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REFORMA TRABALHISTA: o acolhimento da teoria do ato único do empregador tanto para os casos de alteração como para os casos de descumprimento do pactuado

REFORMA TRABALHISTA: o acolhimento da teoria do ato único do empregador tanto para os casos de alteração como para os casos de descumprimento do pactuado

Por em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 15 de julho de 2017


A prescrição neutraliza a pretensão, obstando que o credor exerça uma posição jurídica de vantagem. Em outros termos, prescrição é a perda da pretensão ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido.

Com efeito, há tempos a doutrina clássica brasileira afirma que a prescrição se fundamenta, basicamente: a) no interesse social de que as relações jurídicas não permaneçam indefinidamente incertas – segurança jurídica e pacificação social; b) na presunção de que quem descura do exercício do próprio direito não tinha vontade de conservá-lo; c) na utilidade de punir a negligência do titular do direito (dormientibus non succurrit jus); d) na ação deletéria do tempo que tudo destrói.[1]

Vale notar que a prescrição é um instituto universalmente aceito pro bono publico. Para Teixeira de Freitas, citado por Cahali, a prescrição “é filha do tempo e da paz”, imprescindível para segurança das relações jurídicas.

De fato, uma das mais importantes funções do transcorrer do tempo é a de proporcionar a pacificação social e a segurança dela advinda. Como bem lembra Luciano Martinez, os eventos não devem, em regra, ter força suficiente de produzir efeitos depois de passado um longo e considerável período de reflexão.

Sobre o tema, Gustavo Tepedino leciona que

A estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica compõem o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de uma forma indefinida. Estabelece-se um lapso temporal para que a pretensão seja exercida. Transcorrido esse prazo sem qualquer diligência por parte de seu titular, o próprio ordenamento jurídico, que tutela a pretensão, concede à aquele que suporta a pretensão a possibilidade de obstruí-la, em nome da estabilidade das relações sociais.[2]

No direito do trabalho a prescrição pode ser bienal ou quinquenal e, ainda, total ou parcial. A prescrição bienal será sempre total. Por outro lado, a prescrição quinquenal poderá ser total ou parcial. Para diferenciar estas últimas o TST fundamenta-se no título jurídico instituidor da parcela, ou seja, se preceito de lei ou não. É o teor da Súmula 294, verbis:

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Nessa lógica, a prescrição é total sempre que a parcela se fundar em cláusula contratual (contrato de trabalho) ou regulamentar (regulamento de empresa) e não estiver assegurada em preceito de lei. A prescrição corre desde a lesão (ato único do empregador) e se consuma no prazo quinquenal subsequente, se o contrato ainda estiver em vigor.

De outro flanco, a prescrição parcial não atinge o próprio direito que deu origem à pretensão, mas apenas a exigibilidade das parcelas devidas há mais de cinco anos, decorrentes de determinado direito fundado em preceito de lei. Neste caso, a actio nata incidiria em cada parcela especificamente lesionada, a contar do vencimento de cada prestação periódica. Logo, se a lesão se renova no tempo a prescrição será a parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do TST.

“Preceito de lei”, para boa parte da doutrina, é expressão que deve ser interpretada em sentido amplo, abrangendo-se a norma jurídica, incluindo, portanto, acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho.[1]

Antes da reforma não se aplicava a Súmula 294 para hipóteses que não configurassem alteração contratual. Isso porque a súmula só fala em alteração do pactuado. Com efeito, o TST entende que tal verbete se aplica única e exclusivamente às situações fáticas em que há alteração do pactuado. Portanto, sempre que o empregador simplesmente descumprisse o pactuado, como, por exemplo, deixasse de pagar (ou de fazer, como no caso de reenquadramento), mas disso não decorresse alteração do pactuado, a prescrição seria parcial. Nesse sentido, dentre vários outros:

Por não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, não havendo que se falar em regência da matéria pela Súmula 294 do TST. (RR-510-07.2011.5.04.0029, Data de Julgamento: 28/06/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017).

Logo, o TST tem jurisprudência pacífica no sentido de que o pedido de prestações sucessivas que da origem a prescrição parcial surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração (que gera a prescrição total) situação que afasta a aplicação da Súmula nº 294 do TST. Há, a propósito, precedentes da SBDI-1:

[…] PRESCRIÇÃO AFASTADA […] O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos. […] (E-RR – 7800-14.2009.5.06.0021, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/09/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013).

Com a reforma, esse entendimento está superado. O § 2º do art. 11 é expresso ao estabelecer que se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Portanto, a prescrição total, com a reforma trabalhista, passa a se aplicar a uma gama muito maior de situações, não mais se restringido às hipóteses de alteração do pactuado. A título de ilustração, vale conferir o caso abaixo que, antes da reforma, foi abrangido pela prescrição parcial e, doravante, o deverá ser pela prescrição total:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ÚNICO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ÚNICO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O autor foi afastado do trabalho em 2004, percebendo benefício previdenciário na modalidade de auxílio-doença, quando a reclamada teria deixado de pagar o vale-alimentação. A aposentadoria por invalidez veio em 2008 e a propositura da presente reclamação em 2014. Fixadas essas premissas, o Regional, amparando-se no teor da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 desta Corte, manteve a sentença de origem que entendeu totalmente prescrita a pretensão . Sem dúvida o caso é de aplicação do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 desta Corte. Contudo, ao contrário do que entendeu o e. TRT, não incide ao caso a prescrição total contida na Súmula nº 294 desta Corte. Com efeito, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, uma vez que não houve supressão do pagamento do vale-alimentação em razão da alteração do anteriormente pactuado, mas, ao contrário, mero descumprimento deste. Assim, a lesão ao direito pretendido pelo reclamante se renova mês a mês, sendo a Súmula nº 294 do TST inaplicável ao caso. Recurso de revista conhecido e provido. TST – RECURSO DE REVISTA RR 10980620145170010 (TST) Data de publicação: 18/12/2015

Por fim, é preciso registrar que existe posicionamento jurisprudencial minoritário em alguns regionais que entende estar superada a teoria do ato único do empregador, pois toda alteração contratual maléfica ofende o art. 468 da CLT e, por consequência, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Regramento Civilista.[2]

[1]  DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 259.

[2] TRT da 3ª Região; PJe: 0010185-55.2016.5.03.0058 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro.

[1] CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. Sao Paulo: RT, 2008. p. 18.

[2] TEPEDINO, Gustavo. et al. Código Civil Interpretado, Vol. I, 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

3 Comentários

  • Roberta de Oliveira Souza
    Roberta de Oliveira Souza 1 ANO AGO

    Sem dúvida uma reflexão inédita! A jurisprudência foi altamente explicativa. As repercussões dessa alteração velada certamente serão de grande impacto no cotidiano trabalhista.

    Responder
    • Raphael Miziara
      Raphael Miziara 1 ANO AGO

      Obrigado, estimada Roberta.

      Responder
  • Carolline
    Carolline 1 ANO AGO

    Excelente abordagem! Mais uma prova de que a reforma trabalhista foi milimetricamente pensada, sendo arquitetada por profundos conhecedores da Justiça do Trabalho e principalmente da jusrisprudência do TST. Nossos parlamentares não teriam tamanho conhecimento. Isso veio de dentro da própria Justiça do Trabalho.

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