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Sexismo nas relações de trabalho

Sexismo nas relações de trabalho

Por em Notícias, últimas Data 8 de março de 2018


Prezado Leitor(a),

O post de hoje é uma maneira de celebrar esta data tão especial: dia Internacional da Mulher.

#Origem do dia Internacional da Mulher

A história ensina que o dia é festejado para homenagear 130 operárias que morreram por conta de um incêndio em uma fábrica têxtil em Nova York. O dia é o resultado de uma série de lutas e reivindicações pela igualdade.

Em 1945, a Organização das Nações Unidas (ONU) assinou o primeiro acordo internacional que afirmava princípios de igualdade entre homens e mulheres. Nos anos 1960, o movimento feminista ganhou corpo, em 1975 comemorou-se oficialmente o Ano Internacional da Mulher e em 1977 o “8 de março” foi reconhecido oficialmente pelas Nações Unidas. [1]

#Breves esclarecimentos

Importante trazer a “figura da mulher” para a nossa área de debate (seara laboral). Insta frisar que durante a história a mulher era apenas um ser que deveria procriar. Era tachada como relativamente incapaz, sendo necessário o consentimento do pai ou do marido para que pudesse trabalhar. Com o passar do tempo foi sendo inserida no mercado de trabalho e o conceito de igualdade de tratamento entre homens e mulheres foi tomando forma, materializada no artigo 5°, I, CF.

Entretanto, cumpre destacar que em razão da fragilidade física da mulher, a CLT e a CF estabelecem normas especiais de proteção e proíbe a discriminação em razão do sexo/ gênero (artigo 5°, XLI , convenção 111,OIT (proibição da discriminação), artigo 7°,XXX,CF,artigo 373-A,CLT). Dentre elas:

Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Artigo 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

I – publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

II – recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

III – considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

IV – exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

V – impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

VI – proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher.

Outrossim, a CLT no capítulo III abarca normas protetivas à dignidade da mulher.Não demonstraremos todas, pois tal assunto já foi objeto de outro post  (vide: http://ostrabalhistas.com.br/para-brindar-o-dia-quais-sao-os-direitos-das-maes-que-trabalham/), dentre elas:

– Proteção à maternidade

Art. 391 – Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único – Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.(grifos nossos)

Art. 394 – Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. (grifos nossos)

Parágrafo único – Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Art. 397 – O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.

Licença maternidade (artigo 7°,XVIII, artigo 392,CLT)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. (grifos nossos).

Se aderir ao programa empresa cidadã, a licença passa para 180 dias.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

  • 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste
  • 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.
  • 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.
  • 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:

I – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;

II – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.

  • 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

– Estabilidade da gestante

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto) (grifos nossos)

Súmula 244,TST  I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

– Saúde e segurança do trabalho

Art. 389 – Toda empresa é obrigada:

I – a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente;
II – a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico;
III – a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheresexceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences;
IV – a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual,tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.

§ 1º – Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

§ 2º – A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (grifos nossos)

Art. 390 – Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Parágrafo único – Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.(grifos nossos)

Apesar de todo este aparato legal, o “sexismo”, ainda está presente nas relações laborais.

O (a) Leitor(a)  pode estar aí refletindo: o que é “sexismo”, Anita?

É um termo que nasceu na Europa e nos EUA e denota a discriminação ou tratamento indigno a um determinado gênero. De maneira geral, o termo é utilizado como “preconceito”(exclusão/rebaixamento) ao sexo/gênero feminino.

O “sexismo” nas relações de trabalho é problema mundial, vejamos: mais de 80% das mulheres na França sofrem com este mal [2] ,no Japão mais de 20% das mulheres grávidas são vítimas de “sexismo” e cerca de 29% das mulheres trabalhadoras já sofreram com alguma forma de sexismo[3], em Portugal há mais sexismo nas universidades , fato que, de forma reflexa, impacta nas relações de trabalho[4], nos EUA o governo vai investigar o “sexismo” em Hollywood [5].

No Brasil, os anúncios discriminatórios de trabalho, presentes ainda hoje nos jornais, corroboram com o entendimento de que o sexo/ gênero ainda é fator qualificador no mercado laboral. Ademais, via de regra, por conta do “sexismo”, as faixas salariais das mulheres são menores, mesmo que desempenhando a mesma função dos homens [6].

