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Projeto que altera o Estatuto da OAB e beneficia advogados de sindicatos passa pela CCJ e vai ao Plenário do Senado

Projeto que altera o Estatuto da OAB e beneficia advogados de sindicatos passa pela CCJ e vai ao Plenário do Senado

Por em Notícias, últimas Data 30 de maio de 2018


Imagem: O julgamento de Sócrate. O livro Apologia de Sócrates, de Platão, é um relato da defesa de Sócrates perante o tribunal de Atenas. Ele era acusado de não aceitar os deuses da cidade.

 

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 139, de 2017, de autoria do Deputado Rogério Rosso, que altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)“, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

O presente projeto de lei foi apresentado após o advento da Lei nº 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista) e foi aprovado em caráter terminativo na CCJC da Câmara dos Deputados em 19 de setembro de 2017, com redação final aprovada em 31 de outubro de 2017.

A proposição pretende acrescentar dois parágrafos (§§ 6º e 7º) ao art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Esse artigo disciplina a prestação de serviço profissional e assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados (contratuais), aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

O § 6º estabelece que o disposto nesse art. 22 aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

Já o § 7º dispõe que os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.

Por fim, o art. 3o do PLC no 139, de 2017, revoga o art. 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970, que atualmente prevê que os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

O autor, na justificativa do Projeto, argumenta que os honorários assistenciais possuem idêntica natureza dos honorários sucumbenciais fixados nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), sendo devido pelo vencido ao advogado vencedor da causa, revelando que a disposição contida no artigo 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970, não se compatibiliza com a legislação processual civil e com o artigo 21 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Assim, apesar da tácita revogação do artigo 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970, pelo art. 21 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, persiste o entendimento jurisprudencial que inviabiliza o recebimento cumulado dos honorários contratuais e assistenciais, desafiando clara disposição legal para encerrar a celeuma, razão de ser da proposição. Logo, o projeto também revoga expressamente o art. 16 da Lei nº 5.584/94 pelo qual “Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente“.

Confira aqui a íntegra do Projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7264925&disposition=inline

Fonte: Relatório da CCJ.


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