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RETROSPECTIVA 1o semestre 2016: alterações legislativas e jurisprudenciais.

RETROSPECTIVA 1o semestre 2016: alterações legislativas e jurisprudenciais.

Por em 2016, Legislação, Material Gratuito, Notícias, . . . Data 12 de julho de 2016


RETROSPECTIVA 2016 (veja tudo que mudou no 1o semestre de 2016; incluídas as novidades do início de julho)

  1. Janeiro de 2016 – Escola Judicial do TRT10 aprovaEnunciados sobre o NCPC.
  2. 4.2.16 –Lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016(DOU de 5.2.2016) – altera o novo CPC (Lei 13105, de 16.3.2015).
  3. 8.3.2016 –CLT, CPP, ECA, Lei da Licença Maternidade (Lei 11770/08) e Lei 12662/12: alterações promovidas pelaLei 13.257, de 8/3/2016
  4. 14.3.2016 –Enunciados do Processo do Trabalho– Fórum de Curitiba.
  5. 15.3.2016 –Alteração da Súmula 219, cancelamento da Súmula 285 e Orientação Jurisprudencial 377 da SDI1 pelo TST, através da Resolução 204 do TST (modulados os efeitos dos cancelamentos: a partir de 15.4.2016 ).
  6. 15.3.2016 –Resolução 205 edita a IN 40– Trata do cabimento do agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista nos Tribunais Regionais. Tema da Súmula 285 (cancelada).
  7. 16.3.2016 –Resolução 203 edita a IN 39/2016 TST– que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
  8. 17.3.2016 –Duas novas SUMULAS VINCULANTES(conversão de Súmulas do STF) a) Conversão da súmula 651 – “A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”. b) Conversão do enunciado 680 do STF: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.
  1. 18.3.2016 –  NOVO CPC EM VIGOR EM 18.3.2016, consoante definido pelo Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.
  2. 30.3.2016 – Publicada a MP nº 719, de 29 de março de 2016, que traz temas de interesse trabalhista.
  3. 31.3.2016 –Resolução n. 10/2016 do Senado  suspende a eficácia de dispositivo da Lei 8.212/91 (artigo 22, IV).
  4. 8.4.2016 – Sancionada a Lei 13.267, publicada em 7.4.16 no DOU (retificada em 8.4.2016) e vigente a partir de sua publicação, que visa regulamentar a atuação das empresas juniores.
  5. 12.4.2016 –Cancelada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 12.4.2016, a Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2 tendo em vista a necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil.
  6. 15.4.2016 – Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo.
  7. 18.4.2016 –Lei 13.271, publicada em 18.4.2016, trata da vedação à revista   trabalhadoras nos locais de trabalho e clientes, bem como em ambientes prisionais.
  8. 19.4.2016 – Em 12.4.2016, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar a redação da Súmula 288, que trata de complementação de aposentadoria.
  9. 19.4.2016 – Pleno do TST aprovou mais alterações em razão do NCPC.  Alterada a redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Aprovada também a atualizaçãosem alteração do conteúdo, das Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientações Jurisprudenciais 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e as Orientações Jurisprudenciais 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2).
  10. 19.4.2016 –  Lei Complementar 154 altera a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, que trata de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
  11. Nova Súmula do STJ N. 571: sobre conta vinculada dos trabalhadores avulsos.
  12. 4.5.2016 – Decreto 8737 – Institui programa de prorrogação da licença-paternidade para servidores regidos pela Lei 8112/90.
  13. 4.5.2016 – Em 4.5.2016, por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI 2418 proposta pelo Conselho Federal da OAB. Tres relevantes questões foram decididas, entre as quais, a referente ao artigo 4o, da Medida Provisória 2.102-27/2001, que previu prazo diferenciado para a interposição dos Embargos pela Fazenda Pública, qual seja, 30 (trinta) dias.
  14. 5.5.2016 – Anamatra ingressa com ADI contra a IN 39 do TST.
  15. 11.5.2016 – Lei 13.286 altera a Lei 8.935, de 18.11.1994, que trata dos Serviços Notoriais e de Registro. A alteração cuidou exclusivamente da responsabilidade de tabeliões e registradores disposta no artigo 22da Lei 8.935/1994.
  16. 11.5.2016  – Lei 13.287 acrescenta novo dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho(CLT): o artigo 394-A (afastamento de empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres). 
  17. 23.5.2016 – Pleno do TST altera regimento interno para adequá-lo ao NCPC: A mudança diz respeito ao artigo 551 do CPC/73, o qual previa no caso de apelação, embargos infringentes e de açao rescisória, que os autos seriam conclusos ao REVISOR. Como não existe mais tal previsão no NCPC, o Regimento Interno do TST foi modificado justamente para eliminar a figura do revisor (alterados os artigos 214, parágrafo único, e 218, parágrafo único e revogados o parágrafo único do artigo 105 e o inciso XIII do artigo 106 do Regimento Interno do TST).
  18. 29.5.2016 – Encerrada a vigência da MP 703/15, que revogou o parágrafo 1o, do artigo 17, da LIA (Lei 8429/92). Veja aqui.
  19. 2.6.2016 – TST edita Súmulas, altera e republica jurisprudência, através da Resolução 209/2016 (de 30.5.2016). Novas Súmulas: 460, 461 e 462. Alteradas as Súmulas 85, 364, 404 e 413. Republicada a OJ 392 da SDI1.
  20. Lei do Voluntário é alterada em seu artigo 1o pela Lei 13.297 (DOU 17.6.2016). Com a alteração, o artigo 1o, passa a contar com a expressão “assistência à pessoa”, bem como ocorreu exclusão de “inclusive mutualidade”.
  21. 10.6.2016 – STF indefere petição inicial de ADPF contra horas extras pagas aos motoristas externos.
  22. 24.6.2016 – Sancionada a lei que disciplina o Mandado de Injunção (Lei 13.300)
  23. 24.6.2016 – STJ edita novas súmulas (572 a 578); 3 de interesse trabalhista (576, 577 e 578)
  24. 28.6.2016 – Lei 13.301, de 27.6.2016, que:
    a) cria hipótese de concessão de benefício de prestação continuada temporário pelo prazo máximo de 3 anos, na condição de pessoa com deficiência a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas de correntes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti; tal benefício será recebido após a cessão do gozo do salário maternidade; b) aumenta o prazo de licença-maternidade, para 180 dias, no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypt (art. 18, parag 3o).
  25. 28.6.2016 – TST cancela Súmula 164, OJs 338 e 331; Altera OJ 237 (que absorve OJ 338) e Súmula 383. Veja aqui.
  26. 1.7.2016 – Nova lei 13.303/16 sobre empresas públicas e sociedades de economia mista.
  27. 4.7.2016 – Alterações no ECA (Lei 13.306).
  28. 8.7.2016 – MP 739 altera dispositivos da Lei 8.213, que tratam da aposentadoria por invalidez.
  29. 13.7.2016 – EC 92 altera artigos 92 e 111-A da CF.
  30. 14.7.2016 – Lei 13.313 – Utilização do FGTS como garantia em empréstimos consignados (altera Lei 10.820).
  31. Resoluções do CNJ tratam de artigos do NCPC e da CLT. Veja aqui.

