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Série RETROSPECTIVA: A “Lista Suja” do Trabalho Escravo.

Série RETROSPECTIVA: A “Lista Suja” do Trabalho Escravo.

Por em Notícias, Renata Zulma Alves do Vale Cardoso, últimas Data 24 de agosto de 2017


Olá, leitores!

Recentemente presenciamos a questão: “e a lista suja do trabalho escravo, qual o resultado da discussão?” Com o objetivo de respondê-la, elaboramos o texto abaixo e disponibilizamos Linha do Tempo para melhor visualização (acesse AQUI):

Em 1888, através da Lei Áurea, decretou-se o fim do trabalho escravo no Brasil e, embora o trabalho escravo contemporâneo contenha especificidades distintas, em 1995, na iminência de receber uma sanção internacional por conta do Caso Zé Pereira, o Brasil se tornou um dos primeiros países a reconhecer a existência de trabalho análogo ao escravo e comprometeu-se a erradicá-lo.

Em duas décadas, cerca de 50 mil trabalhadores em condições degradantes foram resgatados, tanto em ambiente rural, quanto urbano. E com a criação da denominada “Lista Suja do Trabalho Escravo”, em 2003, juntamente com outras diversas ações
desenvolvidas, o Brasil ganhou “lugar de referência no combate ao trabalho escravo diante da comunidade internacional”, consoante lembra a Organização das Nações Unidas no Brasil.

Em 22.12.2014, uma associação ajuizou ADI (5209) contra a Portaria Interministerial MTE/SDH n. 2, de 12/5/11, e a revogada Portaria MTE n. 540, de 19.10.2004, que tratavam do mencionado cadastro de empregadores, sob os argumentos, em resumo, de inovação do ordenamento jurídico e usurpação de competência do Poder Legislativo.

Ato contínuo, o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu medida cautelar para SUSPENDER a eficácia das portarias até o julgamento definitivo da ação.

Em 31.3.2015, a Portaria Interministerial n. 2 (DOU 1.4.2015) recriou os critérios para o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, utilizando a Lei de Acesso à Informação como amparo legal, porém, foi revogada pela Portaria Interministerial n. 4, publicada no DOU, em 13.5.2016.

Dentre as novidades do novo regramento, a Portaria n. 4 prevê a possibilidade da União, com autorização, participação e autorização da AGU, firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial com o empregador que estiver sujeito a integrar a lista suja do trabalho escravo. Segundo a nova disciplina, ainda, o empregador que firmar o TAC ou acordo judicial não integrará a lista suja, mas uma segunda lista “logo abaixo da primeira” (artigo 5).

Em 17.6.2016, transitou em julgado a decisão da Relatora Min. Carmen Lucia que julgou prejudicada a ADI pela perda superveniente de objeto, cassando a medida cautelar antes deferida, pois o ato normativo impugnado foi revogado pela Portaria Interministerial n. 2, em 31.3.2015, que alterou substancialmente o conteúdo das normas ensejadoras do ajuizamento da ADI. Além disso, a Portaria Interministerial n. 2/2015 foi também posteriormente revogada pela Portaria Interministerial n. 4, de 11.5.2016, que a reproduziu em essência, embora tenha acrescido novidades.

Assim, segundo a Ministra Relatora, o autor da ação descuidara do aditamento da inicial e de promover o necessário cotejo analítico das normas constantes da Portaria Interministerial n. 2/2011 e dos diplomas normativos supervenientes, a fim de justificar a persistência do objeto da ação.

Liminar da Justiça do Trabalho, deferida em dezembro de 2016 e confirmada em janeiro de 2017 (11a VT de Brasília – Processo nº 0001704-55.2016.5.10.0011), determinou a publicação do Cadastro Nacional de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo em até 30 dias, sob pena de multa diária, haja vista que “a omissão na publicação do Cadastro dos Empregadores acaba por esvaziar, dia a dia, a Política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil, principalmente, porque essa lista já era publicada há mais de uma década e reconhecida, inclusive, por organismos internacionais, como uma das medidas mais relevantes e eficazes no enfrentamento do tema. […] o Ministério do Trabalho tem o dever e a responsabilidade pela publicação do Cadastro, mas não sua “propriedade”.

Além disso, continua, “o alegado risco de judicialização, antes de se apresentar como um receio para a publicação da lista, deve ser visto, na sociedade democrática atual, como uma garantia de qualquer cidadão.”

Recordou o magistrado, ainda, que “o teor da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 2016, foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que expressou terem sido sanadas as supostas inconstitucionalidades apontadas no texto normativo. Na ocasião, a União – representada pela Advocacia Geral da União e pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – se manifestou pela plena validade e constitucionalidade do Cadastro de Empregadores.”

No mais, “a União não apontou especificamente onde residiriam os alegados “vícios” da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 2016, mencionando apenas genericamente alguns aspectos e alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa, sem detalhar as razões.”

A decisão foi proferida em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT/DF) contra postura omissiva do MTE, ao não publicar o cadastro de empregadores, cujo prazo para a divulgação findou em 7 de março.

O MPT lembrou a natureza informativa e a inexistência de caráter punitivo do cadastro e que a regulamentação da “lista suja” observa os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e presunção da inocência, assim como, atende ao direito fundamental à informação e aos princípios administrativos da publicidade e transparência.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da liminar, tendo em vista preocupação em assegurar a elaboração de um novo instrumento normativo que propiciasse o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, a fim de evitar a judicialização reiterada da matéria. Para tanto, argumentou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de promover o aprimoramento técnico e jurídico da produção e divulgação do Cadastro de Empregadores. Entretanto, o pedido foi negado pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília.

O governo, por sua vez, recorreu ao presidente do TST, que aceitou os argumentos da AGU. O MPT mais uma vez recorreu e, em 14 de março, determinou-se que o Ministério do Trabalho divulgasse o cadastro.

Em março (23.3.2017), o Ministério do Trabalho divulgou a lista que encontra-se, atualmente, disponível em seu sítio eletrônico (clique AQUI), após uma série de decisões judiciais. Por enquanto, esse é o cenário do cadastro em questão.

Recorde-se que estão previstas no Código Penal (artigos 149), como modalidades de trabalho análogo à escravidão, trabalhos forçados, jornada exaustiva, trabalho em condições degradantes e restrição da locomoção em razão de dívida, conceitos enaltecidos pela OIT e ONU. Mais recentemente, ainda, o artigo 149-A passou a cuidar do tráfico de pessoas com a finalidade específica de submissão a trabalho em condições análogas a de escravo (inciso II).

Em derradeiro, está em tramitação Projeto de Lei (432/2013), que pretender reduzir o conceito de trabalho escravo, apenas para ocorrências em que se identifica o cerceamento à liberdade do trabalhador.

Fontes:

https://nacoesunidas.org
http://www.trt10.jus.br
https://www.senado.gov.br
http://agenciabrasil.ebc.com.br
www.G1.com.br
www.clinicatrabalhoescravo.com
www.legisweb.com.br


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

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