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REGULAMENTAÇÃO ESPECIAL DO TRABALHO DESPORTIVO: BREVE COMPARAÇÃO BRASIL PORTUGAL

REGULAMENTAÇÃO ESPECIAL DO TRABALHO DESPORTIVO: BREVE COMPARAÇÃO BRASIL PORTUGAL

Por em Colunas, Notícias, Rafael Ramos, últimas Data 22 de abril de 2019


Rafael Teixeira Ramos [1]

As Leis Portuguesas (Decreto-Lei n. 305/95, Lei n. 28/98, Lei n. 54/17) sempre regularam o trabalho desportivo geral, independentemente da modalidade desportiva e sem nenhuma distinção do futebol, embora este, em várias disposições legais, seja o desporto paradigma.

No Brasil, de forma diversa, o trabalho do atleta profissional de futebol é regido por regime jurídico próprio (diploma especial) desde a edição do Decreto n. 53.820 de 1964. Posteriormente, surgiu a Lei n. 6.354 de 1976 (conhecida como Lei do Passe) que regulamentou a mesma matéria, ou seja, somente o labor no futebol.

A Lei n. 9.615 de 1998 (nomeada Lei Pelé) [2] detém capitulação específica sobre o trabalho desportivo em geral, entretanto, suas disposições são mais direcionadas ao jogador de futebol e há uma dificuldade de regulação quanto aos trabalhadores das demais modalidades esportivas pela barragem do art. 94 da mesma Lei Pelé. [3]

Desde a publicação da Lei Pelé em 1998, o contrato de trabalho dos atletas profissionais de futebol foi regido por duas leis especiais: Lei n. 6.354 de 1976 parcialmente recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e derrogada pela própria Lei n. 9.615 de 1998 até o advento da Lei n. 12.395 de 2011 que abrrogou expressamente toda a Lei n. 6.354/76.

A Legislação Geral Trabalhista sempre foi aplicada ao contrato de trabalho desportivo em pontos vitais e ordinários de uma relação laboral, tais como: assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, normas de procedimento para aquisição e concessão das férias, dentre várias outras.

Maiores dificuldades da aplicação subsidiária sempre ocorreram em temas que são realmente peculiares à atividade trabalhista dos jogadores. Com a recente Reforma Trabalhista brasileira (Lei n. 13.467 de 2017 que modifica e acrescenta normas à Consolidação das Leis do Trabalho), induvidosamente, algumas de suas disposições serão pautas discutíveis de subsidiariedade às especificidades do contrato laboral dos atletas.

Assim como o revogado art. 28 da Lei n. 6.354/76 (Lei do Passe), o art. 28, § 4º da Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé) descreve: “Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes:…” (grifos do autor).

No mesmo rumo, em Portugal, o art. 2.º, do abrrogado Decreto-Lei n. 305 de 1995, que inaugurou a regulamentação especial do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, já albergava a aplicação subsidiária das regras gerais do contrato de trabalho. [4]

Em seguida, a revogada Lei n. 28 de 1998, previa em seu art. 3.º, a subsidiariedade, e no atual art. 3.º, da Lei n. 54 de 2017, manteve-se a mesma norma subsidiária, ressalvando-se a compatibilidade das normas gerais com a especificidade do contrato de trabalho desportivo, mas com uma proteção maior, ao firmar que as convenções coletivas de trabalho podem ser desenvolvidas somente de maneira mais favoráveis aos praticantes desportivos. [5]

Mesmo que a Lei n. 54/17 e a Lei Pelé não previssem a aplicação subsidiária da legislação trabalhista, na ausência de norma específica, o operador do direito deve buscar a solução no regime jurídico mais próximo da realidade concreta daquela relação que a lei lacunosa regula. Como o contrato de trabalho desportivo regula uma relação trabalhista, ainda que seja especial, os diplomas paradigmas a repararem situação lacônica normativa devem ser a legislação comum trabalhista e as demais leis especiais trabalhistas, a menos que estas sejam inoperantes, superadas, não efetivas ou desprovidas de justa medida.

Salutar a permanência do dispositivo de orientação sobre a utilização do acervo de normas, tanto em Portugal quanto no Brasil, pois o operador do Direito fica com um parâmetro legal abalizado na condução das relações trabalhistas desportivas.

Depois de analisadas as normas gerais e especiais laborais, permanecendo a dificuldade de aplicá-las por graus ontológicos ou axiológicos, é que se deve perseguir os demais ramos do direito para o encontro de uma solução mais adequada. [6]

Em resumo, do mesmo modo que em Portugal no art. 3.º da recente Lei n. 54/17, no Brasil o art. 82 do projeto de Lei Geral do Esporte (PLS n. 68/17) mantém o comando da aplicação subsidiária da legislação trabalhista e da Seguridade Social. Na mesma dinâmica, o projeto de Lei n. 10.319/18, em seu art. 21, caput, conserva a quase mesma redação do art. 28, § 4º, da Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé), ao descrever a subsidiariedade das normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes das normas especiais.

NOTAS DE RODAPÉ

[1] Mestre em Ciências Jurídico-Laborais e pós-graduação em Direito do Desporto Profissional, ambos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC); Titular da cadeira n.º 48 da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD); Membro do Conselho Editorial da Revista SÍNTESE Direito Desportivo; Professor de Direito e Processo do Trabalho e Direito Desportivo; Advogado.

[2] Pormenores do histórico legislativo do regime jurídico específico do trabalho desportivo na obra exponencial de ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998, p. 53-54.

[3] Art. 94.  O disposto nºs arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e nº § 1º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000).

[4] Comentários de reforço à subsidiariedade em AMADO, João Leal. Contrato de trabalho desportivo anotado. Coimbra: Coimbra Editora, 1995, p. 20-24.

[5] Elucidações doutrinárias em AMADO, João Leal. Contrato de trabalho desportivo: Lei n.º 54/2017, de 14 de julho – anotada. Coimbra: Almedina, 2018, p. 25-37.

[6] A respeito deste tema, de maneira lapidar e sucinta, aborda SCHIAVI, Mauro. A aplicação supletiva e subsidiária do código de processo civil ao processo do trabalho. In: MIESSA, Élisson (org.). O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 87.

REFERÊNCIAS

AMADO, João Leal. Contrato de trabalho desportivo anotado. Coimbra: Coimbra Editora, 1995.

AMADO, João Leal. Contrato de trabalho desportivo: Lei n.º 54/2017, de 14 de julho – anotada. Coimbra: Almedina, 2018.

SCHIAVI, Mauro. A aplicação supletiva e subsidiária do código de processo civil ao processo do trabalho. In: MIESSA, Élisson (org.). O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.


Sobre o autor

Rafael Ramos
Rafael Ramos

Mestre em Ciências Jurídico-laborais e Jurídico-desportivas pela Universidade de Coimbra. Amante do direito desportivo. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito.

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