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Reforma Trabalhista: A Inconstitucionalidade da Limitação à Execução de Ofício no Processo Laboral

Reforma Trabalhista: A Inconstitucionalidade da Limitação à Execução de Ofício no Processo Laboral

Por em Notícias, últimas Data 15 de julho de 2017


1. INTRODUÇÃO

A “Reforma Trabalhista” foi aprovada e se transformou na Lei 13.467/2017.

A famigerada inovação entrará em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, que se deu em 14/07/2017. Considerando o critério do art. 8º, §1º, da Lei Complementar 95/1998 (inclusão da data da publicação na contagem), conclui-se que o primeiro dia de vigência da deforma trabalhista se dará em 11/11/2017.

Nesse momento, a única forma de mitigar os danos aos trabalhadores e ao Direito e Processo do Trabalho é, como não poderia ser diferente, submeter a nova legislação a um filtro constitucional refinado. É essa a missão que agora é dada à doutrina e à jurisprudência: “transformar” o monstro aprovado por um Legislativo enlouquecido, ignorante em matéria laboral, impopular, míope e surdo em algo palatável (se é que isso é possível).

Dentre inúmeras inconstitucionalidades constantes no texto reformista, o corrente artigo se proporá a apreciar uma delas, qual seja, o fim da possibilidade de o magistrado trabalhista promover de ofício a execução nas lides em que a parte exequente estiver assistida por advogado.

2. A EXECUÇÃO DE OFÍCIO NO PROCESSO DO TRABALHO

A redação original do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho possui o seguinte teor:

Art. 878 – A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

Parágrafo único – Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Conforme oportunidade que se teve de comentar anteriormente1, apesar de o texto dar a entender que se trataria de uma mera possibilidade, na realidade a execução oficiosa seria um dever do magistrado trabalhista2.

Em relação à execução das obrigações de pagar quantia certa, é uma particularidade do Processo do Trabalho a possibilidade de o cumprimento de sentença ser promovido de ofício, inexistindo disposição semelhante em outros diplomas processuais3. Por decorrência dessa e de outras normas, o procedimento executivo laboral, sem dúvidas, ostenta fortes características inquisitoriais.

O fundamento para tal peculiaridade seria a natureza especial do direito em litígio (normalmente de natureza alimentar) – o qual mereceria uma tutela diferenciada, mais célere e efetiva –, assim como o Princípio da Simplicidade, que inspiraria todo o Processo Laboral e imporia que fossem rechaçados expedientes e exigências inúteis que apenas dificultem ou desnaturem o caráter instrumental do processo.

Esse incremento dos poderes do magistrado trabalhista previsto no art. 878 da CLT reforça a regra geral que prevê o “protagonismo judicial” no Direito Processual do Processo (art. 765 da CLT).

Nesse contexto, cumpre destacar que a concessão de poderes amplos e atípicos ao juiz é providência que assegura, no caso da execução, maior Efetividade da Jurisdição, pois garante maiores possibilidades de o exequente vir a ter o seu crédito devidamente adimplido pelo executado4.

A Reforma Trabalhista muda esse cenário.

3. A EXECUÇÃO DE OFÍCIO APÓS A REFORMA TRABALHISTA

A Lei 13.467/2017 revoga o parágrafo único e altera o caput do art. 878 da CLT, que passa a ter a seguinte redação: “A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”.

A execução de ofício passa a ser a exceção, como se percebe.

Apenas quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o magistrado trabalhista poderá promover a execução oficiosamente, de forma a “ajudar” o litigante leigo a ter os seus direitos concretizados.

Apesar de o texto normativo dar a entender que ambas as partes precisariam estar desacompanhadas de causídicos para que o magistrado pudesse promover de ofício a execução, fato é que não tem sentido lógico vincular a atuação judicial à circunstância de o executado também estar desassistido de advogado e, consequentemente, mais vulnerável (ao menos em tese). Quanto mais medíocre a lei, mais é preciso evitar o seu sentido puramente literal, a fim de afastar conclusões insanas. Desse modo, a interpretação gramatical deve ser repudiada, pois essa dupla exigência de “desassistência advocatícia” não tem qualquer razão de ser.

