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Retrospectiva 2016: presente especial do Os Trabalhistas para os nossos amigos leitores.

Retrospectiva 2016: presente especial do Os Trabalhistas para os nossos amigos leitores.

Por em 2016, Legislação, Material Gratuito, Notícias, . . . Data 14 de dezembro de 2016


Olá, amigos leitores! Como é habitual, disponibilizamos gratuitamente a todos o fruto de um trabalho realizado com bastante carinho e cuidado!

Trata-se de um presente de Natal para você: nossa retrospectiva referente às novidades legislativas e jurisprudenciais (e outras novidades), que consideramos relevantes para os estudantes e profissionais trabalhistas.

Em nome de toda a equipe do Os Trabalhistas MUITO OBRIGADA (O) pela sua companhia e incentivo em 2016! Desejamos que continuemos juntos em 2017!

Bons estudos e felicidades para você e sua família!


RETROSPECTIVA 2016: alterações legislativas, jurisprudenciais e outras novidades (veja tudo que mudou em 2016 até o momento).

  1. Janeiro de 2016 – Escola Judicial do TRT10 aprova Enunciados sobre o NCPC.
  2. 4.2.16 –Lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016(DOU de 5.2.2016) – altera o novo CPC (Lei 13105, de 16.3.2015).
  3. 8.3.2016 –CLT, CPP, ECA, Lei da Licença Maternidade (Lei 11770/08) e Lei 12662/12: alterações promovidas pela Lei 13.257, de 8/3/2016
  4. 14.3.2016 –Enunciados de Processo do Trabalho– Fórum de Curitiba.
  5. 15.3.2016 –Alteração da Súmula 219, cancelamento da Súmula 285 e Orientação Jurisprudencial 377 da SDI1 pelo TST, através da Resolução 204 do TST (modulados os efeitos dos cancelamentos: a partir de 15.4.2016 ).
  6. 15.3.2016 –Resolução 205 edita a IN 40– Trata do cabimento do agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista nos Tribunais Regionais. Tema da Súmula 285 (cancelada).
  7. 16.3.2016 –Resolução 203 edita a IN 39/2016 TST– que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
  8. 17.3.2016 –Duas novas SUMULAS VINCULANTES (conversão de Súmulas do STF) a) Conversão da súmula 651 – “A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”. b) Conversão do enunciado 680 do STF: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.
  9. 18.3.2016 –  NOVO CPC EM VIGOR EM 18.3.2016, consoante definido pelo Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.
  10. 30.3.2016 – Publicada a MP nº 719, de 29 de março de 2016, que traz temas de interesse trabalhista. Convertida na Lei 13313/2016 (item 38).
  11. 31.3.2016 –Resolução n. 10/2016 do Senado  suspende a eficácia de dispositivo da Lei 8.212/91 (artigo 22, IV).
  12. 8.4.2016 – Sancionada a Lei 13.267, publicada em 7.4.16 no DOU (retificada em 8.4.2016) e vigente a partir de sua publicação, que visa regulamentar a atuação das empresas juniores.
  13. 12.4.2016 –Cancelada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 12.4.2016, a Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2 , tendo em vista a necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil (Resolução 206/2016).
  14. 15.4.2016 – Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo.
  15. 18.4.2016 –Lei 13.271, publicada em 18.4.2016, trata da vedação à revista   trabalhadoras nos locais de trabalho e clientes, bem como em ambientes prisionais.
  16. 19.4.2016 – Em 12.4.2016, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar a redação da Súmula 288, que trata de complementação de aposentadoria (Resolução 207/2016).
  17. 19.4.2016 – Pleno do TST aprovou mais alterações em razão do NCPC (Resolução 208/2016).  Alterada a redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Aprovada também a atualizaçãosem alteração do conteúdo, das Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientações Jurisprudenciais 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e as Orientações Jurisprudenciais 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2).
  18. 19.4.2016 –  Lei Complementar 154 altera a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, que trata de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
  19. Nova Súmula do STJ N. 571: sobre conta vinculada dos trabalhadores avulsos.
  20. 4.5.2016 – Decreto 8737 – Institui programa de prorrogação da licença-paternidade para servidores regidos pela Lei 8112/90. Veja aqui.
