Os Trabalhistas

+55 86 9 8113-1500 ostrabalhistas@gmail.com

Menu
Sobre recente alteração: ação rescisória e a Súmula 398 do Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre recente alteração: ação rescisória e a Súmula 398 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por em Colunas, Notícias, Renata Zulma Alves do Vale Cardoso, últimas Data 11 de julho de 2017


Recentemente, em junho do corrente ano, a Resolução 219/2017 alterou súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Refletiremos, de maneira sucinta, sobre a possível causa da alteração da Súmula n. 398 do TST, que assim previa:

“Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a SENTENÇA, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.” (destaque nosso)

Com a mudança promovida pela nova resolução:

“Súmula 398. Na ação rescisória, o que se ataca é a DECISÃO, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a
coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.”

Sabe-se que a alteração ocorreu em decorrência do novo CPC de 2015, que em seu artigo 966, ao tratar de ação rescisória, estabelece:

“Art. 966.  A DECISÃO de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…)”

Já o dispositivo correspondente ao artigo 966 do CPC/2015 no CPC/1973 previa:

“Art. 485. A SENTENÇA de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…)”

Note-se que ocorreu a substituição de expressões equivalente na Súmula 398 do Tribunal Superior do Trabalho.

Porém, qual o motivo para essa substituição?

Segundo esclarece a doutrina:

“O CPC/1973, 485 caput, ao estabelecer que a ‘sentença’ de mérito pode ser rescindida, falava menos do que queria dizer, pois o termo ‘sentença’ deveria ser entendido em sentido amplo, significando decisão fosse exteriorizada por decisão interlocutória no primeiro grau de jurisdição, por sentença, por decisão monocrática em tribunal ou por acórdão. Em reforço a esse argumento, havia manifestação da doutrina no sentido de que, conquanto não se detenha na hipótese ora levantada, reconhece-se a rescindibilidade dos acórdãos, sendo o que CPC/1973 os definia expressamente (CPC/1973 163), fazendo nítida e precisa distinção entre estes e a sentença (CPC/1973 162 parágrafo 1o). (…) O CPC atual corrige essa distorção, passando a mencionar decisão de mérito, adaptando a norma ao verdadeiro espectro da ação rescisória.” (Nery Nunior, Nelson. Comentários ao novo código de processo civil. [livro eletrônico] São Paulo: RT, 2015, p. 1986)

Nesse sentido, o legislador albergou entendimento já defendido anteriormente para estabelecer que a ação rescisória tem por objeto não somente a sentença, mas além desta, todas as demais decisões de mérito. Nessa esteira, visualizamos a causa da alteração da Súmula 398 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No tocante à Orientação Jurisprudencial n. 134 da SDI2, que cuida de decisão que declara preclusa a oportunidade de se manifestar sobre a sentença de liquidação e impossibilidade de sua impugnação através de ação rescisória, vale destacar lição que esclarece que “o entendimento do C. TST consubstanciado nessa orientação não deverá ser alterado com o advento do Novo CPC, uma vez que este apenas permite a rescisão das decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (art. 966, parágrafo 2o, I), o que não é o caso da preclusão.” (Miessa, Élisson. Impactos do Novo CPC nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST. Salvador: Juspodium, 2015, p. 235)

Quanto à Instrução Normativa n. 39 do TST (art. 3o, XXVI), importa notar que esta prevê como aplicável os artigos 966 a 975 do CPC de 2015 (correspondentes à ação rescisória) ao processo do trabalho.

Em derradeiro, historicamente, a rescisória teve sua origem no Direito Romano, mais especificamente em rescisões dos negócios jurídicos, cabendo a terceiros, ao príncipe, prefeitos e outras figuras, até incumbir aos magistrados proferi-la.

Fontes:
www.planalto.gov.br
Nery Nunior, Nelson. Comentários ao novo código de processo civil. [livro eletrônico] São Paulo: RT, 2015.
Miessa, Élisson. Impactos do Novo CPC nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST. Salvador: Juspodium, 2015


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

Deixe um comentário