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Reforma trabalhista: rejeição na Câmara do pedido de urgência para acelerar tramitação e 21 recortes das mudanças propostas

Reforma trabalhista: rejeição na Câmara do pedido de urgência para acelerar tramitação e 21 recortes das mudanças propostas

Por em Notícias, últimas Data 19 de abril de 2017


Prezado (a) Leitor (a)

“A crise tá grande”, né?

Portanto, flexibilizar direitos laborais está na moda.

Diante de tudo isto, vale salientar que mais flexibilizações vêm por aí.

O Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou na quarta-feira (12) o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6787/16, o qual contém 132 páginas sobre a Reforma Trabalhista.

#Sobre a rejeição na Câmara do pedido de urgência na tramitação do projeto

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou no dia 18/04/2017 o requerimento de urgência que iria acelerar a tramitação do projeto que estabelece a reforma trabalhista. Para aprovar este pedido precisava de pelo menos 257 votos favoráveis, mas o requerimento recebeu 230 votos a favor e 163 contra. Em razão da rejeição do requerimento, a comissão especial que discute o tema deverá aguardar o prazo estabelecido para apresentar as emendas, o qual se encerra na semana que vem.

Diante disto, a reforma só deve ser votada em cerca de duas semanas.

Se este requerimento tivesse sido aprovado , a proposta teria sido votada na comissão na próxima terça (25) e,em plenário, na quarta (26). Insta frisar que o substitutivo já foi lido, mas apenas para que os parlamentares conhecessem o teor.

Pela avaliação, o que ocorreu foi um número insuficiente de deputados da base na Casa e a votação ocorreu muito rápido, em cerca de 16 minutos.

Segundo Rodrigo Maia, presidente da Câmara, ele encerrou a votação em um momento equivocado, pois menos de 400 dos 513 deputados teria votado. Maia ainda acrescentou que se um novo requerimento de urgência for feito, poderá haver nova votação no plenário.

O que era uma proposta de “minirreforma trabalhista” terminou virando uma “big”.

Diante deste fato, dentre as inúmeras propostas de mudanças. Destacamos vinte e uma, para dar uma ideia do que poderá vir. Frise-se que o pilar da reforma é o “negociado prevalecer sobre legislado”.

#Recortes de 21 mudanças propostas no substitutivo da Reforma Trabalhista

-Artigo 58Hora in itinere, por não ser tempo à disposição do empregador, não integrará a jornada de trabalho.

-Artigo 59– Permite que o banco de horas já previsto na regra atual do § 2o seja pactuado por acordo individual, desde que a compensação ocorra no máximo em seis meses. Se o contrato for rescindido sem que tenha havido a compensação integral do banco de horas, as horas não compensadas serão pagas como extras, observado o valor da remuneração da data de rescisão.

Atualmente só é possível estabelecer um banco de horas por acordo coletivo com sindicatos.

-Artigo 62 e Capítulo II-A (Art. 75-A)- Propõe regulamentar alguns  “novos” modelos de contratação, incorporação de regras sobre o teletrabalho na CLT. Estabelecer garantias mínimas para que as empresas possam contratar sob esse regime sem o risco de a Inspeção do Trabalho autuá-las ou a Justiça do Trabalho condená-las por descumprimento das normas trabalhistas, ao mesmo tempo em que se garante ao empregado a percepção de todos os direitos que lhes são devidos.

-Artigo 134- Os trinta dias de férias anuais a que o empregado tem direito pode ser usufruído em até três períodos.

O substitutivo diz que essa sistemática é usualmente acordada, por iniciativa dos empregados, em instrumentos coletivos de trabalho, pois permite racionalizar melhor o gozo das férias

Cuidado! Um dos períodos não pode ser inferior a quatorze dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, vedou-se o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

-Artigos 223-A a 223-G- Traz um novo Título à CLT para tratar do dano extrapatrimonial, o que contempla o dano moral, o dano existencial e qualquer outro tipo de dano que vier a ser nominado.

-Artigo 394-A- Determina que ao invés de restringir obrigatoriamente o exercício de atividades em ambientes insalubres, será necessária a apresentação de um atestado médico comprovando que o ambiente não oferecerá risco à gestante ou à lactante. Quando for absolutamente impossível à prestação do serviço em ambiente insalubre, a empregada gestante ou lactante será redirecionada para um ambiente salubre.

-Artigo 443 E 452-A- Contrato de trabalho intermitente- Esse contrato permitirá a prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas, observados alguns requisitos.

O trabalho prestado nessa modalidade contratual poderá ser descontínuo para que possa atender a demandas específicas de determinados setores, a exemplo dos setores de bares e restaurantes ou de turismo.

