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“Reforma” Trabalhista: tempo à disposição do empregador e suas nuances

“Reforma” Trabalhista: tempo à disposição do empregador e suas nuances

Por em Notícias, últimas Data 7 de fevereiro de 2018


Prezado Leitor (a),

A lei 13.467/2017 denominada “Reforma Trabalhista”, foi responsável por diversas mudanças no âmbito da CLT. Dentre elas, frise-se o tempo à disposição do empregador, objeto deste post.

Certo, Anita! Você já foi direto tratando do assunto, toda apressada!
Eita, tem razão! Perdoe-me. Para me redimir:

#Jornada de Trabalho

A duração normal do trabalho é de 8 horas diárias e 44 semanais (artigo 7°, XIII,CF).
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.(artigo 58,CLT)
Vale salientar que esta jornada pode ser maior (em caso de horas extras- A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme artigo 59,CLT) ou menor ( jornadas de trabalho especiais- bancário, jornalista, telefonista,operador cinematográfico, entre outros).

Podendo, inclusive, a jornada ser objeto de negociação coletiva. ( artigo 611-A,I,CLT)
O legislador de 1943 estabeleceu que o “tempo à disposição do empregador” é o responsável por fixar a jornada de trabalho.

#Conceito de tempo à disposição do empregador

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ( Artigo 4°,caput,CLT)
Ou seja, o tempo à disposição do empregador é termo que está ligado à jornada de trabalho e representa o tempo em que o empregado está aguardando ou executando ordens. Este período em que o empregado está no estabelecimento, despendendo energia, conta como horário de trabalho.
A título de exemplo:

Súmula nº 118 do TST
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Percebe-se, portanto, que a regra seria a seguinte: empregado está no estabelecimento destinando o seu tempo ao empregador (seja trabalhando ou aguardando ordens) o tempo conta como “duração de trabalho”.

Agora sim, Anita! Você voltou a ser “você” e explicou do começo. Agradeço!

Estava aqui pensando… Algumas empresas têm muitos trabalhadores e poucos aparelhos de “registro de ponto”…

Sabe?

Sei!

Pronto. Os obreiros precisam registrar a sua jornada (normalmente iniciada e terminada no mesmo horário, para boa parte deles) e para isto precisam enfrentar uma fila e esperar para “bater o ponto”. Eles estão ali, “dentro da empresa”. Logo, pela sua explicação, estão à disposição do empregador. Como fica esta situação?
Explico!

# “Tempo residual” à disposição do empregador

Esta expressão “tempo residual à disposição do empregador” foi trazida por Godinho para definir pequenos períodos de disponibilidade do empregado no momento em que antecede e sucede a jornada de trabalho.
Embora os empregados estejam -em tese- à disposição do empregador, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Artigo 58,§1°,CLT)

Sendo assim, se houver esta variação ou variação menor, não há o que se falar em horas extraordinárias. Do contrário, o pagamento de horas extraordinárias será devido.

Hum, saquei a lógica, Anita! Quer dizer que, via de regra, o tempo em que o empregado está à disposição do empregador conta como jornada de trabalho. Inclusive naqueles casos de pausa para lanche ( conferido pelo empregador), trajeto da portaria ao efetivo posto de trabalho, troca de uniforme, higiene pessoal, dentre outros. Pois, caso o empregador necessite, o empregado está ao dispor.

Calma! A “Reforma Trabalhista” visou mudar o que o Sr(a) entendeu até aqui.

Já começou?

Pois é.“Senta que lá vem história!”

#Reforma Trabalhista : tempo à disposição do empregador

O Sr (a) deve ter compreendido que tempo à disposição é o tempo em que o empregado está no estabelecimento (trabalhando ou aguardando ordens). Sei, estou sendo repetitiva, mas é para que entenda melhor o assunto!
Pois bem, a Reforma trabalhista trouxe um adendo a tal entendimento. E disciplinou que nem sempre o fato do empregado estar nas dependências do estabelecimento significa que esteja à disposição do empregador. Em outras linhas, trouxe exceções -exemplificativas- ao que antes era configurado pela jurisprudência do TST como “tempo à disposição”.

Destaca-se: por NÃO se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, observado o máximo de 10 minutos.

Quando o empregado, por ESCOLHA PRÓPRIA, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I – práticas religiosas; II – descanso; III – lazer; IV – estudo; V – alimentação VI – atividades de relacionamento social; VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Fique ligado (a)! Este dispositivo trazido pela reforma trabalhista no que diz respeito ao “lanche, troca de uniforme e higiene pessoal” contraria o entendimento do TST (superado):

Súmula nº 366 do TST
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) – Res. 197/2015 – DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, SERÁ considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).(grifos nossos)

Com o fim de adequar o sistema jurídico Trabalhista aos seus objetivos e ditames, na 2° Jornada de Direito Material e Processual o Trabalho, realizada pela ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas), foi elaborado o seguinte enunciado:

24 TEMPO DE SERVIÇO: EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, §2º, DA CLT
TEMPO DE SERVIÇO. PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO. I – PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE NO ARTIGO 4º, § 2º, DA CLT, NÃO SE CONSIDERA DE ESCOLHA PRÓPRIA E/OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PARTICULARES AQUELAS PERMANÊNCIAS QUE DECORREREM DE RISCOS INERENTES À NATUREZA DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR, CONFORME ARTIGO 2º, CAPUT, DA CLT; II – SE, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE, FOR NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE HIGIENE PESSOAL OU A TROCA DA VESTIMENTA NO LOCAL DE TRABALHO, O PERÍODO CORRESPONDENTE SERÁ COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. Fonte: http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados-vis1.asp

Vale salientar,ainda, que mesmo antes da “Reforma” Trabalhista, o tempo despendido pelo empregado para suas atividades particulares não era computado na jornada de trabalho. Como exemplo :

Súmula nº 96 do TST
MARÍTIMO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.(Grifos nossos)

Espero que esteja tudo bem até aqui, Leitor (a)!

