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A RELATIVIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TRAZIDA PELA REFORMA TRABALHISTA

A RELATIVIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TRAZIDA PELA REFORMA TRABALHISTA

Por em Notícias, últimas Data 17 de agosto de 2017


A RELATIVIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TRAZIDA PELA REFORMA TRABALHISTA

(por LUCIANO PIZZOTTI)

A Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como reforma trabalhista, com todo seu contexto modificativo, tocou em um ponto muito sensível no que diz respeito ao conteúdo científico do Direito do Trabalho, qual seja, a característica de hipossuficiência do empregado.

A inclusão do parágrafo único ao Art. 444 da CLT define um critério pecuniário para a relativização da hipossuficiência do empregado, permitindo ao trabalhador, que perceber salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, firmar condições específicas em seu contrato de trabalho – especificidades estas previstas no Art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.

Dessa forma, referido “alto” funcionário não precisará contar com a assistência sindical para firmar contexto laboral diferenciado, no que se refere às hipóteses contidas nos incisos do já mencionado Art. 611-A da CLT.

Além dessa alteração, o legislador também elegeu o critério pecuniário para relativizar a hipossuficiência do trabalhador no que se refere à possibilidade de firmar cláusula compromissória de arbitragem, apesar de todo o dissenso doutrinário e jurisprudencial existente em torno da aplicação do instituto arbitral no campo do Direito Individual do Trabalho (haja vista a predominância de direitos indisponíveis).
Sabe-se que a teleologia laboral forma-se em torno da conquista, constante, de melhores condições de trabalho. Qualquer instituto jurídico-trabalhista que se distancie dessa finalidade merece ser revisto. Nesse sentido, pode-se questionar se o critério exclusivamente pecuniário é suficiente para definir uma situação de igualdade entre o trabalhador e o empregador.

O contratante é ser, naturalmente, coletivo, haja vista o impacto que suas decisões, baseadas no poder diretivo, podem alcançar. Consoante o magistério da professora Vólia Bomfim Cassar, “O trabalhador já adentra na relação de emprego em desvantagem, seja porque vulnerável economicamente, seja porque dependente daquele emprego para sua sobrevivência, aceitando condições cada vez menos dignas de trabalho, seja porque primeiro trabalha, para, só depois, receber sua contraprestação, o salário.”. Ensina também que, “No Direito do Trabalho há uma desigualdade natural, pois o capital possui toda a força do poder econômico. Desta forma, a igualdade preconizada pelo Direito do Trabalho é tratar os desiguais de forma desigual.”.

No mesmo sentido, o professor Maurício Godinho Delgado defende que “… o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia – o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho.”. Continua dizendo que, “Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente.”.

Verifica-se, portanto, que o Direito do Trabalho possui como finalidade precípua mitigar a diferenciação fática, decorrente das características socioeconômicas do contexto em que está inserido o trabalhador, existente na relação de emprego. O professor Gustavo Filipe Barbosa Garcia fala em “posições socioeconômicas desiguais”, ou seja, a diferenciação no plano fático não está afeta, unicamente, às características econômicas.

A definição de hipossuficiência, portanto, não está vinculada, exclusivamente, ao aspecto econômico relativo à diferenciação inerente à relação de emprego. Como visto acima, o trabalhador pode se encontrar em estado de dependência potencializada do emprego, situação que o diferencia dos demais colegas em razão de momento peculiar familiar que esteja atravessando, por exemplo.

Fatores sociais também caracterizam a hipossuficiência, tal como o empregado que busca manter sua posição social, realizando seu direito à cidadania, por meio do trabalho, ou seja, tal demanda psicológica e concreta distancia, ainda mais, as posições contratuais empregatícias, mesmo recebendo um “alto” salário.

Uma maior remuneração também não atenua o que as minorias, étnicas e sociais, enfrentam. A característica da hipossuficiência, nesse caso, ocorre em mais profunda formatação, haja vista a infeliz postura discriminatória ainda arraigada em nosso contexto social. Por vezes, a conduta em relação às minorias não chega a caracterizar danos aos direitos da personalidade (dano ou assédio moral, por exemplo), mas concretizam uma inserção no ambiente de trabalho diferenciada, em razão de todo o contexto de vida desses trabalhadores.

Decorrência dessa constatação é a existência do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual (em relação ao qual somos totalmente favoráveis), positivando, em seu Art. 66, o direito ao trabalho integral aos cidadãos, “independente da orientação sexual ou identidade de gênero”. Trata-se de medida jurídica buscando mitigar a diferenciação fática no âmbito das relações de trabalho.

Nota-se, portanto, que a composição do conceito de hipossuficiência não está adstrita ao aspecto econômico, puramente, mas também a outras tantas características inerentes à vivência plena do ser humano, o qual possui, já reconhecidamente, o direito fundamental à felicidade.
Assim, em relação ao critério eleito pelo legislador, qual seja, a percepção de salário igual ou superior a duas vezes o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, verifica-se que não foi considerada a integralidade dos fatores que compõe o conceito de hipossuficiência para autorizar sua relativização.

Pode ocorrer, até mesmo, precarização das relações de trabalho no tocante aos “altos” funcionários, pois, em momento de dificuldade pessoal ou de contexto adverso coletivo, poderão submeter-se às condições do empregador para conseguir uma colocação no mercado de trabalho.

Nessa toada, acredito que a relativização da hipossuficiência do empregado não pode ser apreciada apenas sob o viés econômico, pois envolve uma conjuntura de elementos além da unicidade conceitual eleita pelo legislador. O trabalhador pode ser qualificado ao ponto de perceber um alto salário, entretanto, sua condição pessoal não lhe permite negociar a imperatividade das decisões empregatícias.

A disparidade de posições entre empregador e empregado não é meramente econômica, mas sim social, coletiva, comunitária e, até mesmo, psicológica, pois são contextos inseridos na relação de emprego e que interferem na capacidade de o trabalhador negociar direitos e deveres a serem cumpridos no âmbito contratual laboral.

Com efeito, o critério eleito pelo legislador não abarca toda a complexidade do instituto da hipossuficiência, data venia, cabendo aos hermeneutas a observação da evolução das possibilidades trazidas pela nova legislação em cotejo com o conteúdo científico do Direito do Trabalho.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. – 13.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. – 12.ª ed. – São Paulo: LTr, 2013.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. – 10.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e direitos LGBTI. – 7.ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

Luciano Pizzotti é advogado e consultor jurídico com atuação e experiência em Direito do Trabalho, Direito Civil e Direito de Energia. É Especialista em Direito Processual Civil com ênfase em magistério superior, Professor em curso jurídico.

Agradecemos muito ao Professor Luciano Pizzotti pela contribuição para o nosso site.


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

1 Comentário

  • Anna Paula 11 MESES AGO

    Ótimo texto.

    Responder

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