 

Fontes:

www.planalto.gov.br

www.stf.jus.br

www.tst.jus.br

www.stj.jus.br

 


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

10 Comentários

  • MARCELO GUELBALI LOPES 2 ANOS AGO

    Parabéns pelo trabalho de vocês! Excepcional. Tem me ajudado bastante para meus estudos e minhas aulas. Forte abraço. Prof. Marcelo Guelbali

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    • Renata Cardoso
      Renata Cardoso 2 ANOS AGO

      Comentários como o seu nos dão ânimo! Muito obrigada, Prof. Marcelo Guelbali! A intenção é essa! Sucesso na vida! Abç!

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  • Leonardo Lion 2 ANOS AGO

    parabens pelo excelente trabalho ! Acompanho de perto .

    Responder
    • Raphael Miziara
      Raphael Miziara 2 ANOS AGO

      Obrigado, Leonardo! Conte conosco.

      Responder
  • cecília 2 ANOS AGO

    Nossa! Vocês estão de parabéns. O blog está impecável! Continuem, por favor!!!

    Responder
    • Raphael Miziara
      Raphael Miziara 2 ANOS AGO

      Que bom que está gostando, Cecília. Obrigado.

      Responder
  • Luiza Lomba 2 ANOS AGO

    Parabéns!!!! Trabalho excelente vou recomendar aos amigos!

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    • Renata Cardoso
      Renata Cardoso 2 ANOS AGO

      Muito obrigada, Luiza!

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  • Marina 2 ANOS AGO

    Prezados, parabéns pelo trabalho! Querendo ajudá-los, quando cliquei na lei sobre empresa pública e sociedade de economia mista (item 34 acima) apareceu a lei de motorista profissional, lei 13.103/2015 e não a lei 13.303/2016. Abs.

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    • Renata Cardoso
      Renata Cardoso 2 ANOS AGO

      Tem razão, Marina! Muito obrigada por indicar! Já trocamos. Abçs!

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