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PRETENSÃO DE NULIDADE DA DESPEDIDA COLETIVA: CONTROVÉRSIA EM TORNO DAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS (Marcos Scalercio).

PRETENSÃO DE NULIDADE DA DESPEDIDA COLETIVA: CONTROVÉRSIA EM TORNO DAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS (Marcos Scalercio).

Por em Marcos Scalercio, Notícias, últimas Data 19 de agosto de 2016


PRETENSÃO DE NULIDADE DA DESPEDIDA COLETIVA: CONTROVÉRSIA EM TORNO DAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS

 

 

 

*Marcos Scalercio

 

 

 

SUMÁRIO

1.Introdução

2. Análise das Vias Processuais Adequadas à Postulação de Nulidade das Dispensas Coletivas

2.1 Reclamação Trabalhista

2.2 Dissídio Coletivo

2.3 Ação Civil Pública

3.Conclusão

Referências

 

 

 

 

  1. INTRODUÇÃO

 

O debate em torno da despedida coletiva tem despontado de modo freqüente na seara trabalhista, sobretudo em razão da tão alardeada crise econômica que afetou inúmeros postos de trabalho.

Com efeito, o Poder Judiciário se deparou com diversas lides versando sobre o tema, destacando-se no cenário nacional o paradigmático “caso Embraer”.

Impende realçar que a prática de dispensa coletiva suscita muitas controvérsias ainda distantes de pacificação, precipuamente em face da omissão legislativa pátria, o que, sem dúvida, impõe uma postura ativista do Judiciário no sentido de procurar minimizar o chamado “déficit democrático das instituições representativas da sociedade”.

Nessa esteira, a doutrina e jurisprudência trabalhista vêm aprofundando os diversos aspectos que a matéria envolve, mormente aqueles concernentes à possibilidade ou não de denúncia vazia do contrato de trabalho, aos limites do poder diretivo patronal, à função social da empresa, à vigência e aplicação da Convenção n° 158 da OIT, à necessidade da negociação coletiva e aos efeitos que as rupturas massivas de contratos de trabalho podem ensejar.

Convém assinalar, no entanto, que a questão processual atinente à via idônea para se atacar o ato de despedida em massa tem sido escassamente explorado na esfera laboral, carecendo de maiores reflexões, sendo este o foco do presente artigo.

Neste ponto, é mister perquirimos acerca da medida processual que melhor se amolda à solução dos conflitos dos trabalhadores atingidos pela despedida coletiva, o que se revela de crucial importância eis que o processo é a forma de instrumentalização do direito material infringido.

Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: “a tutela jurisdicional é voltada para o direito material, daí ser correta a expressão ‘tutela jurisdicional de direitos materiais’.”

Destarte, a eleição de via processual inadequada implica na extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação, ante a ausência de interesse de agir.

 

 

 

  1. ANÁLISE DAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS À POSTULAÇÃO DE NULIDADE DAS DISPENSAS COLETIVAS

 

Tecidas tais considerações iniciais ao derredor do tema, cumpre-nos aprofundar o debate em torno da via processual que se afigura mais apropriada à postulação de nulidade da dispensa coletiva perpetrada pelo empregador. Nesse diapasão, identificamos basicamente três vertentes jurisprudenciais versando sobre a matéria, que ora passamos a expor.

A primeira delas posiciona-se no sentido de que a típica reclamação trabalhista, plúrima ou do sindicato (na condição de substituto processual) seria o meio processualmente adequado para tal pretensão.

A segunda, por sua vez, assinala que o dissídio coletivo é o instrumento eficaz para se discutir a questão no âmbito judicial.

Por fim, a terceira vertente aponta a via da ação civil pública.

Antes de nos debruçarmos especificamente no estudo das correntes expostas, é fundamental esclarecermos que não existe qualquer óbice à postulação individual pelo trabalhador de nulidade da sua dispensa (através da reclamação trabalhista), ainda quando procedida de forma coletiva pelo empregador, todavia, a sentença prolatada pelo juiz somente terá efeito restrito ao autor da ação.

Ressaltamos ainda que não há litispendência entre a ação trabalhista individual eventualmente proposta e o dissídio coletivo, em face da inexistência da tríplice identidade.

Em relação à litispendência entre a ação proposta pelo sindicato representativo da categoria profissional do autor, na condição de substituto processual, e a reclamação trabalhista ajuizada pelo trabalhador, ambas contendo o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, há certa dissonância na jurisprudência. Determinada parcela entende que não se configura litispendência nem tampouco conexão entre as mesmas, com amparo no art. 104 da Lei 8.078/90.