Não se deve ignorar que a expressão “promover” tem como sentido5 “dar impulso” ou “pôr em execução”, de modo que a alteração do artigo 878 da CLT teve como desiderato não apenas exigir a provocação do exequente para iniciar a execução, mas vincular a atuação do magistrado, durante todo o procedimento executivo, à manifestação do exequente.

Prossiga-se.

4. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO À EXECUÇÃO DE OFÍCIO NO PROCESSO LABORAL

O legislador ordinário deve reger sua atividade pelos programas normativos impostos pela Constituição Federal. A margem de discricionariedade de que está imbuído o Poder Legislativo só é legítima e válida se estiver dentro dos parâmetros impostos pela Lei Maior.

Nesse sentido, deve ser questionado: quais os avanços decorrentes da alteração ao art. 878 da CLT? Nenhum. O artigo retira poderes do magistrado e vincula a atuação executiva deste às manifestações da parte exequente (por meio do advogado constituído). Entretanto o atual procedimento executivo, protagonizado pelo juiz trabalhista, já atende perfeitamente aos anseios do exequente. Além disso, a execução é cumprida no interesse deste e o exequente é sempre consultado ou provocado quando necessário. A alteração, assim, não aperfeiçoa o Devido Processo Legal nem qualquer outro ditame constitucional.

Em contrapartida, a restrição aos poderes do magistrado gera, injustificadamente, prejuízos à Celeridade Processual (art. 5º, LXXVIII, CF) e à Efetividade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), pois torna o procedimento executivo mais burocratizado e limita o manejo das medidas executivas à manifestação da parte exequente, em detrimento do próprio credor (que, muitas vezes terá que pedir para que o juiz faça o óbvio ou, pior, não saberá postular a adoção de determinadas medidas mais disseminadas internamente no Judiciário, como a utilização de certos sistemas eletrônicos de investigação/restrição patrimonial).

A alteração, assim, se trata de verdadeiro retrocesso incompatível com a Carta Magna.

5. SOLUÇÕES INTERPRETATIVAS ALTERNATIVAS

Caso se entenda que a mudança no art. 878 da CLT é compatível com a Constituição Federal – com o que não se concorda, mas se argumenta apenas por uma questão pragmática –, deve-se, ao menos, conferir uma interpretação adequada ao dispositivo.

A diretriz geral insculpida no art. 765 da CLT6 deve limitar o rigor do novo artigo 878 da CLT, impondo a compreensão de que a exigência de provocação da parte exequente com advogado seria necessária apenas para dar início ao procedimento executivo. Tal entendimento é salutar até mesmo para garantir que o Processo Trabalhista – que, em tese, deveria receber um tratamento especial, mais célere/efetivo – não tenha um regramento mais retrógrado do que aquele previsto no Processo Civil (que exige o requerimento executivo, mas outorga amplos poderes oficiosos ao magistrado para adoção de medidas executivas, nos termos dos artigos 139, IV, e 513, §1º, CPC).

Além disso, não há impedimento para que se estabeleça a provocação tácita, de modo que o magistrado, na própria sentença, pode, por exemplo, estabelecer que “fica a parte reclamante cientificada de que, caso, no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, não haja manifestação expressa opondo-se ao início da execução, entender-se-á tal inércia como significando o interesse da parte no início do cumprimento de sentença”. Caso não estipulado tal conteúdo na sentença, poderá o magistrado, após o trânsito em julgado, intimar o exequente, por exemplo, para, “no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação expressa opondo-se ao início da execução, sob pena de a inércia ser entendida como representativa do interesse da parte no início do cumprimento de sentença”.