  21. 4.5.2016 – Em 4.5.2016, por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI 2418 proposta pelo Conselho Federal da OAB. Três relevantes questões foram decididas, entre as quais, a referente ao artigo 4o, da Medida Provisória 2.102-27/2001, que previu prazo diferenciado para a interposição dos Embargos pela Fazenda Pública, qual seja, 30 (trinta) dias.
  22. 5.5.2016 – Anamatra ingressa com ADI contra a IN 39 do TST. Veja aqui.
  23. 11.5.2016 – Lei 13.286 altera a Lei 8.935, de 18.11.1994, que trata dos Serviços Notoriais e de Registro. A alteração cuidou exclusivamente da responsabilidade de tabeliões e registradores disposta no artigo 22 da Lei 8.935/1994. Consulte aqui.
  24. 11.5.2016  – Lei 13.287 acrescenta novo dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho(CLT): o artigo 394-A (afastamento de empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres). 
  25. 23.5.2016 – Pleno do TST altera regimento interno para adequá-lo ao NCPC: A mudança diz respeito ao artigo 551 do CPC/73, o qual previa no caso de apelação, embargos infringentes e de açao rescisória, que os autos seriam conclusos ao REVISOR. Como não existe mais tal previsão no NCPC, o Regimento Interno do TST foi modificado justamente para eliminar a figura do revisor (alterados os artigos 214, parágrafo único, e 218, parágrafo único e revogados o parágrafo único do artigo 105 e o inciso XIII do artigo 106 do Regimento Interno do TST).
  26. 29.5.2016 – Encerrada a vigência da MP 703/15, que revogou o parágrafo 1o, do artigo 17, da LIA (Lei 8429/92). Veja aqui.
  27. 2.6.2016 – TST edita Súmulas, altera e republica jurisprudência, através da Resolução 209/2016 (de 30.5.2016). Novas Súmulas: 460, 461 e 462. Alteradas as Súmulas 85, 364, 404 e 413. Republicada a OJ 392 da SDI1.
  28. Lei do Voluntário é alterada em seu artigo 1o pela Lei 13.297 (DOU 17.6.2016). Com a alteração, o artigo 1o, passa a contar com a expressão “assistência à pessoa”, bem como ocorreu exclusão de “inclusive mutualidade”.
  29. 10.6.2016 – STF indefere petição inicial de ADPF contra horas extras pagas aos motoristas externos. Acesse por aqui.
  30. 24.6.2016 – Sancionada a lei que disciplina o Mandado de Injunção (Lei 13.300)
  31. 24.6.2016 – STJ edita novas súmulas (572 a 578) de interesse trabalhista (576, 577 e 578). Veja todas as Súmulas do STJ aqui.
  32. 28.6.2016 – Lei 13.301, de 27.6.2016, que:
    a) cria hipótese de concessão de benefício de prestação continuada temporário pelo prazo máximo de 3 anos, na condição de pessoa com deficiência a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas de correntes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti; tal benefício será recebido após a cessão do gozo do salário maternidade; b)aumenta o prazo de licença-maternidade, para 180 dias, no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypt (art. 18, parag 3o).
  33. 28.6.2016 – TST cancela Súmula 164, OJs 338 e 331; Altera OJ 237 (que absorve OJ 338) e Súmula 383 (Resolução 210/2016). Veja aqui.
  34. 1.7.2016 – Nova lei 13.303/16 sobre empresas públicas e sociedades de economia mista.
  35. 4.7.2016 – Alterações no ECA (Lei 13.306).
  36. 8.7.2016 – MP 739 altera dispositivos da Lei 8.213, que tratam da aposentadoria por invalidez.
  37. 13.7.2016 – EC 92 altera artigos 92 e 111-A da CF. Acesse aqui.
  38. 14.7.2016 – Lei 13.313 – Utilização do FGTS como garantia em empréstimos consignados (altera Lei 10.820). Veja a respeito aqui.
  39. 15.7.16 – Resoluções do CNJ tratam de artigos do NCPC e da CLT. Veja aqui.
  40. Lei n. 13.322, de 28.7.2016 (DOU 29.7.2016) altera os artigos 1 , 11 e 50 e inclui os novos dispositivos 48-A, 48-B, 48-C, 50-A, 55-A, 55-B, 55-C à Lei n. 9.615, de 24.3.98 (Lei Pelé), bem como dispensa licitação para determinada contratação e modifica outras leis.
  41. Lei 13.330, de 2.8.2016 altera o Código Penal com o acréscimo de um novo parágrafo (6o) ao artigo 155, bem como acrescenta um novo dispositivo  (180-A) ao código, que trata de receptação de animal.
  42. 30.8.16 – Resolução 211, de 22.8.16 alterou Súmulas 299, 303, 395 e 456 do Tribunal Superior do Trabalho.
  43. 3.9.16 – Consulta realizada pela Anamatra esclarece sobre aplicação da IN 39 por magistrados. Acesse aqui.
  44. 12.9.16 – Enunciados aprovados no 2o Fórum Nacional de Processo do Trabalho.