Por outro lado, há uma forte corrente que aponta para a configuração da litispendência entre a reclamação trabalhista e a ação proposta pelo sindicato como substituto, desde que verificada a chamada “identidade da relação jurídica de direito material”. Aplicando-se a indigitada teoria, ocorrerá litispendência quando se constatar entre as ações em curso, que o autor da ação é o destinatário final da tutela jurisdicional formulada em ambos os processos, ainda que não haja a chamada tríplice identidade.

Nesse sentido, colacionamos precedente do C. TST:

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA. Na condição de substituto processual da categoria profissional, devidamente autorizado por lei, o sindicato-autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio, por isso, é parte no sentido processual, enquanto que o substituído no processo é parte, em sentido material, naquela demanda, pois é o titular da relação jurídica de direito material afirmada em juízo. Ainda que reste incompleta a tríplice identidade (CPC, art. 302, § 2º), vez que, no sentido processual, não são as mesmas partes, há litispendência quando se repete ação, que está em curso, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido e, no sentido material, trata-se das mesmas partes. Existe conexidade de interesses do substituto processual e do substituído, o que justifica o instituto da substituição processual, criado para possibilitar a defesa de interesses difusos e coletivos em juízo (fenômeno da massificação do processo). Recurso de Revista conhecido e não provido. (RR 403.168/97, 5ª T., Rel. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, DJ 06.09.2001).

 

A par de tais considerações, as quais denotam a importância da eleição da via processual adequada à tutela jurisdicional pretendida, salientamos que o presente trabalho tem por objetivo justamente enfocar o mecanismo processual apto ao pleito de invalidação da globalidade de despedidas perpetradas pelo empregador, em outras palavras, da despedida coletiva como um todo.

Passemos então ao exame das três correntes jurisprudenciais que aludem ao tema.

 

 

2.1 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Cumpre-nos abordar a primeira vertente, que reputa ser o dissídio trabalhista individual, plúrimo ou do sindicato na qualidade de substituto processual, o caminho apto para se combater judicialmente o ato patronal da dispensa coletiva de trabalhadores.

Apenas a título de esclarecimento, cabe lembrar que a ação trabalhista plúrima está prevista no art. 842 do diploma celetista, que preceitua:

 

Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

 

Tais reclamatórias plúrimas em nada se confundem com as ações coletivas, haja vista que embora reunidos os seus respectivos autores, em litisconsórcio ativo facultativo (art. 46 do CPC), não deixam de ostentar sua natureza individual, ainda que acumuladas as várias reclamações em só processo.

Sob o viés desta primeira vertente, a prática de rupturas de pactos laborais em massa, também designada de “lay-off”, seria compreendida a partir de uma perspectiva individualizada, e não coletiva, abrangendo um “feixe” de extinções contratuais aglomeradas.

Nesse sentido, insta trazer a lume aresto da jurisprudência do TRT da 3° Região:

(…) Como corretamente sentenciado, não há, em nosso ordenamento jurídico regramento próprio apto a disciplinar a matéria de forma específica e distinta das hipóteses das normas de proteção contra a demissão individual do empregado. Assim, a demissão coletiva equipara-se ao somatório de rescisões contratuais individuais, não havendo nenhum dispositivo capaz de alterar a orientação quanto ao procedimento normal de formalização da extinção contratual. (TRT 3° R, Processo:          0078300-90.2009.5.03.0150RO – RO; Data de Publicação:             14-07-2010 – DEJT). – grifo nosso.

Registre-se que a hipótese equivale, em verdade, para os adeptos de tal entendimento, a um conjunto de direitos individualizados dos trabalhadores dispensados coletivamente.

Atente-se que, com base na posição em análise, competiria ao magistrado de primeiro grau o julgamento da causa, por envolver um conflito de interesses concretos dos trabalhadores, materializado através da típica reclamação trabalhista.

Argumentam ainda os defensores desta tese que admitir-se o dissídio coletivo, ao invés da reclamação trabalhista, corresponderia à supressão de um grau de jurisdição da Justiça do Trabalho, haja vista que os dissídios coletivos inserem-se na competência funcional dos Tribunais Trabalhistas.

Nessa direção, transcrevemos excerto de acórdão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de lavra do Min. João Oreste Dalazen, que no bojo do julgamento de recurso ordinário interposto em sede de dissídio coletivo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

Consignou o aludido decisum que o dissídio coletivo não seria o processo apropriado para a tutela pretendida (anulação da dispensa coletiva e conseqüente reintegração dos trabalhadores despedidos), sendo a reclamação trabalhista típica, dirigida à Vara do Trabalho, a via escorreita para dirimir conflitos dessa natureza. In verbis:

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADOS DISPENSADOS.