Na mesma linha, pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada em 31/10/2014, mostra que, mesmo mais escolarizadas, as mulheres ainda recebem, em média, apenas 68% do que ganham os homens. A citada pesquisa também demonstra que as mulheres buscam carreiras universitárias que têm a menor média de rendimento: educação e humanidades/artes. Essas carreiras têm proporções de mulheres, respectivamente, 83% e 74,2% entre o total de formados. [7]

Na seara do Direito do Trabalho, nem todas as normas postas são eficazes, como por exemplo, o direito à creche e local apropriado para amamentação (artigo 389,§1°e §2°,CLT).

No censo de 2015, segundo o IBGE, na faixa etária adequada à creche (até 3 anos de idade), dos aproximados 11 milhões de crianças que habitam o Brasil, só 24,6% estão na creche.Nesta fenda, não é raro ver, ainda que indiretamente, mulheres precisando escolher entre o trabalho e a maternidade. [7].

O desequilíbrio de poder é fator que gera uma maior vulnerabilidade da mulher em sofrer assédio moral e sexual. Dados da Organização do Trabalho (OIT-2015) demonstram que 52% das mulheres economicamente ativas já foram assediadas sexualmente.

O assédio sexual, nos termos da OIT, se configura com atos, insinuações, contatos físicos forçados com o fim de manter o emprego, ser promovida ou ter impactos na carreira profissional. Este coloca a mulher em posição constrangedora e atinge à higidez psicologica.O sueco Heinz leymann, conceitua o assédio moral como:

A deliberada degradação das condições de trabalho através do estabelecimento de comunicações não éticas (abusivas), que se caracterizam pela repetição, por longo tempo, de um comportamento hostil de um superior ou colega (s) contra um indivíduo que apresenta como reação de um quadro de miséria física, psicológica e social rivalidades.

Vale enfatizar que esses tipos de assédios (moral e sexual) em boa parte das vezes, são de difícil comprovação. Pois normalmente só envolve a vítima e o assediador. Entretanto, deixamos explicitada a importância da denúncia para combater esse tipo de conduta.

 

Conclusão

Por todo o exposto, nota-se que a evolução quanto ao acesso ao mercado de trabalho para a mulher é inegável, mas ainda não conseguiu romper por completo as barreiras limitadoras determinadas pelo sexo/ gênero. Fato que muitas vezes pode passar despercebido.Desta feita, algumas medidas devem ser tomadas, tais como: palestras de conscientização, ambiente de trabalho que prima pelo respeito, atuação do sindicato, campanhas contra a violência sexista e outras ações afirmativas, objetivando avançar para o acesso digno da mulher no âmbito laboral e construir outro modelo de sociedade.

Por fim, aqui fica uma singela homenagem:

Estrelas que iluminam os meus caminhos,
Eratos amáveis do destino
Divas desses versos de carinho

Um amor que não dá pra argumentar
Que só nasceu para ser, estar e inspirar
Por estas mulheres que sabem ensinar

Sempre plenas,
Imersas em si mesmas
Com tantas qualidades,
Me vigoram
Elas : tão diferentes

-Têm o dom de completar-

Musas da minha vida,

Vamos comemorar!

Anita
Mar/2018

Feliz dia das mulheres❤

 

Referências bibliográficas

[1] https://novaescola.org.br/conteudo/301/por-que-8-de-marco-e-o-dia-internacional-da-mulher

[2]  http://br.rfi.fr/franca/20160515-ex-ministras-lancam-apelo-contra-sexismo-na-politica-francesa-e-pedem-acoes

[3]  http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2016/03/mais-de-20-das-gravidas-sao-vitimas-de-sexismo-no-trabalho-no-japao.html

[4] https://www.publico.pt/sociedade/noticia/ha-mais-sexismo-nas-universidades-em-portugal-do-que-em-outras-areas-1632129

[5]  https://audienciadatvmix.wordpress.com/2016/05/13/governo-dos-estados-unidos-vai-investigar-sexismo-em-hollywood

[6] http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?action=2&destaque=false&cod=1357300

[7] ] http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2014-10/creches-tem-impacto-na-ocupacao-das-maes-diz-ibge

 


Sobre o autor

Anita Duarte de Andrade
Anita Duarte de Andrade

Advogada.Colunista da MRC Cursos.Colunista do site Os Trabalhistas e Empório do Direito.Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista -ESMATRA/ Recife-PE (2014)

1 Comentário

  • Graziele 3 MESES AGO

    Anita, ler seu artigo me fez ver que a luta não é apenas por mais direitos, ela é também pela efetividade aos direitos já conquistados. Excelente alerta! À luta!

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