Continuando no tema “tempo à disposição do empregador”, outra mudança significativa versa sobre as ”horas in itinere”.

Antes da “Reforma” Trabalhista se a empresa ficasse em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador oferecesse o transporte, o tempo era considerado à disposição do empregador e computado na jornada de trabalho.

Súmula nº 90 do TST
HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”.
III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”.
IV – Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
V – Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (grifos nossos)

Em primeira e rápida análise, a mencionada súmula resta superada pela “Reforma Trabalhista”. Pois o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.(Artigo 58,§2°,CLT)
Entretanto, enunciado da 2° Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada pela ANAMATRA (Associação Nacional da Magistratura trabalhista), assim disciplina:

16 HORAS DE TRAJETO: HIPÓTESES DE CÔMPUTO NA JORNADA APÓS A LEI 13.467/2017
1. A ESTRUTURA NORMATIVA MATRIZ DO ART. 4º DA CLT CONTEMPLA A LÓGICA DO TEMPO À DISPOSIÇÃO, NÃO ELIMINADA A CONDIÇÃO DE CÔMPUTO QUANDO SE VERIFICAR CONCRETAMENTE QUE O TRANSPORTE ERA CONDIÇÃO E/OU NECESSIDADE IRREFUTÁVEL, E NÃO DE ESCOLHA PRÓPRIA DO EMPREGADO, PARA POSSIBILITAR O TRABALHO NO HORÁRIO E LOCAL DESIGNADOS PELO EMPREGADOR, MANTENDO-SE O PARÂMETRO DESENVOLVIDO PELA SÚMULA 90 DO TST, CASO EM QUE FARÁ JUS O TRABALHADOR À CONTAGEM, COMO TEMPO DE TRABALHO, DO TEMPO DE DESLOCAMENTO GASTO EM TRECHO DE DIFÍCIL ACESSO OU SEM TRANSPORTE PÚBLICO POR MEIO FORNECIDO PELO EMPREGADOR, NA IDA OU RETORNO PARA O TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, C, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT. 2. INAPLICABILIDADE DO §2º DO ART. 58 DA LEI 13.467/2017 AO TRABALHO EXECUTADO NA ATIVIDADE RURAL.Fonte: http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados-vis1.asp

Passados estes esclarecimentos. É bom enfatizar que considerado o que rege o artigo 58,§2°, CLT,mais uma súmula do TST está obsoleta em razão da “Reforma” Trabalhista :

Tome nota!:

Súmula nº 429 do TST
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.( grifos nossos)

O tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria e o local de trabalho, ainda que supere dez minutos, pela disposição trazida pela “Reforma” Trabalhista, não será mais configurado como tempo à disposição do empregador. Pois a jornada de trabalho se inicia no “efetivo posto de trabalho”.
Diante desta premissa, uma inquietação surge. O artigo 294, CLT não foi revogado e parece seguir a mesma “lógica” e /ou parâmetros da súmula 429,TST, note:

O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário.

Percebe-se, contudo, que para este dispositivo o transporte da boca da mina até o “efetivo posto do trabalho” configura tempo à disposição do empregador. Desta forma, parece que a “lógica” do sistema ficou defasada neste ponto, fato que irá gerar diversas controvérsias.
Godinho adverte que interpretar o artigo 58,§2°,CLT , o qual trata sobre as horas “ horas in itinere” , de forma literal e gramatical é absurdo, pois a jornada de trabalho se inicia quando o empregado ingressa nos muros do estabelecimento empresarial e termina quando sai deste ambiente. Sendo assim, para resolver a dicotomia causada entre o artigo 58,§2°, CLT, súmula 429 ( tempo entre a portaria e o local de trabalho) e artigo 294,CLT 9tempo da boca da mina e o local de trabalho) é essencial que seja utilizada a interpretação teleológica, sistemática e lógico-racional para interpretar a expressão “efetivo posto de trabalho”.

Conclusão

A “Reforma” trabalhista buscou disciplinar uma nova vertente para o conceito de tempo à disposição do empregador, que aparentemente- em muitos pontos- se mostra contrária à jurisprudência do TST, uma espécie de “reação legislativa”.

Em suma: tempo à disposição é aquele que o empregado permanece nas dependências do estabelecimento por imposição do patrão ou se existir de fato o trabalho. O perigo da inserção do artigo 4º,§2°, CLT e do artigo 58,§2°,CLT é o empregador tentar forjar o conceito legal de “tempo à disposição”. Portanto, é imprescindível a utilização do princípio da primazia da realidade para cada caso concreto quando for examinar o “tempo à disposição”.

Até a próxima!

Referências bibliográficas

Delgado, Mauricio Godinho. A reforma trabalhista no Brasil : com os comentários à Lei n. 13.467/2017 /. Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. — São Paulo : LTr, 2017.


Sobre o autor

Anita Duarte de Andrade
Anita Duarte de Andrade

Advogada.Colunista da MRC Cursos.Colunista do site Os Trabalhistas e Empório do Direito.Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista -ESMATRA/ Recife-PE (2014)

1 Comentário

  • Cleidionice 6 MESES AGO

    Mto esclarecedor, claro e objetivo!

    Responder

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