=> O contrato de trabalho intermitente está contemplado no Substitutivo pela inclusão de sua definição no § 3o do art. 443 e pela sua regulamentação por meio do acréscimo do art. 452-A a CLT. Cumpre ressaltar que o empregado deverá ser convocado para a prestação do serviço com, pelo menos, cinco dias de antecedência, não sendo ele obrigado ao exercício. E os direitos devidos ao empregado serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado intermitente nos últimos doze meses ou no período de vigência do contrato se este for inferior a doze meses.

Fique de olho! Este regime é inexistente na legislação atual. Trata-se uma inovação que já é aplicada em alguns países da Europa. O trabalhador celebra um contrato com uma empresa em que se estipula o valor da hora, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. A empresa deve avisar o trabalhador com um prazo de antecedência para trabalhar determinadas horas. Ao fim do período trabalhado, o trabalhador recebe férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado e adicionais legais. (Fonte: JOTA, por Kalleo Coura e Gustavo Gantois, 13.04.2017)

– Art. 444- Permite que o empregado com diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (mais de R$ 11.062,62) possa estipular cláusulas contratuais que prevaleçam sobre o legislado,nos mesmos moldes admitidos em relação à negociação coletiva, previstos no art. 611-A deste Substitutivo.

– Art. 477-B -Esse artigo incorpora à CLT o entendimento que o Supremo Tribunal Federal consolidou em repercussão geral de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. Essa tese foi firmada no Recurso Extraordinário no 50.415, relatado pelo Ministro Roberto Barroso, e fundamentou-se nos pilares de que: a) decorreu de negociação coletiva, b) os empregados tiveram opção de aderir ou não ao plano e c) houve a previsão de vantagens aos trabalhadores. Esses fundamentos estão preservados na redação proposta para o artigo

-Artigo 477– Não mais se exigirá a homologação da rescisão dos contratos com mais de um ano de vigência, mantida a exigência de especificação da natureza e do valor de cada parcela paga ao empregado no ato rescisório, sendo considerada válida a quitação apenas em relação a essas parcelas.

Com o fim da homologação sindical, bastará a anotação da rescisão do contrato na Carteira de Trabalho juntamente com a comunicação da dispensa aos órgãos competentes para que o empregado possa levantar a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e para dar entrada em seu pedido do seguro-desemprego.

– Artigo 477-B- Esse artigo incorpora à CLT o entendimento que o Supremo Tribunal Federal consolidou em repercussão geral de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.

=>Essa tese foi firmada no Recurso Extraordinário no 50.415, relatado pelo Ministro Roberto Barroso, e fundamentou-se nos pilares de que: a) decorreu de negociação coletiva, b) os empregados tiveram opção de aderir ou não ao plano e c) houve a previsão de vantagens aos trabalhadores. Esses fundamentos estão preservados na redação proposta para o artigo.

Fique ligado(a)! A proposta de mudança é contrária ao que prevê a OJ 270,SDI-I,TST “A transação extrajudicial importa rescisão do contrato de trabalho e implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”.

– Artigo 484-A –Permite que empregador e empregado, de comum acordo, possam extinguir o contrato de trabalho. Havendo o consenso, o contrato é extinto e serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS.

=>Nos termos do substitutivo, a medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador. O empregado somente poderá movimentar oitenta por cento do valor depositado na sua conta vinculada e não fará jus ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.

Tome nota! Esta medida é denominada “distrato”.

– Artigo 507-A arbitragem, como um método alternativo ao Poder Judiciário,permite a solução de controvérsias de uma maneira mais ágil, sem abrir mão da tecnicidade. No entanto, como uma das suas características é a de se evitar que a demanda seja levada ao Judiciário, tivemos o cuidado de não a permitir indiscriminadamente a todos os empregados, uma vez que a sua fundamentação perpassa pela equivalência entre as partes. Desse modo, diante da condição de hipossuficiência de boa parte dos empregados, estamos restringindo a utilização da arbitragem apenas aos empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (recebam mais de R$ 11.062,62).

-O artigo 507-B permitirá que o empregador firme termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na presença do sindicato representante da categoria do empregado, no qual deverá constar as obrigações discriminadas e terá eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. A ideia é que o termo de quitação sirva como mais um instrumento de prova, no caso de ser ajuizada ação trabalhista.

– Artigos 545 a 602- Propõe que a contribuição sindical deixe de ser obrigatória, assumindo um caráter optativo.

=> Ou seja, a partir da sanção desta lei, caso ela venha a ser aprovada, a contribuição somente será devida mediante prévia adesão do trabalhador ou do empregador. As entidades sindicais terão que se mostrar efetivas em suas atuações, atendendo os anseios de seus representados, para que eles decidam livremente pelo suporte financeiro das atividades. Não há justificação para se exigir a cobrança de uma contribuição de alguém que não é filiado e que, muitas vezes, discorda frontalmente da atuação de seu sindicato.