  1. A doutrina clássica distingue os dissídios obreiro-patronais em dois gêneros: dissídios individuais e dissídios coletivos. No dissídio individual há conflito de interesses concretos, tendo por escopo a aplicação de norma jurídica preexistente, ao passo que no dissídio coletivo está em jogo o interesse geral e abstrato de grupo ou categoria, OU com vistas à criação de condições de trabalho genericamente consideradas, com caráter normativo (dissídio coletivo de natureza econômica), OU com vistas à interpretação de norma jurídica preexistente (dissídio coletivo de natureza jurídica). O dissídio coletivo de natureza jurídica, portanto, não se destina ao acertamento de qualquer questão jurídica controvertida, mas exclusivamente revelar o alcance de norma preexistente.
  2. Assim, o dissídio coletivo de natureza jurídica não é o remédio processual idôneo para a anulação do ato de dispensa coletiva, nem tampouco para se impor ao empregador a obrigação de reintegrar, com base em suposta violação de direito já consumada. Interesses concretos de pessoas determinadas, referentes a lesões a direitos já consumadas, não são passível de dissídio coletivo de natureza jurídica. Pedidos desse jaez comportam reclamação trabalhista típica dirigida à Vara do Trabalho territorialmente competente, sob a forma de dissídio individual plúrimo, ou do sindicato, na qualidade de substituto processual.
  3. Não é preciosismo formal a prevalência do processo adequado para a tutela postulada porquanto questão estreitamente vinculada à competência funcional absoluta: em caso de dissídio coletivo de natureza jurídica, há competência funcional originária dos Tribunais do Trabalho, distintamente do dissídio individual em que a causa deve ingressar em Vara do Trabalho. Logo, permitir que um dissídio individual típico, como aqui, ingresse diretamente em Regional significa suplantar, “per saltum”, um grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. 4. Recurso Ordinário provido para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face da inadequação da via eleita.” (RODC -20058/2006-000-02-00, Redator. Min. João Oreste Dalazen, DEJT – 29/10/2009). – grifo nosso -.

Observa-se, portanto, que a corrente explicitada adota a posição de que o conflito alusivo à pretensão de nulidade do ato de despedida coletiva deve ser submetido à apreciação jurisdicional do magistrado de primeiro grau, máxime por considerar que a situação demanda o exame de interesses individualizados e concretos dos trabalhadores.

 

2.2 DISSÍDIO COLETIVO

Sob outro ângulo, porém, a segunda vertente jurisprudencial pondera que o dissídio coletivo é que se apresenta como o instrumento processual apropriado para dirimir a questão concernente à ruptura coletiva de contratos de trabalho, especialmente tendo em vista a relevância da matéria, que não pode, pois, receber tratamento similar àquele conferido às lides individuais.

Neste aspecto, antes de examinarmos os fundamentos que embasam o escólio jurisprudencial em pauta, é necessário tecermos breves considerações acerca dos efeitos que a nulidade da despedida em massa pode provocar, eis que tal questão produz reflexos na temática que ora nos propusemos a aprofundar.

Nesse passo, verifica-se que para determinado segmento da jurisprudência, o ato de despedir coletivamente trabalhadores somente ensejaria o pagamento das verbas rescisórias inerentes às despedidas sem justa causa ante a ausência de legislação específica delimitando a matéria. Importa trazer à colação julgado nesse sentido, assim ementado:

EMENTA: DISPENSA COLETIVA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO. O direito laboral brasileiro não possui nenhuma legislação limitando o direito potestativo do empregador de promover a dispensa coletiva de seus empregados, fazendo jus os empregados demitidos o direito à percepção das verbas rescisórias típicas das dispensas individuais e sem justa causa.(TRT 3° R, Processo: 0078300-90.2009.5.03.0150 RO – RO).- grifo nosso – .

Ao revés, outros asseveram que seria devida em tal hipótese, uma compensação pecuniária, que em nada se confundiria com as verbas rescisórias e do FGTS, porquanto seria efetuada a título de indenização, sobretudo em se constatando a abusividade da prática (art. 187 do CC), correspondendo, pois, a um ato ilícito quando procedido de forma arbitrária.

