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REFORMA TRABALHISTA: LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS OU MERA ESTIMATIVA?

REFORMA TRABALHISTA: LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS OU MERA ESTIMATIVA?

Por em Notícias, últimas Data 18 de dezembro de 2017


Publicado na 5ª Edição da Revista Metta

Com a Lei 13.467 (Reforma Trabalhista), sancionada em 13.07.2017 e publicada em 14.07, o princípio da simplicidade insculpido no art. 840 da CLT ganhou novos contornos.

De acordo com a nova redação o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do valor, sob pena de extinção sem resolução do mérito:

Art. 840 (…)

1º  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

3º  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Não obstante, segundo a antiga redação do art. 840, §1º, bastava a indicação do pedido. Além disso, os termos “designação do Presidente da Junta” e as expressões “reclamante e reclamado” foram atualizados, conforme se observa a partir da análise da antiga redação do art. 840:

Art. 840 (…)

1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

De par com isso, cabe ressaltar que um grande número de ações no rito ordinário vem sendo distribuída sem indicação do valor dos pedidos após a entrada em vigor da reforma, que ocorreu em 11.11.2017.

A grande controvérsia consiste, por conseguinte, em saber se os pedidos deverão ser líquidos (e se o advogado deverá contratar um contador para tanto ou fazer um curso de liquidação) ou se bastará a mera indicação de uma estimativa do valor.

Segundo Edilton Meireles, Desembargador do TRT da 5ª Região, pedido certo é aquele no qual se indica com precisão o direito pleiteado (aviso prévio, por exemplo). Já pedido determinado é aquele no qual se define a quantidade ou a qualidade da prestação ou obrigação exigida. É o caso de apontar o valor do aviso prévio postulado ou o modelo da coisa devida, como um determinado celular ou computador cujas especificações são indicadas no intuito de individualizar a coisa.

Assim, segundo Meireles, a reforma trabalhista foi redundante ao acrescentar no §1º do art. 840 da CLT a disposição no sentido de que a inicial deve conter a indicação de seu valor.

Dessa forma, para o Desembargador do TRT da Bahia os pedidos devem ser líquidos, com a indicação da devida planilha, o que implica repercussões na contestação, que deverá impugnar não apenas os fatos, mas, de igual forma, os valores, por aplicação analógica do art. 897, §1º da CLT, sob pena de presunção de veracidade dos valores previstos na exordial. Afinal, se a sentença deve ser líquida não faz sentido que o réu, seja na contestação, seja no recurso, não delimite, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, bem como as qualidades dos objetos postulados, se for o caso, devendo, sempre, a sua contestação (ou recurso) vir acompanhado de demonstrativo de cálculos.[1]

Aduz que mesmo para os pleitos sem conteúdo econômico (como os declaratórios) faz-se necessário que o autor indique o valor do pedido, nos termos do art. 292, §§1º e 2º do CPC/2015.

Dessa forma, no caso de pedido de reconhecimento de vínculo, por exemplo, o valor a ser indicado será o do contrato, o qual, por ser, em regra, indeterminado, limita-se, conforme a regra processual insculpida no art. 292, §2º do CPC/2015, a uma anualidade.

A sentença, igualmente, deverá ser líquida, ainda que o pedido seja genérico, por aplicação analógica do art. 491 do CPC/2015 ao processo do trabalho, em relação às prestações já vencidas e em relação aquelas que desde logo podem ser definidas para serem satisfeitas no vincendo. 

Contudo, poderá ser ilíquida quando não for possível determinar o montante devido de modo definitivo (como ocorre com relação à despesas médicas decorrentes de acidente de trabalho cujas lesões não se consolidaram) ou quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

Ainda segundo o escólio do ilustre Desembargador Edilton Meireles a ação de produção antecipada de provas ganha especial relevo como instrumento útil para que o interessado na propositura de ação de cobrança, prestação pecuniária ou obrigação de fazer, não fazer ou de dar coisa, tenha substrato probatório suficiente, seja para ajuizar eventual reclamação trabalhista com mais segurança, seja para evitar o seu ajuizamento em virtude da grande possibilidade de celebração de acordo extrajudicial, nos termos do art. 381 do CPC.2015 que ampliou as hipóteses acerca dos meios de prova que podem ser utilizados nessa ação[2].