– Artigo 611-B – Especifica taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas.

– Artigo 614- O § 3o do art. 614 da CLT, em sua redação vigente, determina que os instrumentos de negociação coletiva não poderão ter prazo de vigência superior a dois anos. No entanto o TST decidiu por súmula que as cláusulas negociadas entre as partes se incorporam ao contrato individual de trabalho mesmo após o fim do prazo estipulado no acordo coletivo ou na convenção coletiva, vigorando até que novo instrumento seja celebrado. É o que se chama princípio da ultratividade da norma.

– Artigo 775  Considera os dias úteis na contagem dos prazos, ao contrário da regra vigente na CLT, que ainda os estabelecem como contínuos. De fato, não vemos motivo razoável para não se aplicar essa regra na Justiça do Trabalho.

Contudo é dispensável a manutenção do § 1o do projeto de lei, que repete dispositivo vigente na CLT, pois, como os prazos serão contados por dias úteis, não mais se encerrarão no sábado, domingo ou feriado.

– Artigo 790 A redação sugerida aos §§ 3o e 4o do art. 790 da CLT visa justamente a dar efetividade ao princípio da gratuidade, transcrevendo os termos da Constituição no § 4o, enquanto o § 3o exclui a presunção de insuficiência de recursos, admitida na parte final da redação atual.

=>De acordo com o substitutivo,o objetivo não é dificultar o acesso à Justiça, mas, pelo contrário, torná-la efetiva, evitando-se as ações em que se solicita, e muitas vezes é concedida, a justiça gratuita para pessoas que dela não poderiam usufruir, mediante mero atestado de pobreza. Com essa medida, afastam-se as pessoas que não se enquadram nos requisitos de “pobreza” e  garante que o instituto seja utilizado por aqueles que realmente necessitam.

– Art. 843 Permite que o empregador seja substituído “pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato” na audiência de julgamento.A interpretação dada à matéria pelo TST, por intermédio da Súmula no 377, é a de que, com exceção de reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

=>O substitutivo preleciona que essa exigência não parece razoável, uma vez que o fundamental na questão é que o preposto tenha conhecimento dos fatos tratados na reclamatória, independentemente de ser empregado ou não, já que, no cumprimento desse mandato, os atos praticados pelo preposto comprometerão o empregador.

Incluindo um § 3o ao art. 843 para ressaltar que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.

– Artigo 878 Essa alteração somente permitirá que a execução de ofício seja feita somente nos casos em que a parte não esteja assistida por advogado. Não se justifica que, estando a parte devidamente representada, a execução seja promovida de ofício, mantendo-se a imparcialidade do juízo e o equilíbrio entre as partes.

#Conclusão

É inegável que os tempos mudaram.

E o Direito, precisa acompanhar as necessidades da sociedade.

As relações de trabalho vêm mudando e alguns ajustes realmente precisam ser feitos.

Também é fato que o Direito do Trabalho e a economia andam juntos.

Entretanto, a crise econômica enfrentada, embora longa, será temporária.

Por outro lado, as alterações na Consolidação de Trabalho será definitiva e realizada em “tempos difíceis”.

Quando houver melhora na economia, será que os direitos que estão sendo flexibilizados poderão voltar aos eixos?

O discurso do relator do substitutivo da reforma trabalhista é que os empregados precisam de liberdade e que o Estado não pode negar a liberdade de escolha.

Mas ao que parece, boa parte das alterações  foram pensadas para tutelar os interesses do empregador.

Vejamos até que ponto esta medida não prejudicará apenas o obreiro.

Obrigada pela companhia.

Até a próxima!

Veja substitutivo na íntegra: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544961&filename=Tramitacao-PL+6787/2016

Fontes:

G1

Folha de São Paulo

O Globo

Substitutivo do PL 6787/2016

 


Sobre o autor

Anita Duarte de Andrade
Anita Duarte de Andrade

Advogada.Colunista da MRC Cursos.Colunista do site Os Trabalhistas e Empório do Direito.Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista -ESMATRA/ Recife-PE (2014)

1 Comentário

  • Paulo Leite 9 MESES AGO

    Boa observação eu também fico a mim pergunta se é a hora ideal para fazer a reforma dá CLT pois sabemos que se passa tudo que eles querem os trabalhadores ficará no prejuízo sem fim pois sabemos que após a crise o empregador jamais dará um aumento de alguns benefícios ou vantagem nenhuma para os trabalhadores ficando eles na vantagem como sempre é a nossa preocupação é como vai ficar o trabalhador com esse modelo de contrato de trabalho e como os sindicatos de cada categoria vai poder agir para defender os trabalhadores.

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