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SDI-1: Lei da Terceirização não se aplica a contratos anteriores à sua vigência.

SDI-1: Lei da Terceirização não se aplica a contratos anteriores à sua vigência.

Por em Notícias, últimas Data 4 de agosto de 2017


Importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em 3.8.2017, exarada pela Seção de Dissídios Individuais, esclarece que “nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços.”

Trata-se, segundo esclareceu o Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, do primeiro precedente da SDI-1 sobre aplicação intertemporal da lei e sinaliza como juízes e Tribunais Regionais deverão enfrentar a questão.

Assim, segundo a decisão, a nova Lei da Terceirização, especificamente na parte em que alterou a Lei 6.019/74 (parágrafo 2º do artigo 4º-A), para afastar o vínculo de emprego de terceirizados, “qualquer que seja o seu ramo”, com a contratante dos serviços não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosa.

Esclareceu-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento de processos sobre o tema terceirização de atividade fim dos tomadores de serviços, em que pese o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema.

Decisão unânime.
(Processo: ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004)

Fonte: tst.jus.br

Imagem: By Renata Zulma


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

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