Afinal, com o CPC/1973 apenas havia previsão de ação de produção antecipada de prova para interrogatório da parte e das testemunhas e para o exame pericial.

Com o CPC/2015, por sua vez, não há qualquer restrição ao meio de prova, podendo o reclamante ajuizá-la para, por exemplo, provar o labor extraordinário quando possui apenas uma testemunha. Ele assim o faz com o intuito de demandar com mais segurança e precisão seu pedido líquido.

É claro que a simples produção antecipada, todavia, não assegura o acolhimento do pleito na ação principal, porquanto o demandado poderá deixar de fazer sua prova no curso da ação principal, o que pode conduzir à improcedência da demanda.

Feita essa ressalva, no que tange ao respeitável posicionamento doutrinário do Desembargador Edilton Meireles, cabe ressaltar que a Jurisprudência está oscilando quanto ao tema. Não existe ainda posicionamento consolidado na doutrina e na jurisprudência. 

Nessa toada, há magistrados que entendem que o valor dos pedidos constantes nas exortais devem ser liquidados somente a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista e, com isso, estão extinguindo de imediato as petições iniciais ajuizadas após 11.11.2017 sem liquidação. Outros, por sua vez, ordenam, nessa hipótese, a emenda das petições ajuizadas em nome da proteção do princípio da não surpresa.

Porém, existem vozes na doutrina, como a do magistrado Cláudio Victor de Castro Freitas[3], que entendem que o início de aplicação das normas de direito processual da reforma ocorreram apenas no dia 13.11.2017, porque o dia 11.11.2017 correspondeu a um sábado, o qual é legalmente considerado feriado forense (art. 216 do CPC/2015), diferenciando, por conseguinte, o início da aplicação das normas de direito material (em 11 de novembro) das direito processual (em 13 de novembro, segunda feira).

Outrossim, há entendimentos no sentido de que mesmo para as ações ajuizadas antes da reforma trabalhista devem os pedidos ser liquidados, afinal, a MP 808, em seu artigo 2º determinou a aplicação imediata da reforma trabalhista. Contudo, o art. 915 da CLT consagra a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a questão não é pacífica.

Como se não bastasse, existem correntes que sustentam que a reforma trabalhista determinou a mera estimativa dos valores e não a liquidação precisa dos cálculos, sob pena de afronta ao acesso à justiça, com uma dificuldade infindável especialmente para o empregado.

Desta feita, qual seria a medida judicial cabível em face de eventual decisão judicial, que prestigiando o princípio da não surpresa determinasse a emenda da exordial para fins de liquidação dos pedidos com apresentação de planilha de cálculos, caso a parte entendesse que essa medida afrontaria o acesso à justiça?

Nessa hipótese, apresentar-se-ia como mais adequado o ajuizamento de um mandado de segurança endereçado ao Tribunal objetivando que o magistrado de primeiro grau dê seguimento à ação independentemente de liquidação, postulando em nome do acesso à justiça que seja bastante ao julgamento do mérito da lide a mera estimativa de cada pedido.

Outrossim, na hipótese de extinção imediata sem resolução do mérito, nota-se que não pode a parte ser surpreendida com a extinção sem resolução do mérito antes de ser intimada para corrigir eventual vício nas situações nas quais sequer lhe é oportunizada tal chance para a sanatório de tal vício.

Não obstante, o tempo para a apreciação do ilustrativo mandado de segurança é um fator que deve ser considerado pelo advogado da parte autora.

Afinal, o que é mais célere? Liquidar os pedidos formulados na inicial ou aguardar o julgamento do MS que poderá ser procedente ou improcedente?

  

FONTES:

 Extraído da 5ª Edição da Revista Metta: http://www.mettacursos.com.br/revista05  

FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal: aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a aplicação da Lei 13.467/2017. Revista dos Tribunais, vol. 985, p73-88. São Paulo: Ed. RT, novembro de 2017.

MEIRELES, Edilton. Artigo publicado na Revista dos Tribunais vol. 985, fls. 133-148 sob o título “Pedido líquido, contestação e antecipação da produção das provas no processo do trabalho”. São Paulo: Ed. RT, novembro de 2017.