  45. 13.9.2016 – STF publicou decisão no Diário de Justiça Eletrônico, da lavra do Ministro Teori Zavascki, que proveu o RE 895.759 e reformou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia anulado uma cláusula de acordo coletivo que excluía o pagamento das horas in itinere. O sindicato e a empresa haviam negociado essa exclusão em troca de outros benefícios mais vantajosos financeiramente aos empregados. Veja notícia aqui.
  46. 15.9.16 – Importantes decisões em matéria trabalhista: consulte aqui.
  47. 21.9.16 – Alterações na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Resolução 212, de 19.9.16 alterou a redação das Súmulas n. 192, 417 e 419, bem como a redação das Orientações Jurisprudenciais 120 SDI1 e 25, 66 e 150 da SDI2. Cancelada a OJ 110 da SDI1).
  48. 30.9.2016 – CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) aprovou Resolução com o objetivo de normatizar a política de conciliação e mediação na Justiça do Trabalho. Acesse por aqui.
  49. 5.10.2016 – STF decidiu nesta, por 6 votos a 5, manter entendimento definido pela própria Corte em fevereiro que permitiu a possibilidade de prisão após uma condenação por colegiado de segunda instância.
  50. 7.10.2016 –  Lei 13.344, com início da vigência 45 (quarenta e cinco dias) após a publicação, revoga dois dispositivos do Código Penal e incluiu o 149-A.
  51. 14.10.2016 – Ministro Gilmar Mendes concedeu medida liminar para suspender, no âmbito da Justiça do Trabalho, todos os processos e efeitos de decisões que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 323), proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), para questionar a atual redação da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece a ultratividade da norma coletiva até que novo acordo ou convenção coletiva seja firmado. Veja artigo a respeito aqui.
  52. 27.10.2016 – STF rejeitou a possibilidade de desaposentação pela maioria de 7 votos (4 a favor), com fundamento no princípio da solidariedade e ausência de previsão legal que a autorizasse. Repercussão geral reconhecida; efeitos para todos os processos sobre o tema, mas ainda seria discutida a aplicação da decisão. Acesse aqui.
  53. 27.10.2016 – STF decidiu (6×4 votos) que os salários dos servidores públicos em greve devem ser cortados imediatamente após sua decretação. Eventual compensação pode ocorrer com aceitação do empregador. A maioria dos ministros ressaltaram que o corte dos vencimentos não implica limitação do direito. Decisão com repercussão geral. Veja aqui.
  54. 27.10.2016 – Sancionada lei, decorrente do PLC 125/2015, que altera o limite para enquadramento no Simples Nacional (passa para R$900 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para EPP), bem como amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas. A nova lei também cria a figura do “investidor-anjo”: será possível investir sem ser sócio. Acesse aqui.
  55. 27.10.2016 –  Lei nº 13.352 Altera a Lei n. 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Veja a respeito aqui.
  56. 17.11.2016 – TST admite proporcionalidade do aviso prévio em favor de empregadores. Veja sobre aqui.
  57. 18.11.2016 – TST define divisores 180 e 220 para cálculo das horas extras de bancários para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente (primeiro processo na sistemática de recursos repetitivos). Acesse por aqui.
  58. 28.11.2016 – Lei Nº 13.363 altera o novo Código de Processo Civil (artigo 313) e Estatuto da Advocacia e OAB para “estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. Consulte aqui.
  59. 30.11.2016 – Resolução 214 altera Súmula e Orientações Jurisprudenciais do TST (altera Súm. 191, cancela item II da OJ 142 e cancela OJ 279 SDI1). Veja aqui.
  60. 13.12.16 – Alteração do artigo 98 da Lei 8112/90 pela Lei 13.370, de 13.12.16. Acesse aqui.
  61. 15.12.16 – Emendas Constitucionais n. 94 e 95.

 

Fontes:

www.senado.leg.br (Agência Senado)

www.planalto.gov.br

www.stf.jus.br

www.tst.jus.br

www.stj.jus.br

www.cnj.jus.br

www.jusbrasil.com

www.anamatra.org.br

 

Caso reproduza o presente trabalho (ou parte dele), por qualquer meio, pedimos que cite a fonte www.ostrabalhistas.com.br


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

4 Comentários

  • Jomontemor 1 ANO AGO

    Amei. Muito obrigada!

    Responder
    • Renata Cardoso
      Renata Cardoso 1 ANO AGO

      Agradeço seu comentário :) Felicidades!

      Responder
  • ELIANE DO CARMO DO NASCIMENTO 7 MESES AGO

    Boa noite. Ainda consigo baixar este material? Obrigada.

    Responder

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