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Reforma Trabalhista: Teletrabalho

Reforma Trabalhista: Teletrabalho

Por em Notícias, últimas Data 29 de maio de 2018


Prezado(a) Leitor (a),

Devido aos avanços tecnológicos, trabalhar em casa –“Home Office” – se tornou comum. Dentre outros, evitar trânsito, gastos e estresses, são os pontos positivos desta modalidade de trabalho, atualmente denominada “teletrabalho”.

Insta esclarecer que o trabalho exercido fora das dependências do empregador,  é capaz de gerar direitos laborais e previdenciários, regra disposta no artigo 6°,CLT, o qual aduz que não há distinção entre o trabalho desempenhado dentro da empresa ou aquele realizado em seu próprio domicílio, desde que as relações de emprego estejam caracterizadas.

Para haver relação de emprego basta que estejam presentes os requisitos da relação de emprego (artigos 2° e 3°,CLT- pessoalidade, subordinação,onerosidade e não-eventualidade).

Frise-se, portanto, que o tema não foi tratado de forma exclusiva na Reforma Trabalhista. O artigo 6°, CLT já fazia menção ao “teletrabalho”. A Reforma Trabalhista tratou de minudenciar e trouxe que a prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto no capítulo próprio de teletrabalho [1].

#Conceito de “teletrabalho”

O teletrabalho é a prestação de serviços PREPONDERANTEMENTE fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação (equipamentos de hardware,software) que, por sua natureza, NÃO se constituam como TRABALHO  EXTERNO.[2]

Anita, então quer dizer que se o empregado precisar ir às dependências do empregador? Deixa de ser teletrabalho?

Não!

Fique Ligado (a)!  O termo “preponderantemente” significa que mais da metade do tempo trabalhado deve ocorrer fora do estabelecimento da empresa.

Perceba que aqui o termo utilizado não foi “exclusivamente”. Portanto, o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento NÃO descaracteriza o regime de teletrabalho.

Ademais, a lei trouxe importante distinção, ao estabelecer que o teletrabalho não se constitui como trabalho externo. Este NECESSARIAMENTE ocorre fora das dependências da empresa.

Logo, em razão desta peculiaridade de “meio termo”, uma vez que o empregado além de realizar atividades fora do âmbito da empresa, poderá realizar atividades no próprio estabelecimento. Há um problema na questão jornada de trabalho.

A Reforma Trabalhista excluiu o teletrabalhador das disposições de duração do trabalho (artigo 62,III,CLT).

Entretanto, a CLT já disciplinava no Art. 6º que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Logo, a jornada do teletrabalhador pode ser controlada. “os meios telemáticos e informatizados de comando” poderão ser utilizados como parâmetros de controle de jornada de trabalho. Embora, de fato, este não tenha sido o entendimento do legislador, excluir o teletrabalhador da duração do trabalho e na definição trazer elemento temporal (“preponderantemente”), parece um pouco incoerente.

#Contrato

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.[3]

 Ademais, a Reforma Trabalhista dispõe que poderá ser realizada a alteração entre regime PRESENCIAL e de TELETRABALHO desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. [4].

A Reforma Trabalhista também traz que poderá ser realizada a alteração do regime de TELETRABALHO para o PRESENCIAL por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.[5]

Tome nota! Deve constar expressamente no contrato as atividades. Os §1° e §2° mencionados acima falam em aditivo contratual o que denota ser contrato escrito. Atenção para a peculiaridade do regime presencial para teletrabalho exigir mútuo acordo e do teletrabalho para presencial exigir prazo mínimo de quinze dias.

Provavelmente, Leitor (a), o senhor (a) ouviu muita gente criticando e falando  que esse teletrabalhador terá que arcar com os custos da manutenção do seu local de trabalho em qualquer situação.E que o artigo transfere para o obreiro a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho.

Vamos ao artigo de lei. A reforma assim disciplinou: as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao REEMBOLSO de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.[7] Além disso as utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. Ou seja, o reembolso deverá ocorrer na forma prevista no contrato (prazo para reembolso, forma de reembolso etc.). [8]

Assim, mesmo que o empregado precise arcar com os custos, o contrato estipulará a forma de reembolso. O que significa que o obreiro será ressarcido dos custos, não arcando com os riscos do negócio.

Vale salientar que “há pelo menos uma hipótese na qual o empregado, ao fim e ao cabo, custeará parte dos equipamentos e infraestrutura, qual seja, quando aquelas despesas já forem despesas ordinárias do cotidiano do empregado. A existência de qualquer gasto extraordinário com equipamentos tecnológicos, infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto e com despesas arcadas pelo empregado que ultrapasse o limite da despesa ordinária, deverá ser reembolsada. Mas, uma vez inexistentes prejuízos com gastos extraordinários, não há que se falar em indenização, tampouco em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Pensar de modo diferente é o mesmo que ferir o princípio da alteridade (artigo 2°,CLT).” [9]

Em suma: Por se tratar despesa extraordinária a empresa deve reembolsar ( empresa fazer exigências para manutenção do emprego, custos de manutenção). Despesa ordinária não há o que se falar em reembolso (custos que empregado já teria, exigência de equipamento mínimo).

