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A Prescrição Intercorrente e o Prazo Prescricional de Cinco Anos

A Prescrição Intercorrente e o Prazo Prescricional de Cinco Anos

Por em Notícias, últimas Data 26 de novembro de 2017


A possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho sempre vicejou discussão doutrinária e jurisprudencial.

Referido instituto pode ser conceituado como a extinção da pretensão do titular de um direito que fora questionado judicialmente, diante de sua inércia reiterada a uma determinação que competia exclusivamente a si, acarretando a não impulsão processual.

Doutrinariamente, destacam-se três correntes principais quanto à aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho:

1ª corrente: não há possibilidade de aplicação, pois o juiz do trabalho poderia iniciar a execução e atuar de ofício (antiga redação do artigo 878 da CLT), não existindo, em tese, a inércia por parte do exequente. Advoga nessa linha a própria súmula 114 do TST[1] e a Instrução Normativa 39 do TST que afastou expressamente a aplicação do artigo 924, V do CPC[2] ao processo do trabalho (art. 2º, VIII).

2ª corrente: aplica-se a prescrição intercorrente diante da previsão celetista (art. 642) para aplicação da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), que em seu artigo 40, §4º[3], autoriza a referida incidência na fase executória juslaboral. Neste sentido a Súmula 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”.

Ademais, para essa parcela doutrinária, havia previsão expressa na CLT de uma hipótese da aplicação da prescrição intercorrente, prevista no artigo 884, §1º (“a matéria tratada de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida – grifei).

3ª corrente: é considerada uma corrente intermediária. Adota-se como regra geral a não aplicação ao processo do trabalho. Entrementes, caso o ato a ser praticado seja considerado exclusivo do exequente, o juiz poderá pronunciar a prescrição intercorrente.

Forçoso ressaltar que, quanto a 2ª corrente, a súmula 327 do STF foi editada na década de 60, quando a colenda corte ainda analisava questões infraconstitucionais em sede de recurso extraordinário. Todavia, tal entendimento não prevalece após a Carta Magna de 1988, sendo a competência final, em matéria trabalhista, para análise de questões infraconstitucionais do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se, assim, a súmula 114 deste tribunal.

A Lei 13.467/2017 acrescentou na CLT o artigo 11-A, que prevê a aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, sendo o seu prazo de dois anos, iniciando-se a contagem a partir do momento em que o exequente não cumpre uma determinação judicial no decorrer da execução. Neste ponto, verifica-se que a reforma trabalhista apenas autorizou a aplicação da prescrição intercorrente durante a execução. Vejamos:

Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.
1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Ademais, a própria lei supracitada extinguiu a possibilidade de se iniciar a execução de ofício pelo magistrado quando as partes estiverem representadas por advogados (art. 878 da CLT). Essa estratégia legislativa, a priori, corrobora a tese de não mais aplicação da 1ª corrente acima mencionada.

Quanto ao prazo estabelecido pelo legislador, observa-se que, aparentemente, foi levada em conta apenas as hipóteses em que o contrato de trabalho já tenha sido extinto, aplicando-se os dois anos previstos no §2º do artigo 11-A da CLT.

Como é cediço, a prescrição na seara justrabalhista é de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção contratual (art. 7º, XXIX, CF). Sendo assim, ao fixar apenas o prazo de dois anos, independentemente da situação do contrato de trabalho, salta aos olhos o prejuízo e penalização do empregado que, com contrato em curso, discute judicialmente determinado direito que fora reconhecido e que está em fase de execução (o prazo aplicável, segundo a norma, seriam dois anos).

Dessa forma, ao se analisar a pronúncia da prescrição intercorrente, deve-se, a priori, analisar se o contrato de trabalho está em curso, caso em que será observado o prazo de cinco anos, conforme artigo 7º, XXIX da CF, ou se já foi extinto, incidindo, assim, o prazo de dois anos estabelecido no artigo 11-A da CLT, em louvor ao princípio da vedação ao retrocesso social (art. 7º, caput, CF; art. 26 do Pacto San José da Costa Rica) e interpretação conforme a constituição.

Corrobora o entendimento explanado no parágrafo anterior o enunciado aprovado no 4ª Fórum Nacional de Processo do Trabalho, que possui a seguinte redação:

“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE DOIS ANOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. De acordo com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional no âmbito trabalhista é de cinco anos, limitados aos dois anos do encerramento do contrato de trabalho. Por outro lado, a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo do direito material invocado, conforme expressa a Súmula 150 do STF. Deste modo, o prazo de prescrição intercorrente, fixado no art. 11-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se apenas às execuções que envolvam lide oriunda de relação de emprego extinta. Tratando-se de execução de sentença relacionada a contrato de trabalho em curso, a prescrição intercorrente aplicável é a quinquenal.” (destaquei)

Portanto, com a Lei 13.467/2017, restou insofismável que a prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, mas, antes de pronunciá-la, deve o magistrado observar se o contrato de trabalho encontra-se em curso ou não, utilizando-se, assim, dos prazos de cinco (art. 7º, XXIX, CF) ou dois anos (art. 11-A, CLT), respectivamente.

[1] Súmula nº 114 do TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

[2] CPC, Art. 924.  Extingue-se a execução quando: V – ocorrer a prescrição intercorrente.

[3] Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.


Sobre o autor

Breno Lenza Cardoso
Breno Lenza Cardoso

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