6. CONCLUSÕES

Diante de tudo que foi dito, podemos concluir que:

I)A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) revoga o parágrafo único e altera o caput do art. 878 da CLT, autorizando que, apenas quando a parte exequente não estiver representada por advogado, o magistrado trabalhista poderá promover a execução oficiosamente;

II)Tal restrição aos poderes do magistrado gera, injustificadamente, prejuízos à Celeridade Processual (art. 5º, LXXVIII, CF) e à Efetividade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), pois torna o procedimento executivo mais burocratizado e limita o manejo das medidas executivas à manifestação da parte exequente, em detrimento do próprio credor (que, muitas vezes terá que pedir para que o juiz faça o óbvio ou, pior, não saberá postular a adoção de determinadas medidas mais disseminadas internamente no Judiciário, como a utilização de certos sistemas eletrônicos de investigação/restrição patrimonial);

III)Assim, a alteração realizada pela Lei 13.467/2017 se trata de verdadeiro retrocesso incompatível com a Carta Magna;

IV)Caso se entenda que a mudança no art. 878 da CLT é compatível com a Constituição Federal – com o que não se concorda, mas se argumenta apenas por uma questão pragmática –, deve-se, ao menos, conferir uma interpretação adequada ao dispositivo, impondo-se a compreensão de que a exigência de provocação da parte exequente com advogado seria necessária apenas para dar início ao procedimento executivo e garantindo que seja possível a provocação tácita.

ADENDO (26 DE JULHO DE 2017)

Tendo sido mantida a reflexão em torno do tema, mesmo após a publicação do artigo, entende-se pertinente agregar algumas ponderações ao texto original.

A inconstitucionalidade da limitação à execução de ofício é reforçada pelo art. 114, VIII, da Constituição Federal, que estabelece a competência material da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as “contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir” (grifei). A norma constitucional, como se observa, ressaltou a oficiosidade na promoção da execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças da Justiça Laboral com o escopo de garantir o interesse público da União na ampliação da arrecadação das contribuições previdenciárias. Para tanto, entende-se que foi imposto um dever executivo ao próprio Estado-juiz – e não uma mera faculdade -, independentemente de qualquer manifestação federal por meio de algum órgão da Advocacia-Geral da União, compreensão que é reforçada pelo teor imperativo do art. 876, parágrafo único, da CLT, seja com a redação dada pela Lei 11.457/2007, seja com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista.

Se a execução do acessório deve ser promovida de ofício, por óbvio não faria sentido submeter a execução do crédito laboral principal a uma manifestação de vontade do credor trabalhista, sob pena de a intenção do legislador constitucional de privilegiar a arrecadação previdenciária (e, consequentemente, o interesse público) vir a ser frustrada por decorrência da inércia do trabalhador. Afinal, bastaria a execução trabalhista não ser promovida pelo interessado para o crédito da União vir a ter a sua executividade oficiosa prejudicada. Diz-se isso, pois seria inimaginável e esdrúxulo que, diante da inércia do credor trabalhista, a Justiça do Trabalho providenciasse a execução de ofício apenas do acessório crédito da União.

Em outras palavras, entende-se que a Constituição, ao prever a execução oficiosa do acessório (contribuição previdenciária incidente sobre a condenação trabalhista), restou por prever implicitamente, a fim de conferir coerência, lógica e efetividade ao sistema, o dever de executar de ofício o próprio crédito trabalhista principal.

Entendidas as coisas nesses termos, a limitação à execução de ofício seria inconstitucional também por violação ao art. 114, VIII, da Constituição Federal.

Por outro lado, mesmo que se entenda constitucional o novo artigo 878 da CLT, este deve ter seu escopo limitado às execuções de obrigações de pagar quantia. Tal ressalva é salutar, pois o próprio processo civil comum somente prevê a necessidade de requerimento do exequente para o cumprimento de sentença que reconheça o dever de pagar quantia (art. 513, §1º, CPC), uma vez que as execuções de condenações que imponham prestações de fazer, não fazer e entregar coisa são providenciadas de ofício (artigos 497, 498, 536 e 538, CPC). Assim, em homenagem ao Princípio da Isonomia (inexiste qualquer fundamento para o credor trabalhista ter um tratamento inferior àquele conferido ao litigante comum em matéria executiva) e tendo em vista que a CLT não regula expressamente a execução das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, o novo art. 878 deve se aplicar apenas aos cumprimentos de sentença atinentes a obrigação de pagar quantia.


[1]BRUXEL, Charles da Costa. É possível a execução provisória de ofício no Processo do Trabalho? Fortaleza, 2017. Disponível em: <http://ostrabalhistas.com.br/e-possivel-execucao-provisoria-de-oficio-no-processo-do-trabalho/>. Acesso em: 14 jul. de 2017.