Joia. Só mais uma perguntinha, Anita.

Pode vir com várias!

O teletrabalhador, conforme você explicou, trabalha fora das dependências do empregador. Como fica a questão do acidente de trabalho?

# Saúde e segurança no teletrabalho

O artigo 19º da 8.213/91 considera que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, não importa o local aonde ele é realizado/ executado.

O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único.  O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Serei franca, na realidade este artigo é desnecessário, porque o artigo 157,CLT diz que cabe as empresas instruir os empregados para evitar os acidentes de trabalho e o artigo 158,CLT preleciona que empregado deve assinar termo de responsabilidade para seguir instruções fornecidas pelo empregador.[10]

Caso evidenciada a conduta culposa ou dolosa da empresa, ela não se exime da responsabilidade. A ausência do termo demonstra que a empresa não se preocupava com as medidas de segurança e higiene de trabalho. Insta frisar que a questão da fiscalização é complexa, tendo em vista a “inviolabilidade do domicílio”, uma vez que normalmente a casa termina sendo a extensão do trabalho. Desta feita, é aconselhável que se utilize o artigo 44 LC/150 de forma analógica.

#Conclusão

O contrato de trabalho é um “contrato-realidade”, preserva a realidade dos fatos.

Importa destacar a importância da regulamentação específica deste tema, visto que muitos pontos eram controvertidos na jurisprudência do País.

DECIFRA AÍ “Panóptico” surgiu no século XIX e teve como idealizador Jeremy Bentham. Refere-se a uma construção em forma circular, onde existe uma arena composta por andares de celas e um pátio no centro. No pátio, haveria uma torre de observação e em cada cela, um indivíduo em constante observação. O indivíduo aprisionado era visto, mas não poderia ver seu observador. De forma analógica ao Direito do Trabalho, conclui-se que através da tecnologia, é possível que haja controle da jornada de trabalho.[11]

Enunciados da 2° Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA relacionados ao tema

 

40 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E CLÁUSULA RESTRITIVA DE MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO (TERCEIRIZAÇÃO, TELETRABALHO E TRABALHO INTERMITENTE)
É VÁLIDA CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO QUE RESTRINGE TERCEIRIZAÇÃO, TELETRABALHO OU TRABALHO INTERMITENTE.
70 TELETRABALHO: CUSTEIO DE EQUIPAMENTOS
O CONTRATO DE TRABALHO DEVE DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E SOBRE A FORMA DE REEMBOLSO DE DESPESAS DO TELETRABALHO, MAS NÃO PODE TRANSFERIR PARA O EMPREGADO SEUS CUSTOS, QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 75-D E 2º DA CLT  À LUZ DOS ARTIGOS 1º, IV, 5º, XIII E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ARTIGO 21 DA CONVENÇÃO 155 DA OIT.
71 TELETRABALHO: HORAS EXTRAS
SÄO DEVIDAS HORAS EXTRAS EM REGIME DE TELETRABALHO, ASSEGURADO EM QUALQUER CASO O DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62, III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT CONFORME O ART. 7º, XIII E XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O ARTIGO 7º, “E”, “G” E “H” PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (“PROTOCOLO DE SAN SALVADOR”), PROMULGADO PELO DECRETO 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E A RECOMENDAÇÃO 116 DA OIT.
72 TELETRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS
A MERA SUBSCRIÇÃO, PELO TRABALHADOR, DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE SE COMPROMETE A SEGUIR AS INSTRUÇÕES FORNECIDAS PELO EMPREGADOR, PREVISTO NO ART. 75-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO EXIME O EMPREGADOR DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TELETRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXII DA CONSTITUICAO C/C ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
83 TELETRABALHO: CONTROLE DOS RISCOS LABOR-AMBIENTAIS
O REGIME DE TELETRABALHO NÃO EXIME O EMPREGADOR DE ADEQUAR O AMBIENTE DE TRABALHO ÀS REGRAS DA NR-7 (PCMSO), DA NR-9 (PPRA) E DO ARTIGO 58, § 1º, DA LEI 8.213/91 (LTCAT), NEM DE FISCALIZAR O AMBIENTE DE TRABALHO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS. EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 A 19 DA CONVENÇÃO 155 DA OIT.

Bibliografia

[1] Artigo 75-A,CLT

[2] Artigo 75-B,CLT

[3] Artigo 75-C,CLT

[4] Artigo 75-C,§1°,CLT

[5] Artigo 75-C,§2°,CLT

[7] Artigo 75-D,CLT

[8] Artigo 75-D,parágrafo único,CLT

[9] https://www.conjur.com.br/2017-jul-25/raphael-miziara-reforma-nao-livra-empregador-custos-teletrabalho

[10] Artigo 75-E,CLT

[11] FARIA, José Eduardo Campos de Oliveira. Novos desafios da Justiça do Trabalho. Sāo Paulo: LTr, 1995.

 


Sobre o autor

Anita Duarte de Andrade
Anita Duarte de Andrade

Advogada.Colunista da MRC Cursos.Colunista do site Os Trabalhistas e Empório do Direito.Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista -ESMATRA/ Recife-PE (2014)

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