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Publicada a nova Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017)

Publicada a nova Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017)

Por em Legislação, Notícias, últimas Data 29 de agosto de 2017


Em meio a nova onda de reformas na legislação trabalhista, foi publicada a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

A Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas (art. 1º).

Muitas modificações no regime de trabalho dos aeronautas foram introduzidas pela novel legislação, tais como questões relacionadas ao contrato de trabalho, base contratual, escala de serviço, acomodações para descanso a bordo de aeronave, limites de voos e de pousos, limites da jornada de trabalho, do sobreaviso e da reserva (período em que o tripulante de voo ou de cabine permanece à disposição, por determinação do empregador, no local de trabalho e no qual hora – de reserva – será paga na mesma base da hora de voo), viagens, períodos de repouso, folgas periódicas, remuneração, alimentação, assistência médica, uniforme, férias e transferências.

A Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, exceto os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37, que entram em vigor após decorridos 30 (trinta) meses da publicação oficial.

A Lei pode ser acessada no seguinte link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/08/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=80

 


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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