Perfilhando outra linha de intelecção, muitos defendem que seria cabível a reintegração dos trabalhadores dispensados, principalmente tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, da dignidade humana, do pleno emprego e da função social do contrato de trabalho.

Pois bem, findo o sucinto parêntese, retomamos a cizânia quanto ao instrumento processual que melhor se adéqua à pretensão de anulação do chamado “lay-off”.

Conforme supra abordado, em se considerando que os trabalhadores afetados pela despedida coletiva fazem jus apenas às verbas rescisórias pertinentes à dispensa imotivada, não subsistiria amparo para tal demanda ser submetida originariamente ao crivo dos Tribunais Trabalhistas sob a forma de dissídio coletivo, por refletir a hipótese, meras extinções de diversos contratos de trabalho, as quais deveriam ser apreciadas no bojo da ação trabalhista (plúrima ou proposta pelo sindicato, atuando na condição de substituto processual). Tal linha de raciocínio é utilizado pela primeira corrente, já mencionada, como reforço de argumento para o cabimento da reclamação trabalhista típica e não o dissídio coletivo ou mesmo a ação civil pública.

Com a devida venia, não comungamos de tal posicionamento, tendo em vista que a despedida individual é substancialmente distinta da dispensa coletiva, possuindo feição publicista, o que impõe que seja concedido à mesma um tratamento peculiar, pelo que consideramos a via do dissídio coletivo o melhor caminho para se obter a declaração de nulidade da prática de extinções contratuais em massa e, por conseguinte, a reintegração dos empregados afetados, de modo prioritário; em caso de inviabilidade de tal provimento, há de ser paga a compensação pecuniária na hipótese de ato abusivo (art. 187 do CCB) perpetrado pela parte patronal, independente das verbas rescisórias típicas relativas à dispensa imotivada.

Releva, por oportuno, sublinhar que o acórdão da SDC/TST, de relatoria do Min. Maurício Godinho Delgado, que julgou o caso da Embraer, rejeitou expressamente a preliminar argüida pelo Suscitado de inadequação da via eleita, deixando certo, por conseguinte, a possibilidade e adequação da propositura do dissídio coletivo para deslinde da matéria. In literis, trechos do elucidativo julgado:

1 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA LIMINAR CONCEDIDA E INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA. As suscitadas renovam a preliminar argüida em contestação quanto à impossibilidade jurídica da liminar concedida e inadequação da ação coletiva proposta. Sobre o tema, assim se manifestou a Corte Regional, entre outros fundamentos: (…) O caráter marcadamente publicista do processo de dissídio coletivo de natureza jurídica ou econômica, dada a relevância das matérias que trazem às portas do Pode Judiciário não pode ser visto nem receber igual tratamento que os procedimentos que tenham por objeto direitos individuais. Fatos novos ou inusitados no mundo capitalista estão hoje trazendo às barras dos tribunais do trabalho fenômenos delineados por efeitos maléficos da globalização econômica, em que as dificuldades econômico-financeiras de empresas de países distantes repercutem na economia nacional, afetando número infindável de empresas e milhares de trabalhadores, requerendo dos poderes públicos, entre eles o judiciário, uma pronta e efetiva resposta. Estes fenômenos têm levado as empresas a tomar atitudes imprevistas, que surpreendem os trabalhadores e a sociedade, como as demissões coletivas de seus empregados.  Nesse contexto, data venia daqueles que entendem em sentido contrário, penso que não é razoável nem justo que este Eg. Tribunal possa escudar-se em formalidades procedimentais para frustrar pronunciamento sobre o fundo da questão. Aduz a suscitada que não se admite nas ações declaratórias, como se classificam os dissídios coletivos, pretensão condenatória. Ressalto, porém, que a petição inicial contém pretensão de que o Tribunal instaure negociação com as suscitadas, cumulado com pedido meramente declaratório, porque o pedido é expresso de que seja, ao final, julgado procedente o dissídio coletivo de natureza jurídica para declarar nulas as demissões coletivas efetivadas sem observância da negociação prévia com os suscitantes. O dissídio coletivo é desenganadamente de natureza declaratória, no dizer do ministro Ives Gandra Martins Filho, acima transcrito, no sentido de interpretar as leis, acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas incidentes sobre as relações de trabalho de uma dada categoria. (…) De sorte que, não importando as palavras que empregue o suscitante, cabe ao Tribunal interpretá-las, conforme o objeto e a natureza da pretensão deduzida. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar.” (…)”. (PROCESSO Nº TST-RODC-309/2009-000-15-00). grifo nosso.