[2]“No Processo do Trabalho, o art. 878, caput, da CLT consagra que “A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior” (grifo nosso). Já o art. 765 da CLT corrobora os poderes diretivos do magistrado ao dispor que: “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.” Com base nesses dispositivos, percebe-se que a lei prevê a execução de ofício, aparentemente, como possibilidade. Tal “possibilidade”, no entanto, trata-se de verdadeiro dever. Concluir pelo dever do magistrado de promover a execução de ofício no caso da omissão das partes ou demais interessados é decorrência da interpretação sistemática e lógica de alguns dispositivos da CLT. Ora, o art. 876, parágrafo único, da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, dispõe sobre o dever do magistrado de executar de ofício as contribuições previdenciárias (obrigação acessória decorrente da condenação trabalhista): “Serão executadas ex-officio as contribuições sociais em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.” Se a lei trata de forma imperativa a execução da obrigação acessória, por óbvio, supõe a execução da obrigação principal. Nessa linha, apesar de a praxe forense já atuar no sentido de a execução dever e ser determinada de ofício, o que se pretende comprovar, nesse momento, é que a própria legislação dispõe nesse sentido.”

[3]SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho: de acordo com o Novo CPC. 9 ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 58.

[4]Provavelmente inspirado no exitoso exemplo advindo da Justiça do Trabalho, a atipicidade das medidas executivas hoje é prevista inclusive no Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV – que permanece destoando do Processo Laboral apenas, justamente, pela manutenção do dogma burocrático de permanecer exigindo provocação da parte exequente para dar início ao cumprimento de sentença relativo a obrigação de pagar quantia certa.

[5]HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro Salles. Houaiss Eletrônico. [S.l.]: Editora Objetivo Ltda., 2009. Versão eletrônica (software). O conteúdo do programa corresponde à edição integral do Dicionário Houaiss da língua portuguesa.

[6]“Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”


Sobre o autor

Charles Bruxel
Charles da Costa Bruxel

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho. Cursando Especialização em Direito Processual Civil na Damásio Educacional. Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, exercendo atualmente a função de Assistente de Gabinete de Desembargador.

5 Comentários

  • Marcelo 1 ANO AGO

    No que tange ao direito material, perfeito! Já no quee diz respeito às alteraçôes processuis, tenho pra mim que o bom senso caminha no sentido de aplaudir as alterações. A execução de ofício deve atender aos interesses daquele trabalhador que se vale do jus postulandi, e só. Nao raro, mas corriqueiro é a situação em que o advogado do obreiro, diante de situação de procedência ao menos parcial da parte autora, postergar na apresentação dos cálculos de liquidacao, em claro prejuízo ao seu cliente, vimos isso diariamente! O jus posulandi eh do hipossuficiente, e nao do advogdo do hipossuficiente, de modo que exigir que o juizz toque o processo em que um advogado posterga o andamento, em especial, pedindo para que a liquidação seja efetuada pelo serviço judiciário, enquanto ganha honorários de seu cliente, pedindo que o ônus seja deslocado unicamente ao juiz, é agir contra os interesses dos demais reclamantes, sem advogado nos autos, que terão seu direito postergado na medida em que o aprelho estatal terá que priorizar o advogado que nao paga custas e quer apenas o mundo dos honorários, enquanto se apoia no Judiciário e se queda inerte.

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    • Charles Bruxel
      Charles Bruxel 1 ANO AGO

      A execução de ofício é um dos marcos diferenciais do Processo do Trabalho que, ao que me parece, agiliza o deslinde processo, pois evita a figura do juiz "meramente observador" que se limita a dar o despacho: "intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito". A execução de ofício, no meu entender, não serve à parte sem advogado, mas sim é ferramenta chave para o alcance de um procedimento executivo célere e efetivo. O procedimento liquidatório da CLT, mesmo que muitas vezes deixado de lado, já prevê o dever de as partes apresentaram os cálculos de liquidação. A exigência do requerimento inicial do exequente sequer veio atrelada a qualquer requisito adicional que, em tese, justificasse a mudança (como a obrigatoriedade de juntada de memorial de cálculos analítico, tal como previsto no CPC). Em outras palavras, respeitas opiniões em contrário, visualizo um retrocesso imenso, na prática.

