese da subsistência da receita obrigatória, ainda que instituída por negociação coletiva.

 

Notas:

[1] MIZIARA, Raphael; MIESSA, Élisson; LENZA, Breno; CORREIA, Henrique. CLT comparada com a reforma trabalhista. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.

[2] Importa advertir que a discussão ora levantada diz respeito à espécie de receita sindical denominada “contribuição sindical obrigatória”, que não se confunde com a chamada “contribuição confederativa”. Sobre essa última, a Reforma Trabalhista nada dispôs e o STF já havia se pronunciado nos termos da Súmula Vinculante nº 40: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. Para maior aprofundamento sobre as Receitas Sindicais, consultar Capítulo III – Organização Sindical Brasileira. Igualmente, a presente discussão nada tem a ver com as contribuições assistenciais compulsórias em favor de entidade de serviço social e de formação profissional previstas no art. 240 da CRFB/88, que são obrigatórias. Com efeito, já decidiu o C. TST que, consoante o artigo 240 da CRFB/88, a contribuição assistencial devida pela categoria econômica e destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical é compulsória para os empregadores, ainda que a empresa não seja filiada ao sindicato patronal. Nesse sentido: TST-RO-3384-84.2011.5.10.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 18.8.2015 – Informativo TST nº 114.

[3] MIZIARA, Raphael. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de improbidade administrativa sindical. Disponível em: < http://ostrabalhistas.com.br/competencia-da-justica-do-trabalho-para-processar-e-julgar-as-acoes-de-improbidade-administrativa-sindical/> Acesso em: 10/03/2018.

[4] ADIs 5806, 5810, 5811, 5813, 5815, 5850, 5859, todas pendentes de julgamento.

[5] Nesse sentido, embora tratando de contribuições assistenciais, mas com a mesma ratio juris: “Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 3. Recurso extraordinário não provido. Reafirmação de jurisprudência da Corte”. (ARE 1018459 RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/02/2017, DJe-046 Divulg 09-03-2017 Public 10-03-2017)

[6] RE 466343, Relator:  Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, REPERCUSSÃO GERAL – Mérito. DJe-104 Divulg 04-06-2009 Public 05-06-2009 Ement Vol-02363-06 PP-01106, RTJ Vol-00210-02 PP-00745 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165)

[7] In: Congressos Nacionais dos Magistrados da Justiça do Trabalho: a história dos Conamats de 1990 a 2014 (1ª a 17ª edições). Disponível em: https://www.anamatra.org.br/images/conamat/Cadernos_Anamatra_Conamats_site.pdf Acesso em: 10/03/2018. Lembra Luciano Martinez que a tese foi apresentada, naquela ocasião, pelos magistrados Cristiano Siqueira de Abreu e Lima e pelo atual Ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues (MARTINEZ, Luciano. Condutas antissindicais. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 332).

[8] MARTINEZ, Luciano. Condutas antissindicais. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 332.

 

Reflexão: “Se os pobres começam a raciocinar tudo está perdido.” Voltaire


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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