                                            

Outrossim, louvando-nos ainda dos ensinamentos do jurista supracitado, desta feita, embasados na sua obra de Direito do Trabalho[2], transcrevemos a distinção por este formulada entre a dispensa meramente individual e a coletiva:

É que, enquanto a dispensa meramente individual tem parca possibilidade de provocar repercussões no âmbito externo à relação de emprego, a dispensa coletiva certamente deflagra efeitos no campo da comunidade mais ampla em que se situa a empresa ou o estabelecimento, provocando, em decorrência disto, forte impacto social. (grifo nosso).

Interessante ainda trazer à baila, aresto do acórdão do TRT da 2° Região, da lavra da Desembargadora Ivani Contini Bramante, conferindo direcionamento semelhante ao tema:

(…) No ordenamento jurídico nacional a despedida individual é regida pelo Direito Individual do Trabalho, e assim, comporta a denúncia vazia, ou seja, a empresa não está obrigada a motivar e justificar a dispensa, basta dispensar, homologar a rescisão e pagar as verbas rescisórias.Quanto à despedida coletiva é fato coletivo regido por princípios e regras do Direito Coletivo do Trabalho, material e processual. Portanto, deve ser tratada e julgada de acordo com os princípios e regras do Direito Coletivo do Trabalho.” (PROCESSO TRT/SP – SDC Nº: 20281.2008.000.02.00-1). – grifo nosso – .

No TRT da 5° Região, no bojo do dissídio coletivo n° 0000006-61.2011.5.05.0000 DC, também prevaleceu a tese de que é mesmo o dissídio coletivo (e não o dissídio individual trabalhista) a via adequada para se veicular o pedido de nulidade da despedida coletiva efetuada.

Consoante se extrai das decisões trasladadas, a jurisprudência trabalhista, diga-se de passagem, nitidamente majoritária, adota o entendimento de que o dissídio coletivo é a medida processual mais acertada para se combater a prática de despedida grupal de trabalhadores, preenchendo, pois, o interesse processual que, como condição da ação, deve restar presente na demanda.

Malgrado alguns afirmarem que o dissídio coletivo de natureza jurídica não se ajusta à obtenção da tutela pretendida com a declaração de nulidade da dispensa em massa (reintegração ou condenação em pecúnia), com base no art. 220, II, do Regimento Interno do TST, por se destinar tão somente à “interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos”; salientamos que tal modalidade de dissídio pode ter uma conotação mais abrangente do que aquela que é extraída da literalidade da norma regimental do C. TST.

Compartilhando deste posicionamento, o Min. Ives Gandra Martins Filho[3] alarga os contornos da indigitada via processual:

Também um diploma legal pode ser objeto de interpretação pela via do dissídio coletivo, para que o verdadeiro sentido e abrangência do mesmo seja esclarecida, de forma a regular, com maior precisão as relações trabalhistas numa dada categoria (…). (grifo nosso).

Ora, a despeito da postulação de invalidade da despedida coletiva não contar com previsão legal específica, é cediço que o tema envolve a discussão acerca da interpretação que deve ser atribuída ao disposto no art. 7°, I da CRFB (que trata do direito dos trabalhadores à relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar – que ainda não foi promulgada), haja vista que o direito potestativo do empregador de despedir empregados não pode ser interpretado de forma absoluta, muito pelo contrário, urge que se submeta à determinados limites, sob o influxo do postulado da dignidade humana, seja em se tratando de despedidas individuais seja no caso das dispensas coletivas, cujas repercussões sociais são ainda mais gravosas.

Neste ponto, nos valemos novamente dos argumentos lançados pelo Min. Maurício Godinho Delgado, no acórdão de sua relatoria, no qual destacou a excepcionalidade do caso, cujo debate central, no seu dizer, é eminentemente jurídico, por envolver a interpretação quanto “a aspecto fundamental da ordem jurídica: se as dispensas massivas são, ou não, regidas do mesmo modo normativo do que as dispensas meramente individuais”. Observe-se:

 