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  • Carolline
    Carolline 1 ANO AGO

    Por essas a outras a Justiça do Trabalho não é respeitada. Esticamos demais a corda. Como assim "não tem sentido lógico vincular a atuação judicial à circunstância de o executado também estar desassistido de advogado"? Claro que tem sentido lógico. Se ambas as partes estão assistidas por advogado, estão em pé de igualdade, a excluir qualquer atuação oficiosa a fim de privilegiar uma delas. Ora, quem milita na area trabalhista luta tanto por honorários advocatícios, mas se esquece que se assistida por advogado, presente está sua total igualdade processual com a parte adversa. "... credor (que... não saberá postular a adoção de determinadas medidas mais disseminadas internamente no Judiciário, como a utilização de certos sistemas eletrônicos de investigação/restrição patrimonial." Como assim? Se a advocacia trabalhista está realmente nesse nível, está mais do que na hora de se aperfeiçoar, de trazer qualidade, de SABER QUAIS MEDIDAS POSTULAR. Afinal, se a parte está assistida por advogado, presume-se, alias, confirma-se que este TEM QUALIDADE TÉCNICA, e atuará adequadamente no processo. "...sob pena de a inércia ser entendida como representativa do interesse da parte no início do cumprimento de sentença..." Nós nunca seremos respeitados se continuarmos com esses pensamentos.

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    • Charles Bruxel
      Charles Bruxel 1 ANO AGO

      Prezada Carolline, A mudança prejudica a celeridade e a efetividade jurisdicional. Já basta para ser um retrocesso inaceitável. Não falo isso para defender a advocacia, nem tampouco me importo com a "comodidade" que a aplicação da nova norma traria à Justiça do Trabalho (sou servidor do TRT/CE). Eu entendo e já escrevi sobre isso quando falei do art. 139, IV, do CPC, que existe um interesse institucional do Estado em ver efetivada a execução. A mudança favorece apenas a burocratização e a formalização processual. Ninguém conseguiu apontar até agora qual princípio constitucional estaria sendo favorecido com a mudança. Em contrapartida, o prejuízo à celeridade e à efetividade são evidentes, pois se adota o modelo clássico do Processo Civil (que não funciona e todos sabemos disso). O modelo pingue-pongue do "intime-se o exequente para requerer o que entender de direito". Nem juiz sabe tudo, nem advogado. Por isso é importante que ambos atuem em prol do adimplemento do crédito. Entre defender uma ideia que torne a Justiça do Trabalho "respeitável" e sustentar que não se aceite uma mudança que vejo claramente inconstitucional, fico com a segunda opção. Abraços, Charles

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  • João 9 MESES AGO

    O fim da execução de ofício era o sonho de muitos serventuários da Justiça do Trabalho e de empregadores. A advocacia peca muito em execução, e não só a trabalhista. Restringe-se a requerimentos de "ofício" (é, muitos ainda acham que este é o procedimento) à Receita Federal, efetivação do sistema BacenJud e penhora livre de bens (uma perda de tempo e de recursos desnecessários em 99% dos casos). A principal motivação para o fim da execução trabalhista de ofício, entre alterações outras estapafúrdias, é o "know how" da Justiça do Trabalho. Pesquisas em mecanismos eletrônicos como Infojud, Junta Comercial, RCPJ, CCS, Simba, Siel, integração com cartórios de imóveis e notas e até mesmo redes sociais, viabilizando a detecção de fraudes por meio de sucessões, grupos econômicos, desconsiderações da personalidade jurídica inversa, utilização de "laranjas" e "testas-de-ferro". É um conhecimento que a advocacia não tem, porque não conhece o funcionamento de ditos sistemas e, convenhamos, não se esforça em aprender. E além de desconhecê-los, não consegue formular adequadamente o pedido com base no direito material. É a lógica do "empurra-empurra": advogado acha que o cliente e o juiz devem procurar bens; cliente acha que é incumbência do advogado e do juiz; juiz acha que é problema de qualquer um, menos dele, etc.

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