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TRT1- 2015. Consórcio de empresas. Consignação em pagamento. Auxílio doença.

TRT1- 2015. Consórcio de empresas. Consignação em pagamento. Auxílio doença.

Por em Notícias, Questões Comentadas, últimas Data 13 de maio de 2016


Consórcio de empresas em via de dissolução pelo cumprimento integral do objeto dispensa todos os empregados, mas um deles está em benefício previdenciário (auxílio-doença). Indaga-se:
a) Merece prosperar a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo Consórcio antes de sua dissolução, em que pretende a declaração da extinção do contrato de trabalho e o depósito das verbas resilitórias do trabalhador afastado?
b) O empregado afastado pode ser transferido independentemente de seu consentimento para uma das empresas que compõem o Consórcio?
c) Após a dissolução do Consórcio, qual a responsabilidade das empresas que o formavam em relação ao contrato?

Grade – apontamentos:

1) Introdução (como a questão versa sobre transferência, suspensão contratual e consórcio, a sugestão é fazer uma introdução mais abstrata, na linha das posições do candidato, Por exemplo, caso se defenda a impossibilidade de transferência sem anuência, a introdução poderia ser feita na linha do Princípio da Proteção).
2) A extinção do estabelecimento leva à extinção do contrato? Pode ser extinto o contrato de empregado com contrato suspenso? Há posições para os dois lados. É importante o candidato se posicionar.
3) OBS: A ação de consignação em pagamento pode ser utilizada para resilir o contrato??? Se a empresa decidiu extinguir o vínculo é necessária a atuação jurisdicional?
4) Extinção do estabelecimento e transferência (art. 469, §2º, da CLT).
5) Responsabilidade das empresas do consórcio (art. 942, p. único do CC e art. 25-A, §3º, da Lei 8.212/91).

Um dos principais princípios fundamentais na seara laboral é o da continuidade, cujo escopo é preservar o contrato de trabalho, conferindo a segurança aos trabalhadores, favorecendo a sua integração à empresa. Neste esteio, à luz do disposto na Lei n° 12402/12, permite-se a contratação de empregados diretamente pelo consórcio de empresa, concretizando o princípio da continuidade, na medida em que possibilita a prestação de serviço a todos os integrantes do grupo. Neste sentido também é o disposto na Lei n° 8212/91, que estabelece a figura do consórcio no âmbito rural.

 

Atente-se que não há falar em prejuízo ao empregado, uma vez que não fica submetido a contratos precários com as empresas, mas com um único pacto laboral, diretamente com o consórcio.

 

No caso em comento, o afastamento previdenciário do empregado caracteriza a suspensão do contrato de trabalho, impedindo a resilição contratual por parte do empregador. Entrementes, na hipótese de encerramento da atividade da empresa, e, a impossibilidade da continuidade do pacto empregatício, verifica-se a possibilidade da ruptura contratual, devendo o empregador arcar com todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa, inclusive, o aviso prévio (Súmula n° 44, TST).

 

Nesta toada, perfilho-me a vertente de entendimento que vaticina a possibilidade da rescisão contratual no caso em apreço, todavia, somente com a comprovação real da extinção da empresa junto aos órgãos oficiais, como a Junta Comercial ou o Cartório de Registro Civil.
Consoante preconizado no art. 890, CPC, a ação de consignação em pagamento somente deve prosperar se o empregador encontrar alguma resistência do trabalhador no recebimento das verbas rescisórias, a fim de desonerar o devedor da tal obrigação.
No que tange à possibilidade da transferência do empregado afastado, impende destacar que coaduno com o entendimento que deixa certo a natureza de empregador único entre as empresas consorciadas, aplicando-se por analogia o disposto na Súmula n° 129, TST. Desse modo, verificando-se a extinção do consórcio empregador, possível a transferência do trabalhador para uma das empresas consorciadas, independentemente, da sua anuência. (art. 469, CLT).
Sob à ótica da responsabilidade entre as consorciadas, nos moldes do disposto no art. 2º, §2º, CLT e na Lei n° 12.402/12, trata-se de responsabilidade de natureza solidária. Neste diapasão ainda, é o disposto no art. 25-A, Lei n° 8212/91.
Em arremate, insta observar que a contratação de empregados através de consorcio otimiza a gestão na prestação de serviço, prestigia a busca do pleno emprego e a valorização do trabalho humano (art. 170, CF), eliminando a figura do trabalho eventual e de curto prazo. Ainda, possibilita o adimplemento do crédito do obreiro por mais de uma empresa.

 


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

1 Comentário

  • Oliveira 1 ANO AGO

    Parabéns por compartilhar seus conhecimentos.

    Responder

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