(…) Efetivamente, o dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance das cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. A hipótese dos autos, no entanto, é excepcionalíssima, não se enquadrando inteiramente na figura clássica do dissídio coletivo de natureza jurídica.  Contudo, a matéria central aqui enfocada é eminentemente jurídica, envolvendo a interpretação quanto a aspecto fundamental da ordem jurídica: se as dispensas massivas são, ou não, regidas do mesmo modo normativo do que as dispensas meramente individuais e, não o sendo, quais as conseqüências jurídicas de sua regência normativa específica. Nesta medida, o presente dissídio é fundamental e preponderantemente jurídico, embora se reconheça sua natureza algo mista, quer dizer, é dissídio coletivo preponderantemente jurídico, mas também com dimensões econômicas.  Por outro lado, observa-se que não há regramento específico na ordem jurídica prevendo de que maneira o conflito aqui discutido deverá ser decidido. Trata-se de figura incomum, diferindo das demais hipóteses já previstas no ordenamento e devidamente regulamentadas por lei, pela doutrina e pela jurisprudência.  Nesse sentido, torna-se inviável a aplicação, ao evento dos autos, de requisitos formais previstos para situações diversas, com o objetivo de impossibilitar o julgamento da causa. No entanto, na ausência de normas específicas, não pode o julgador se furtar da obrigação de dirimir a ação, não importando a nomenclatura a ela conferida, devendo encontrar soluções adequadas que possibilitem a devida prestação jurisdicional.” (PROCESSO Nº TST-RODC-309/2009-000-15-00.). grifo nosso.

 

Em esforço de síntese, é despiciendo ater-se às questões meramente procedimentais concernentes à natureza do dissídio coletivo, sendo recomendável abstrairmos tal aspecto puramente formalístico, com vistas à superação de obstáculos à ordem jurídica efetiva, vez que o referido dissídio coletivo pode ser “genericamente considerado”, no caso de “conflito social de máxima relevância”, a teor do que assentou o esclarecedor acórdão, supra referido.

Corroborando a tese ora defendida, transcrevemos fragmento da aludida decisão:

Dessarte, é inevitável a conclusão de que a apreciação da causa deve se dar pela Justiça do Trabalho, e através de dissídio coletivo genericamente considerado, já que este é o instrumento adequado para análise de questões envolvendo entes coletivos normativamente especificados. Ademais, conforme destacado pela Corte Regional, trata-se de conflito social de máxima relevância, que não pode ser desprezado por mera formalidade processual. As repercussões do fato aqui julgados influenciam não apenas os diretamente interessados, mas a sociedade como um todo, devendo o Direito dar uma resposta concreta à questão trazida à análise. (…). (PROCESSO Nº TST-RODC-309/2009-000-15-00.). grifo nosso .

 

Em outras palavras, portanto, o nomen juris que se possa atribuir à espécie de instância coletiva não deve ser o ponto nodal para admissão da mesma, haja vista a necessidade de célere solução jurisdicional que a matéria impõe.

 

2.3 DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Evidencia-se ainda uma terceira corrente, a qual aponta a ação civil pública como a via processual mais adequada para a salvaguarda dos direitos sociais daqueles afetados pelas despedidas coletivas, por se inserir no rol dos chamados direitos metaindividuais dos trabalhadores, com esteio na Lei 7.437/85 e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A competência funcional, nesse caso, seria do primeiro grau de jurisdição.

Carlos Henrique Bezerra Leite[4] assinala, em breves linhas, sobre a ação civil pública: “No elenco dos novos instrumentos jurídicos brasileiros destinados à defesa dos interesses metaindividuais e à facilitação do acesso coletivo ao Judiciário destaca-se a ação civil pública.”

Por oportuno, cumpre registrar que os sindicatos também deteriam legitimidade para a propositura da ação civil pública. Nesse sentido, aponta o Enunciado n° 77, I, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

Enunciado n° 77. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO DOS SINDICATOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ROL DOS SUBSTITUÍDOS. I – Os sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da CF, possuem legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses – individuais e metaindividuais – da categoria respectiva em sede de ação civil pública ou outra ação coletiva, sendo desnecessária a autorização e indicação nominal dos substituídos . (…) . (grifo nosso).

A par da questão referente à legitimidade da ação civil pública (art. 5° da LACP), os adeptos de tal posicionamento sustentam que a mesma seria um mecanismo hábil a promover a defesa de causas que, por abarcarem um significativo número de interessados, teriam o condão de produzir graves repercussões sociais, como ocorre nas situações de despedida coletiva, cujas lesões operadas transcendem o prisma meramente individual.

Na concepção do Min. Ives Gandra Martins[5]:

Assim, a ação civil pública aparece como modalidade de ação coletiva, que se assemelha ao dissídio coletivo de natureza jurídica, mas que segue o procedimento dos dissídios individuais, conforme recente orientação jurisprudencial do TST.

Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do que dispõe o art. 3° da Lei n. 7.437/85: “A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, donde se depreende que uma vez fulminada de nulidade a dispensa coletiva, os efeitos daí decorrentes se compatibilizariam com o presente instrumento processual (reintegração –obrigação de fazer – ou condenação em pecúnia).