DELGADO, Maurício Godinho. DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil com os comentários à Lei 13.467/2017. Editora LTr, outubro de 2017, p. 337-339.

FELICIANO, Guilherme Guimarães. Por um processo realmente efetivo: tutela processual de direitos humanos fundamentais e inflexões no “Due Process of law”. São Paulo, Ltr, 2016.

MAIOR, Jorge Luiz Souto. SEVERO, Valdere Souto. Resistência. Aportes Teóricos Contra o Retrocesso Trabalhista. 1ª Edição. Editora Expressão Popular. São Paulo, 2017.

MELO, Raimundo Simão de. ROCHA, Cláudio Jannoti. Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária. I Congresso Internacional de Direito do Trabalho e da Seguridade Social. Editora LTr, 2017.

Anotações do I Congresso Internacional de Direito do Trabalho e da Seguridade Social realizado na UDF, em Brasília, de 8 a 10 de novembro.

Anotações do I Seminário Nacional sobre a Reforma Trabalhista organizado pelo Sindicato dos Advogados do RJ.

 

 

Sobre a autora:

 Advogada Graduada pela UERJ

Especialista em Direito e Processo do Trabalho

Pós Graduanda em Direito Público

Autora do Capítulo “Orçamento Público na Itália” do Livro “Orçamento Público no Direito Comparado”

Autora do Capítulo “Reforma Trabalhista e Trabalho Intermitente: Limites conforme o Direito Comparado (Brasil & Itália)” da Coletânea “Reforma Trabalhista: o Impacto nas Relações de Trabalho[4]

Autora de artigos publicados na Folha de SP e no Valor Econômico e na Revista dos Tribunais de Finanças Públicas.

Autora do Capítulo “ Análise do negociado versus o legislado: perspectivas doutrinária, jurisprudencial e orçamentária da Reforma Trabalhista considerando os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade da Lei 13.467 de 2017” que compõe a obra “Desafios da Reforma Trabalhista[5]” e integra a Revista dos Tribunais nº 985, de novembro de 2017.

 

[1] Meireles, Edilton. Artigo publicado na Revista dos Tribunais vol. 985, fls. 133-148 sob o título “Pedido líquido, contestação e antecipação da produção das provas no processo do trabalho”. São Paulo: Ed. RT, novembro de 2017.

[2] Meireles, Edilton. Artigo publicado na Revista dos Tribunais vol. 985, fls. 133-148 sob o título “Pedido líquido, contestação e antecipação da produção das provas no processo do trabalho”. São Paulo: Ed. RT, novembro de 2017.

[3] FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal: aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a aplicação da Lei 13.467/2017. Revista dos Tribunais, vol. 985, p73-88. São Paulo: Ed. RT, novembro de 2017.

[4] http://loja.editoraforum.com.br/a-reforma-trabalhista-o-impacto-nas-relacoes-de-trabalho

[5] Sob a coordenação dos doutores Luciano Martinez e Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.


Sobre o autor

Roberta de Oliveira Souza
Roberta de Oliveira Souza

Advogada graduada pela UERJ. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Pós Graduanda em Direito Público. Autora do capítulo "Orçamento Público na Itália" da obra "Orçamento Público no Direito Comparado" e do artigo “Análise do negociado versus o legislado: perspectivas doutrinária, jurisprudencial e orçamentária da Reforma Trabalhista considerando os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade da Lei 13.467 de 2017” publicado na Revista dos Tribunais 985, em novembro de 2017 e selecionado para compor a obra "Desafios da Reforma Trabalhista" coordenada por Luciano Martinez e Ricardo Pereira. Autora de artigos publicados na Revista Tributária e de Finanças Públicas, na Folha de SP, no Valor Econômico e na Exame.com. Autora do capítulo "Reforma Trabalhista e Trabalho Intermitente: Limites conforme o direito comparado (Brasil e Itália)" da Coletânea "Reforma Trabalhista O Impacto nas Relações de Trabalho" coordenada por Carolina Tupinambá e Fábio Gomes. Coordenadora da Revista Metta.

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