Conforme se infere do debate de idéias apresentado, o enfrentamento do tema, necessariamente, perpassa pelo forte impacto social que o mesmo irradia, não podendo, sob tal ótica, merecer tratamento idêntico às dispensas individuais. Não estamos a tratar, reitere-se, simplesmente de uma pluralidade de despedidas individualizadas, que contém cada uma, determinada justificativa, mas sim de uma ruptura contratual coletiva amparada, em regra, em uníssona justificativa que, sem dúvida, suplanta o puro aspecto individual.

 

  1. CONCLUSÃO

É notório que a prática de despedida grupal de trabalhadores clama por uma peculiar proteção ante a vulnerabilidade daqueles afetados com a medida, sendo que através da sentença normativa, proferida no bojo dos dissídios coletivos, é possível que os Tribunais do Trabalho estabeleçam parâmetros de cunho orientativo, procurando superar a lacuna legal acerca da temática, cuja índole coletiva justifica a adoção de tal via processual.

Frise-se que a sentença normativa, proferida no bojo do dissídio coletivo, será objeto da chamada ação de cumprimento (art. 872 da CLT), sendo o trânsito em julgado da decisão dispensável para a sua propositura, a teor da Súmula 246 do TST.

Imperioso registrarmos que, no caso do pleito de nulidade da dispensa coletiva, não persistiria qualquer óbice ao manejo da ação de cumprimento, seja quando contiver determinação de reintegração dos trabalhadores (obrigação de fazer), seja na hipótese de imposição da obrigação de pagar quantia certa. Nessa linha, Manoel Antônio Teixeira Filho[6] enfoca que a ação de cumprimento possui natureza condenatória, aduzindo:

A ação de cumprimento é, pois, de natureza condenatória, por visar um pronunciamento jurisdicional que imponha ao réu acatamento a cláusulas constantes de acórdão normativo, podendo, essa condenação, implicar obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou não fazer e o mais. Conseguintemente, a sentença emitida na causa converter-se-á em título judicial, assim que se submeter ao fenômeno da coisa julgada material (CLT, art. 876; CPC, art. 467, nessa ordem).(grifo nosso).

 

Salientamos ainda que a utilização da via do dissídio coletivo tem sido mais freqüente nos casos de despedida coletiva, destacando-se no cenário nacional o paradigmático dissídio coletivo envolvendo a dispensa de inúmeros empregados da Embraer, já amplamente abordado, cujo conteúdo aclara a matéria, sendo interessante por isso, mais uma vez, fazermos referência ao mesmo, destacando a distinção nele traçada entre a dispensa individual e a coletiva:

A dispensa coletiva, embora não esteja tipificada explícita e minuciosamente em lei, corresponde a fato econômico, social e jurídico diverso da despedida individual, pela acentuação da lesão provocada e pelo alargamento de seus efeitos, que deixam de ser restritos a alguns trabalhadores e suas famílias, atingindo, além das pessoas envolvidas, toda a comunidade empresarial, trabalhista, citadina e até mesmo regional, abalando, ainda, o mercado econômico interno. É um fato manifestamente diferente da dispensa individual. A dispensa coletiva no direito brasileiro, por ser ato, conduta ou fato massivo, envolvendo significativa coletividade de trabalhadores, é matéria típica, específica e obrigatória do DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, que pode ser definido como o complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua atuação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais. Possui, portanto, regras e princípios específicos, diversos do Direito Individual. Além de possuir funções justrabalhistas gerais, esse ramo do direito também possui funções juscoletivas específicas, quais sejam, a geração de normas jurídicas, a pacificação de conflitos de natureza coletiva, função sociopolítica e função econômica. Nesse contexto, os diversos instrumentos do Direito Coletivo do Trabalho são meios de solução de importantes conflitos sociais, que são aqueles que surgem em torno da relação de emprego (ou de trabalho), ganhando projeção grupal, coletiva. Além disso, tal ramo do direito é um dos mais relevantes instrumentos de democratização de poder, no âmbito social, existente nas modernas sociedades democráticas. O problema das dispensas coletivas, portanto, deve ser resolvido dentro desses parâmetros. Processo TST –RODC- 309/2009-000-15-00.4. (grifo nosso).

 

Conquanto venha prevalecendo o ajuizamento de dissídios coletivos nas hipóteses de dispensas massivas de trabalhadores, o que na prática vem sendo aceito pela jurisprudência pátria trabalhista, perceptivelmente de forma majoritária, sopesamos que também a ação civil pública se coaduna com a pretensão de nulidade da dispensa em massa, por integrar o sistema processual coletivo de modo geral.

No entanto, cotejando as correntes que versam sobre a questão, cremos, com a devida venia em relação àqueles que se filiam às demais vertentes, que a via do dissídio coletivo se afigura mais adequada e apta a solucionar os recentes conflitos que a despedida coletiva tem trazido à tona, principalmente ante a amplitude social que as sentenças normativas assumem (seja quando julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo TST, a depender da abrangência territorial do dissídio coletivo).

Outrossim, as mencionadas sentenças normativas possuem o condão de uniformizar de certa forma a questão da despedida coletiva através dos chamados precedentes normativos, que fixam parâmetros de suma importância para o deslinde das matérias de caráter coletivo, norteando as futuras decisões que versem sobre matérias idênticas.

Forçoso, portanto, é reconhecermos que a coletivização do processo se impõe na situação em análise, sobretudo com o fim de racionalizar a prestação jurisdicional, na medida em que gera decisões mais uniformes, além de reduzir o demasiado número de reclamações trabalhistas individuais, o que, por conseguinte, consagra o princípio da economia processual. Enaltecendo as formas coletivizadas de solução de conflitos trabalhistas, Raimundo Simão de Melo[7] acentua que:

Ocorre, todavia, que o abarrotamento do Tribunal Superior do Trabalho é apenas umas das conseqüências do problema maior que está na base da Justiça do Trabalho, na primeira instância, onde a avalanche de reclamações individuais aumenta a cada dia e tende a recrudescer ainda mais nos próximos, em razão da crise econômica e do desemprego avassalador, que estão desestruturando a família brasileira, o que torna premente o surgimento de outros mecanismos que apresentem formas preventivas e coletivizadas de solução dos conflitos trabalhistas. (grifo nosso).

Por derradeiro, registramos que este artigo teve por escopo propiciar uma reflexão mais aprofundada acerca do relevante tema posto em pauta. Evidenciamos que não temos a pretensão de esgotá-lo, estando o mesmo em aberto, por encontrar-se ainda em estágio de construção doutrinária e jurisprudencial, surgindo sempre novos aspectos a desvendar diante das múltiplas possibilidades que se revelam diante dos casos concretos.

 

REFERÊNCIAS

ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Método, 2011.

BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7ª ed. São Paulo: Editora LTR, 2009.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª ed., São Paulo: Editora LTR, 2009.

MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo Coletivo do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: Editora LTR, 2009.

MELO, Raimundo Simão de. Processo Coletivo do Trabalho. 2ª ed., São Paulo: Editora LTr, 2011.

 

[1] ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Método, 2011.

[2] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8° ed., São Paulo: Editora  LTR, 2009, p.1065.

[3] MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo Coletivo do Trabalho. 4° Ed. São Paulo: Editora LTR, 2009, p. 70.

[4] BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7° ed. São Paulo: Editora LTR, 2009, p. 1072.

[5] MARTINS FILHO, Ives Gandra. Op. cit., p. 229.

[6] TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de Processo do Trabalho em perguntas e respostas. São Paulo: Editora LTR.

[7] MELO, Raimundo Simão de. Processo Coletivo do Trabalho. 2° ed., 2011, São Paulo: Editora LTr.

 

* Marcos Scalercio é Juiz do Trabalho da 2° Região (SP); Aprovado nos Concursos para Magistratura do Trabalho dos TRT´s da 1ª e da 24ª Região; Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho; Professor de Direito Material e Processual do Trabalho e provas dissertativas, sentença e orais de Cursos Preparatórios para Magistratura Trabalhista; Professor convidado para ministrar palestras nas Escolas Judiciais dos TRT’s da 1°, 2°, 5° e 17° Região. Email: marcosscalercio@hotmail.com


Sobre o autor

Marcos Scalercio
Marcos Scalercio

Marcos Scalercio é Juiz do Trabalho da 2° Região (SP); Aprovado nos Concursos para Magistratura do Trabalho dos TRT´s da 1ª e da 24ª Região; Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho; Professor de Direito Material e Processual do Trabalho e provas dissertativas, sentença e orais de Cursos Preparatórios para Magistratura Trabalhista; Professor convidado para ministrar palestras nas Escolas Judiciais dos TRT’s da 1°, 2°, 5° e 17° Região. Email: marcosscalercio@hotmail.com

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